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Macau continua a não cumprir padrões mínimos para eliminar tráfico humano

29 de Julho de 2015
Prostitutes from mainland China wait for customers inside the shopping mall of a hotel in Macau December 18, 2009, two days before the 10th anniversary of its handover to China. As Macau marks its first decade under Chinese rule on Sunday, the quiet Portuguese enclave turned gaming hub remains beset by a tangle of challenges that could yet tarnish its future economic prospects and impact on governance.   REUTERS/Bobby Yip  (CHINA - Tags: POLITICS BUSINESS ANNIVERSARY)

O relatório anual do Departamento de Estado norte-americano acusa as autoridades locais de terem “reduzido esforços” para proteger as vítimas em 2014. Juliana Devoy concorda que Governo tem de ter uma acção “mais vigorosa” para as identificar.

Patrícia Silva Alves

O diagnóstico do Departamento de Estado norte-americano mantém-se: em 2014 Macau continuou a “não cumprir integralmente os padrões mínimos para eliminar o tráfico humano”, declararam as autoridades dos EUA no seu mais recente relatório anual sobre a matéria (“Trafficking in Persons Report”), divulgado no início da semana.

No entanto, comparando os dois anos, as autoridades norte-americanas apontam que as autoridades de Macau demonstraram “uma diminuição dos esforços para proteger as vítimas de tráfico”.

Evidência disso é o “forte declínio” do número de vítimas de prostituição forçada identificadas pelas autoridades: apenas cinco pessoas em 2014, quando em 2013 tinham sido 38, mais de metade das quais – 24 – eram jovens e crianças. Tendência igual verificou-se nas investigações desses casos: em 2014 as autoridades identificaram apenas cinco situações de prostituição forçada, quando em 2013 tinham sido investigadas 34 (ver caixa).

Por outro lado, também é revelador que no ano passado não tenha sido identificada qualquer situação de trabalho forçado em Macau, apesar de o Governo ter feito 108 questionários a potenciais vítimas. Os interrogatórios acabaram por não dar origem nem a um processo de investigação formal, nem a assistência às vítimas.

Aliás, a falta de identificação de vítimas de trabalho forçado é uma questão crónica em Macau, como assinala o relatório do Departamento de Estado norte-americano: “Este é o 10º ano consecutivo em que as autoridades não reportam qualquer acusação ou condenação por trabalhos forçado”.

Este retrato da realidade, espelhado pelas estatísticas oficiais fornecidas pelo Governo de Macau, é contestado por Juliana Devoy, responsável pelo Centro do Bom Pastor, para onde as vítimas de tráfico humano são encaminhadas pelas autoridades.

“Não acredito que não existam casos de trabalho forçado. Veja-se a quantidade de construções que se estão a fazer e o número de casinos que estão a ser construídos e cujas obras prosseguem noite e dia, sem fim”, diz a religiosa ao PONTO FINAL acrescentando que “o Governo tem de ser mais proactivo” na tentativa de identificar estas pessoas e ir além do esforço que tem feito até agora – e que, como o próprio relatório do departamento de Estado reconhece, tem sido “significativo”.

“Este não é um problema de fácil resolução. Muitos migrantes podem ser vítimas de tráfico humano, mas não se atrevem a identificar-se porque têm medo de perder o seu emprego e das restantes consequências. Eles não vão facilmente confessar que são vítimas de tráfico humano ou ligar para as linhas de apoio. Além disso, a eficácia dos questionários não depende só das perguntas, mas também de quem as faz e como”, defende Juliana Devoy. “É importante dar coragem a estas pessoas para que se sintam confortáveis a falar”. Por isso, as autoridades norte-americanas recomendam a Macau que faça inquéritos junto da população migrante de forma a perceber “a sua vulnerabilidade” ao tráfico humano, uma sugestão que Juliana Devoy subscreve.

Já quanto aos casos de tráfico humano para prostituição, a religiosa usa o mesmo argumento para interpretar os dados fornecidos pelo Governo de Macau. A responsável pelo Centro do Bom Pastor afirma que a descida dos números oficiais não é sinónimo de que a situação melhorou.

“Não sei porque há menos raparigas a chegar, mas acho que o problema não tem diminuído, acho que as vítimas não têm sido identificadas. A acção das autoridades tem de ser mais vigorosa para encontrar as vítimas”, dispara a religiosa. “Por exemplo, no caso de uma das raparigas que nos chegou este ano, que tinha 17 anos, era possível ver no seu passaporte que entrou e saiu de Macau várias vezes. Por isso eu pergunto: como é que não a identificaram antes?”, questiona Juliana Devoy. A religiosa está convicta que a rapariga se deslocou a Macau sempre com o mesmo intuito, o de se prostituir.

Além de fazer a apreciação dos esforços do Governo de Macau em detectar casos de tráfico humano, Washington também assinalou no seu relatório que as autoridades – e em específico o Instituto de Acção Social – reduziram o orçamento disponível para o apoio às vítimas de tráfico humano: caiu de três milhões de patacas em 2013 para 1,8 milhões de patacas em 2014.

No entanto, Juliana Devoy desvaloriza estes números: “O Governo dá-lhes dinheiro para pagar as suas despesas correntes e da deslocação para onde quiserem, mas elas não precisam de muito dinheiro. Penso que inicialmente se sobrestimou as suas necessidades e que esta redução é apenas um reajustamento”, interpreta a religiosa.

Um caso em 2015

O relatório do Departamento de Estado norte-americano refere-se a casos de 2014, mas neste momento já há dados referentes a 2015, que mostram, ainda assim, que o número de vítimas de tráfico humano identificadas pelas autoridades se mantém baixo. De acordo com Juliana Devoy, o Centro do Bom Pastor recebeu duas vítimas de exploração sexual este ano e os dados do Governo apontam para uma vítima identificada em 2015, segundo a informação divulgada no site da Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas. No mesmo local é possível ver-se que as autoridades constituíram um arguido em 2015. O PONTO FINAL pediu mais detalhes ao organismo, mas ainda aguarda resposta às questões apresentadas.

Quanto a 2014 houve cinco casos investigados pelas autoridades, sendo que um deles foi levado a julgamento e não teve lugar a condenação e os restantes eram casos pendentes do ano anterior. Estes resultaram na condenação de seis traficantes a quem foram aplicadas penas de prisão que variaram entre um ano e meio e cinco anos.

No entanto, mesmo ao nível judicial há aspectos a melhorar, assinala o relatório de Washingtonz: “As autoridades continuaram a recorrer a disposições referentes a lenocínio [provocação ou facilitação da prostituição], em muitos casos que continham indícios de tráfico humano”. A grande diferença é que o lenocínio está sujeito a uma pena mais leve das autoridades.

Novo sistema de alerta nas fronteiras levou à redução de casos em 2014

Em resposta dada ao PONTO FINAL em Março deste ano, a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas atribuiu a diminuição do número de casos suspeitos de tráfico humano remetidos pela polícia ao Ministério Público durante o ano passado à introdução de novas medidas de fiscalização nas fronteiras adoptadas em 2014.

“Em 2014 foi introduzido nas fronteiras da RAEM um mecanismo de alerta de entrada repetida de vítimas identificadas anteriormente e que permite desenvolver junto das mesmas acções de sensibilização e acompanhamento. Tal mecanismo será uma das principais razões para a redução do número de casos identificados como tráfico humano”, explicou a entidade.

Revisão do imposto sobre veículos brevemente em processo legislativo

29 de Julho de 2015
1.Cars

A garantia é dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, na resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam.

O processo de revisão do imposto sobre veículos motorizados deverá entrar em processo legislativo na recta final do presente ano, adianta a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), em resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam.

O organismo já concluiu a revisão do regulamento administrativo que regula e estabelece os valores do imposto sobre veículos motorizados e deve endereçar o diploma ao Executivo e depois ao plenário da Assembleia Legislativa durante o terceiro trimestre do corrente ano.

Numa interpelação escrita dirigida ao Governo, o deputado Chan Meng Kam perguntava ao Executivo o que tencionava fazer para resolver os problemas de trânsito com que Macau se depara. Na resposta, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego assegura que o Executivo vai tentar implementar a Politica Geral de Trânsito e Transportes Terrestres através não só de um maior investimento nas redes de transportes públicos, mas também através do reforço de estratégias “razoáveis de gestão de veículos privados”.

O Governo propõe-se utilizar instrumentos económicos, técnicos e legais para controlar o aumento do número de veículos em circulação. No passado, o Executivo tentou dar resposta à questão através do investimento na melhoria dos serviços prestados pelas redes de transportes públicos, mas a aposta, reconhece a DSAT, acabou por se revelar insuficiente. O organismo propõe-se agora coordenar uma gestão mais apertada do número de veículos privados em circulação com a adopção de medidas que possam contribuir para a melhoria dos serviços prestados por táxis e pelas operadoras dos serviços públicos de autocarros.

O Governo sublinha que o ajustamento do valor do imposto sobre veículos motorizados é um método utilizado por países e territórios um pouco por todo o mundo com o intuito de limitar ou ajustar o número de viaturas em circulação. Ainda assim, o Executivo reconhece que o impacto da medida em Macau é irrisório, uma vez que o valor do imposto não sofreu qualquer alteração em quase duas décadas.

O Governo vai, por isso, proceder ao reajustamento progressivo das taxas relativas à aquisição, à propriedade e à utilização de veículos motorizados. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego propõe que os chamados veículos de turismo sejam retirados das listas dos veículos isentos de pagamento do imposto automóvel.

Mesmo que as alterações propostas ainda não tenham entrado em vigor, os responsáveis pela DSAT garantem que muitos departamentos do Governo reduziram o período, definido por lei, para submeter as viaturas a revisão automóvel. O procedimento, assinala o organismo, permite acelerar os procedimentos de abate de viaturas que causem elevados índices de poluição. O Governo acrescenta ainda que quer coordenar a entra em vigor dos novos valores do imposto com a inauguração oficial do Centro de Inspecção de Veículos Automóveis, no Cotai. A estrutura irá criar novos requisitos de inspecção.

Mais de 100 milhões em apoios às PME

29 de Julho de 2015

Cerca de 300 empresas de pequena e média dimensão, bem como 92 jovens empreendedores, viram aprovados os seus pedidos de ajuda no âmbito dos planos de apoio do Governo.

O Governo já aprovou este ano pedidos de apoio a pequenas e médias empresas (PME) que ascendem a mais de 100 milhões de patacas. No total, foram 267 as empresas que beneficiaram do plano de apoio às PME durante os seis primeiros meses do ano.

Os números relativos ao primeiro semestre de 2015 foram avançados pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e revelam que, do total de 324 pedidos apresentados – sendo 139 relativos ao primeiro trimestre e 185 relativos ao segundo – 267 mereceram aprovação e apenas 25 foram rejeitados. O montante total atribuído nesse âmbito foi de 103,12 milhões de patacas.

Além disso, ainda houve 35 entidades que beneficiaram de 37,6 milhões de patacas no âmbito do plano de garantia de créditos a pequenas e médias empresas. No total, foram 302 os pedidos de ajuda que mereceram aprovação numa das duas modalidades: o plano de apoio ou o plano de crédito.

Relativamente ao tipo de empresas beneficiadas pelo plano de apoio às PME, as que receberam a maior fatia – 38,5 por cento dos subsídios atribuídos – foram as dedicadas ao comércio a retalho, com 39,7 milhões de patacas, seguidas das do comércio por grosso (10,85 milhões), das especializadas em construção e obras públicas (10,76 milhões) e de restaurantes e hotéis (10,55 milhões).

Jovens empreendedores recebem mais de 22 milhões

No plano de apoio a jovens empreendedores, a taxa de aprovação dos pedidos apresentadas foi relativamente mais baixa, comparativamente ao plano de apoio às pequenas e médias empresas: dos 215 pedidos de apoio apresentados nos primeiros seis meses de 2015, apenas 92 foram aprovados e 27 rejeitados, estando os restantes ainda pendentes.

Com uma incidência ainda mais acentuada no comércio a retalho do que a verificada no caso das PME, as ajudas a jovens empreendedores no primeiro semestre ascenderam a 22,18 milhões de patacas, com quase metade – 48,9 por cento – destinada ao comércio a retalho (10,85 milhões). A uma boa distância, aparecem em segundo os projectos de jovens empreendedores ligados ao sector da hotelaria e restauração (2,9 milhões), seguidos de projectos no sector da reparação de automóveis e motocicletas, barbearias e outros serviços (1,95 milhões) e do comércio por grosso (1,85 milhões), de acordo com os números divulgados pela Direcção dos Serviços de Economia.

Exportações aumentaram 9,2 por cento no primeiro trimestre

29 de Julho de 2015
3.china-macau

Nos três primeiros meses deste ano, o valor das mercadorias exportadas por Macau aumentou 9,2 por cento para as 2,7 mil milhões de patacas, segundo os dados divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Economia sobre o comércio externo de Macau no primeiro trimestre de 2015.

De acordo com o organismo, o aumento das exportações deveu-se ao bom comportamento da exportação doméstica (que se refere à saída da RAEM de quaisquer mercadorias com origem em Macau) e da reexportação (saída da RAEM de mercadorias previamente importadas sem terem sofrido qualquer transformação)

Ainda assim, o valor das exportações mantém-se muito aquém do das importações, que cresceram três por cento: 22,22 mil milhões de patacas.

A balança comercial de Macau estava assim negativa em 19,52 mil milhões de patacas no primeiro trimestre deste ano.

Turistas chineses estão a perder interesse em Macau

29 de Julho de 2015
1.Macau casinos

A avaliação é feita pela porta-voz do Deutsche Bank, Karen Tang. A analista está convicta que as receitas do sector do jogo vão continuar a cair.

Os títulos bolsistas das operadoras de jogo com interesses em Macau recuperaram 15 por cento do seu valor desde que o Governo Central decidiu, no início do mês de Julho, alargar o limite dos vistos de trânsito para visitantes da China Continental, permitindo que estes possam permanecer mais tempo no território.

Na semana de 20 a 26 de Julho a média diária das receitas do jogo situou-se nos 531 milhões de dólares de Hong Kong, um valor 3 por cento superior à média diária verificada durante o mês de Junho.

Macau parece, no entanto, estar a perder o encanto que exerce sobre os turistas da República Popular da China, no entender de Karen Tang, analista do Deutsche Bank. Citada pelo portal Barron’s Asia, a especialista defende que a ligeira melhoria verificada no que diz respeito aos proveitos do jogo não aponta, ainda, para uma recuperação em termos definitivos. Tang considera que “após a melhoria veremos mais riscos de quebra”.

De acordo com o portal Barron’s Asia, são vários os sinais que denunciam que o interesse dos turistas provenientes da China Continental está a decrescer: a exclusão do território da lista de “10 destinos para uma viagem de Verão”, compilada pela Ctrip.com, é disso um exemplo.

O portal refere ainda que o enfraquecimento do encanto não se deve à falta de investimento em infra-estruturas, mas sim ao movimento de capitais. Em Junho, Macau – cuja moeda está indexada ao dólar – recebeu menos 10 por cento de visitantes, enquanto que o Japão verificou um crescimento do número de visitante na casa dos 167 por cento.

Com o recuo dos valor dos títulos bolsistas cotados na bolsa de Xangai, os jogadores VIP sentem-se com menos poder económico e têm vindo a reduzir a frequência de visitas a Macau.

Em 70 por cento dos casos as receitas do jogo de Macau caem seis meses após os títulos bolsistas apenas disponíveis para cidadãos do Continente (as chamadas A-Shares) terem também caído.

Karen Tang lembra que “muitos junkets são provenientes do Continente”. A analista defende que o impacto da instabilidade nos mercados de valores da República Popular da China sobre os proveitos da indústria do jogo são maiores do que se julgava: “De acordo com os nossos dados, muitos deles perderam muito dinheiro em acções nas últimas três semanas. Em casos extremos, alguns chegaram a levantar os seus depósitos com as operadoras para cobrir as margens dos investimentos na China”.

“Apesar de acharmos que o aperto na liquidez e no modus operandi dos promotores de jogo ainda é pequeno nesta fase, acreditamos que os efeitos negativos nos jogadores VIP e nos jogadores premium irá ser ainda maior”, sublinhou Karen Tang.

Acordo de extradição com a China está nas mãos do Governo

29 de Julho de 2015
1.Forum Justiça

Macau acolheu um fórum de representantes do poder judiciário da China Continental, de Hong Kong e de Taiwan. O certame debateu a questão da imparcialidade da Justiça.

A assinatura de um acordo de extradição com a China Continental está dependente do que o Governo decidir, afirmou ontem Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), à margem de um fórum em que Macau trocou ideias com representantes do poder judiciário da China Continental, Hong Kong e Taiwan. Centrado na questão da imparcialidade da Justiça, o encontro chegou ontem ao fim no MGM Macau. A conclusão dos trabalhos foi assinalada com uma cerimónia que ficou marcada pelo cerco aos jornalistas presentes e pela ausência de tradução simultânea para português.

“Foi a terceira edição destas conferências que acontecem regularmente entre estas quatro jurisdições da China. Posso dizer que estou muito satisfeito”, congratulava-se no final o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), que organizou o terceiro Fórum de Alto Nível da Justiça dos Dois Lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau. O único dos oradores presentes que falou directamente aos jornalistas – ainda que apenas durante pouco mais de cinco minutos – respondeu a duas perguntas colocadas em português, em que abordou a questão da regulamentação da entrega de infractores da China Continental detidos em Macau: “Já se iniciaram os trabalhos com o Continente, mas segundo a informação que foi transmitida pelo Governo ainda não chegámos a um acordo. Mas a secretária para a [Administração e] Justiça, [Sónia Chan], disse que se poderia chegar a um acordo até ao fim do ano. E com Hong Kong também, sobre a entrega de infractores em fuga”, referiu o responsável do TUI, rejeitando responsabilidades na demora que tem pautado o processo. “Cabe ao Governo negociar e decidir. Nós apenas temos prestado informações relativas aos trâmites processuais e à parte técnica”, rematou o presidente do Tribunal de Última Instância.

Na semana passada, Macau entregou Wu Quanshen, um fugitivo chinês procurado pela Interpol às autoridades de Cantão. O individuo, suspeito da prática de actos de corrupção foi capturado numa acção conjunta das autoridades do território e da vizinha província continental e escoltado até à China, apesar de haver dois acórdãos do TUI que determinam como ilegal a entrega de infractores em fuga, conforme noticiou ontem o PONTO FINAL.

Confinados a uma zona delimitada, os jornalistas dos vários órgãos de comunicação social que assistiram à cerimónia de encerramento do Fórum não conseguiram chegar à conversa com nenhum dos restantes participantes no certame. Sem tradução simultânea, os jornalistas ouviram o discurso, em mandarim, de quatro das personalidades que intervieram na iniciativa.

A versão portuguesa dos discursos de três deles acabaria por ser posteriormente entregue em forma escrita.

Os principais temas abordados no fórum, que durou dia e meio, giraram em torno das garantias institucionais da imparcialidade da justiça: “Tenho uma grande esperança de que o mecanismo interactivo do alto nível da justiça da China Continental, de Taiwan, de Hong Kong e de Macau no futuro possa ser aprofundado, de forma a tornar-se permanente. Espero ainda que os intercâmbios judiciais possam ser mais fluidos e estreitos”, afirmou Lin Chin-fang, coordenadora da parte taiwanesa do Intercâmbio Judicial entre a China e Taiwan, no discurso em que efectuou um balanço da iniciativa.

Inibição de condução só deixará de ser transcrita no Registo Criminal quando pena estiver cumprida

29 de Julho de 2015

O Tribunal Colectivo entende que os preceitos de inibição de condução só deixam de ser inscritos no Certificado de Registo Criminal quando o prazo da pena tiver terminado.

A decisão foi expressa após ter sido aplicada um pena acessória de inibição de condução durante um ano a um cidadão que infringiu as regras de trânsito de Macau e que pediu ao Tribunal Judicial de Base a não inscrição da pena nos Certificados de Registo Criminal.

Ao ver o seu pedido indeferido, o indivíduo recorreu da decisão para o Tribunal de Segunda Instância, considerando que a “interdição” é diferente da “inibição de condução” a que foi condenado, já que esta última tem a natureza de sanção acessória e não de medida de segurança.

O Tribunal Colectivo (TC) do Tribunal de Segunda Instância considerou que, no caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas poderá determinar-se a não transcrição nos Certificados de Registo Criminal as penas de prisão até um ano ou de pena não privativa da liberdade quando terminado o prazo da mesma.

O Tribunal Colectivo declarou que apesar da inibição de condução ser considerada pena acessória não há motivos para distinguir a “interdição” de outros tipos de proibição.

Desta forma, o Tribunal Colectivo considera que “qualquer interdição” demonstra precisamente que tal “interdição” abrange ambas as situações indicadas pelo recorrente, as quais só deixarão de ser objecto de transcrição quando o respectivo período de pena tenha sido cumprido.

O organismo reitera ainda que “a interdição inclui todas as proibições legalmente previstas, seja ela medida de segurança ou pena acessória”, abrangendo inclusive a inibição de condução em causa.

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