“Senti que caminhava sobre gelo fino”, conta Edmund Ho

Deverá ser a sua última entrevista como Chefe do Executivo. No próximo domingo, a liderança da RAEM estará já nas mãos de Chui Sai On. À Xinhua, Edmund Ho conta o que sentiu quando assumiu o cargo há dez anos e fala dos principais desafios que enfrentou.

Uma década aos comandos de uma região regressada à administração chinesa deixaram-no de cabelo grisalho. A 20 de Dezembro de 1999, diz ter sentido que “caminhava sobre gelo fino”. O maior desafio era, na altura, o de formar uma Administração capaz com os quadros que havia – escassos e inexperientes. A juntar a isto, havia crescimento económico negativo, uma alta taxa de desemprego e uma instável ordem social.
Houve formação e reformas, um ‘milagre económico’ assente nas prósperas receitas de um mercado de jogo liberalizado, empenho local, e muito apoio de Pequim. “Não teria sido possível sem o apoio do Governo central, da minha administração e da população de Macau”, declarou à agencia Xinhua Edmund Ho naquela que deverá ser a sua última entrevista enquanto Chefe do Executivo, já que passa testemunho a Chui Sai On no próximo domingo.
Na entrevista de balanço de dez anos de governação à agência oficial, o Chefe do Executivo cessante não faz, ao contrário de outras ocasiões, um balanço menos positivo da reforma administrativa. Houve pelo contrário, sublinha, grandes melhorias nos serviços públicos, de onde destaca a reestruturação do Governo, a construção de uma rede de serviços, a reforma do sistema da função pública e a construção de um edifício administrativo íntegro.
A recondução da maioria dos responsáveis da sua administração para o Governo de Chui Sai On, defendeu também, é também um indicador de sucesso. “Trata-se de um reconhecimento pela sua performance e a experiência deles será de grande utilidade para a próxima administração”, afirmou Edmund Ho.

Pequim nunca interferiu

Na entrevista à agencia oficial o Chefe do Executivo cessante salienta por várias vezes o apoio concedido pelo Governo central à RAEM ao longo dos últimos anos, destacando o esquema de vistos individuais para Macau, o acordo de estreitamento da cooperação com o continente (CEPA) ou outras medidas destinadas a combater a crise financeira global, já este ano. “O princípio ‘um país e dois sistemas’ não trouxe apenas uma ou duas patacas a mais aos bolsos de cada residente de Macau. Mais do que isso, permitiu à população sentir a vantagens desta política e um amor profundo a Macau e à China porque viram progressos”, defende.
Por outro lado, Ho garantiu também que Pequim nunca interferiu nos assuntos internos de Macau. “Permitiu-nos ter grande confiança e apoio”, diz. Um dos desafios do futuro, a diversificação económica, merece também novo apoio do Governo central, assinala, lembrando a construção da Ponte Zhuhai-Macau-Hong Kong, a cedência dos terrenos da Ilha da Montanha e o plano de integração do Delta do Rio das Pérolas, que consagra as regiões como áreas funcionais onde Macau tem o papel de plataforma de serviços e turismo. Outra das benesses agradecidas na entrevista à agencia oficial é a zona de aterros recentemente aprovada pelo Conselho de Estado, que dota a RAEM de 360 hectares suplementares.
A tarefa da diversificação será assumida por Chui Sai On, numa altura em que – lembra a Xinhua – o território “está excessivamente dependente da indústria do jogo”. Além disso, aponta a agência, “as indústrias culturais são águas não conhecidas que cabe à próxima administração navegar”.
Sobre o futuro de Edmund Ho, o próprio reitera que irá descansar e continuar a residir no território, sem iniciar “qualquer actividade prejudicial à RAEM”.
“O maior sacrifício por ter feito tanto por Macau e pela mãe-pátria são estes cabelos brancos. Mas isso não importa”, disse também aos jornalistas da Xinhua.

Macau para gregos e troianos

O PONTO FINAL mede 10 anos de mudanças nos olhos de um director de um casino, de um editor de jornal, um deputado, um empresária, um politólogo, um gerente de um resort local e um empresário de clubes nocturnos.

Depoimentos recolhidos por Nuno Mendonça

1 – Quais foram os factos mais positivos e negativos destes 10 anos?
2 – Como é que esta década mudou a sua vida?
3 – Como é que gostava de ver Macau em 2019, aos níveis social, político e económico?

Ambrose So, Presidente da SJM Holdings Ltd.

1 – Do ponto de vista de Macau, os primeiros 10 anos da RAEM foram caracterizados por factores fortemente positivos. Antes de mais, o crescimento da economia de Macau, medido pelo produto interno bruto. Registou-se uma diminuição do desemprego e ambiente de estabilidade política sob a formula “um país, dois sistemas.” Macau viu o seu estatuto a nível mundial engrandecido como resultado da reintegração na China e da liberalização da indústria do jogo.
Há uma maior proximidade com a China Continental através de uma variedade de contactos oficiais, comerciais e pessoais, que vão garantir a consolidação da prosperidade e estabilidade de Macau no futuro.
Mas há certos factores negativos a acompanhar os positivos. Nem todos os residentes de Macau partilharam por inteiro dos benefícios do recente crescimento económico e o fosso entre os cidadãos mais ricos e mais pobres tem aumentado. A dependência de Macau de uma única indústria tem aumentado desde a liberalização do jogo. A explosão económica afectou também os padrões educacionais em Macau, já que muitos jovens deixam a escola muito cedo em troca de empregos bem pagos nos casinos, ameaçando a concretização do objectivo de ter ‘Macau governado pelas suas gentes’.
Temos sofrido uma considerável inflação de preços, particularmente nas rendas das casas e em bens essenciais, o que atinge em especial os residentes com salários mais baixos. Macau precisa, por fim, de garantir que os seus residentes e visitantes não sejam atingidos pelo problema do jogo patológico.
2 – Basicamente a vida continua embora me pareça que trabalho mais hoje em dia! Estou mais optimista que nunca sobre o futuro de Macau.
3 – Como todos os residentes de Macau, quero ver o território continuar a aumentar a sua força económica, a sua harmonia política e a sua harmonia social.

Harald Bruning, director do diário inglês The Macau Post Daily

1 – Os aspectos mais positivos destes 10 anos foram:
- A abertura da indústria do jogo, que resultou na criação de milhares de empregos para locais e não locais e que tornou Macau na capital mundial do jogo;
- A classificação do centro histórico de Macau como património mundial da UNESCO, uma medida que protegeu internacionalmente a nossa herança cultural, promoveu o turismo cultural e deu um enorme incentivo à identidade da nossa cidade;
- O esquema de “partilha de riqueza” através de cheques aos residentes, que beneficiou em especial famílias de baixo rendimento e a decisão de lançar o fundo de previdência não obrigatório;
- A promoção de Macau (feita pelo Governo Central) a uma plataforma de serviços e negócios na margem oeste do Rio das Pérolas, os laços comerciais e económicos que a China passou a desenvolver com países de expressão portuguesa e as relações negociais entre a China e os empresários chineses ultramarinos;
- A decisão do Governo oferecer educação gratuita à maioria dos estudantes não terciários.
Quanto a factores negativos, destaco o caso de corrupção de Ao Man Long e as suas ramificações; o falta de vontade do Governo em tornar mais eficiente o pesado e confuso sistema judicial, e reformar e localizar o nosso sistema legal. É chocante verificar como a esmagadora maioria da população está alheada dos dois sistemas. Mas deve-se lembrar que tanto o sistema legal como o judicial são o calcanhar de Aquiles de Macau há longo tempo, antes mesmo de 1999. Outros aspectos negativos:
- O facto de o Governo ter falhado o lançamento de um plano de ordenamento urbano, uma reforma na política de terras e aumentar a transparência nos procedimentos para a concessão de terras;
- O escasso progresso na diversificação económica;
- Uma pobre visão política para os níveis académicos, a maior parte dos quais estão reduzidos a diplomas à pressão, o que dá uma má imagem de Macau a nível internacional.

2 – Ao contrário da visão local e exterior, não creio que a sociedade civil de Macau tenha realmente mudado assim tanto na última década. Macau provou mesmo ser resistente à mudança. Continua a ser basicamente uma sociedade chinesa muito tradicional, talvez uma das sociedades ‘mais chinesas’ do mundo.
A maior mudança da minha vida foi a decisão muito pessoal de em 2004 lançar o jornal (de início conjuntamente com o director do Ponto Final, Ricardo Pinto, e outros), e deixar de ser correspondente de jornais de Hong Kong e de agências internacionais (depois de mais de duas décadas). O lançamento do Macau Post Daily foi uma resposta directa à crescente internacionalização de Macau que teria sido impossível sem a liberalização da indústria do jogo em 2002 e o ‘boom’ económico que se seguiu.

3 – Macau em 2019? Espero que então a economia local seja mais diversificada do que agora (podendo orgulhar-se, por exemplo, de uma forte indústria criativa) e que a gradual introdução do sufrágio universal para o Chefe do Executivo e para as eleições legislativas tenha feito mais progressos.
Espero também que Macau continue a ser uma cidade onde diferentes comunidades étnicas (chinesa, macaense, portuguesa e de outras origens) possam viver em harmonia. E que os locais aceitem finalmente o facto de que a economia de Macau não pode funcionar em condições sem o trabalho árduo de trabalhadores importado e expatriados.
Idealmente, Macau vai tornar-se numa sociedade multilingue onde o cantonês, o mandarim, o português e o inglês sejam largamente falados.
Espero ainda que os nossos sistemas legal e judicial sejam finalmente modernizados, reformados e adequados às circunstâncias e exigências locais.
De qualquer modo, lembro-me do que um grande macaense disse no início dos anos 80: “Apesar de tudo e de todos, Macau será sempre Macau.”

Eric Sautede, politólogo e docente da Universidade de São José

1. Os cinco factores mais positivos nestes 10 anos:
- O primeiro mandato de Edmund Ho;
- A classificação de património mundial concedida pela UNESCO;
- A abertura do Venetian;
- A abertura do Robuchon no Hotel Lisboa;
-Quanto aos cinco factores negativos da década:
- o segundo mandato de Edmund Ho;
- A construção da praça do Tap Seac;
- A falta de espaços verdes no planeamento urbano (se é que há algum…);
- A instalação de parquímetros obsoletos e de mau gosto em toda a cidade (moedas no século XXI?);
- O encerramento de um excelente restaurante de comida de Sichuan na Torre de Macau.

2 – Fizeram-me comprometido com Macau e claro que isso me fez compreender que este pedaço de terra no longínquo sul da China se tornou a minha terra. Por sinal, o meu segundo filho nasceu aqui!

3 – Daqui a 10 anos, espero que Macau esteja tão vibrante economicamente como hoje – ainda que mais forte ao nível do entretenimento do que no jogo puro e duro. Politicamente, um território mais maduro e sofisticado, e socialmente mais justo, bem mais justo. As perspectivas parecem boas, mas o sucesso está nas mãos do povo de Macau, e por povo entendo cidadãos e não apenas consumidores!

José Pereira Coutinho, deputado e presidente de Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau

1 – Com grande apoio e ajuda do Governo Central, os factores mais positivos destes 10 anos são os seguintes:
- Segurança, estabilidade, tratamento económico especial trazido pelo Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (CEPA) para as empresas de Macau;
- O crescente número de turistas do Continente, liberdade religiosa e de imprensa.
Quanto aos factores negativos:
- O escândalo de corrupção do milénio em 2006, com o ex-secretário dos Transportes e Obras Públicas Ao Man Long;
- Estagnação e falta de democracia no sistema político;
- O aumento do fosso entre ricos e pobres, onde até funcionários públicos da classe média necessitam de habitação social, porque não conseguem arrendar ou comprar casa própria;
- A destruição do ambiente e poluição do ar, som e luz de vido à falta de planeamento urbano;
- A destruição dos benefícios sociais com a pensão de reforma e a implantação de um fundo de previdência onde os funcionários públicos precisam de entrar numa espécie de “jogo” de pré-selecção, conduzido pelo Governo. Isto resulta que pessoas que se reformem aos 65 anos ainda tenham de procurar trabalho para sobreviver;
- Uma generalizada perda da qualidade de vida da maioria dos cidadãos de Macau, monopólio dos hospitais privados e falta de hospitais públicos, monopólio de bens alimentares básicos por parte de algumas companhias, como é o caso da carne de porco e hortaliça.

2 – Macau mudou muito, a maioria das vezes para pior. Não é um lugar para criar uma criança ou uma família porque a família tradicional e os valores morais e éticos estão a degradar-se a cada ano que passa.

3 – Não vejo um futuro brilhante para Macau a não ser que o próximo Chefe do Executivo conduza uma mudança no nosso destino, pondo fim ao nepotismo, ao tráfico de influências, à corrupção ao nível mais alto de governantes, e com mais transparência e prestação de contas pelos governantes.

Reggie Martin, representante do Consulado dos Estados Unidos em Macau e gerente sénior no Venetian

1 – Os aspectos positivos de Macau nos últimos cinco anos foram o facto de o ter visto transformar-se num dos destinos mais procurados do mundo para viajantes com uma paixão pelo jogo e tornar-se num centro de negócios moderno e dinâmico. Tem uma economia aberta e um porto franco. O ambiente politico é estável e maduro e as perspectivas económicas são positivas. Macau cresceu no desenvolvimento da hotelaria, catering, conferências e exibições depois da gradual diversificação da indústria do jogo nos últimos 10 anos.
Tem o maior edifício da Ásia, o Venetian, e a décima torre isolada mais alta do mundo, hoje em dia um ponto focal na industria de convenções e entretenimento da cidade.
Depois de 400 anos como colónia portuguesa, Macau é agora parte integrante da China e tem muito a ganhar com o crescimento económico do continente. E no entanto mantém uma cultura sino-europeia, irresistível para os visitantes e atractiva para investidores.
Quanto aos factores negativos dos últimos 10 anos, posso resumi-los numa frase: tenho saudades da velha Macau! Outro factor negativo é provavelmente os aterros construídos, mas compreendo que Macau tenha de os ter. E não gosto dos carros em excesso nas ruas ou das rendas ultra-elevadas!

2 – Os últimos 10 anos foram incríveis para mim, as experiência de ver Macau tornar-se numa das cidades de crescimento mais rápido no mundo iluminou a minha visão do mundo. Aprendi que nada é impossível e que o impossível é nada! Ver e ouvir o plano de Sheldon Adelson para o maior edifício da Ásia e assistir à sua determinação em ver a obra acontecer, mudou a minha maneira de encarar diferentes situações na vida. Sou agora mais determinado e focado no alcance de objectivos na minha vida.

3 – Nos próximos 10 anos gostaria de ver Macau sair da sombra de Hong Kong. Gostaria de ver Macau como um destino de férias para famílias, como Las Vegas, com diferentes tipos de entretenimento (NBA, futebol, concertos, etc.) oferecidos regularmente e com toda a infra-estrutura para os tornar possíveis. Depois, é sabido que a economia de Macau se baseia no turismo e no jogo, ainda que mais recentemente esteja a mudar para uma economia de entretenimento. Gostava que Macau contasse com mais produção televisiva e cinematográfica no futuro. E mais convenções de grande dimensão a realizarem-se aqui regularmente. Economicamente espero que continue estável e consistente.

Patricia Cheong, presidente da MM Marketing

1 – Factos positivos:
- A transferência de administração de Macau para a China ajudou a fixar uma identidade nacional clara entre a população da RAEM;
- A abertura da indústria do jogo trouxe um crescimento económico sem precedentes para Macau, o que levou a mudanças sócio-económicas;
- A gradual diversificação da economia para um âmbito alargado das actividades de entretenimento que irá assegurar um desenvolvimento económico sustentado;
- A chegada de profissionais de diferentes partes do mundo que contribuíram com novas ideias e valores para a comunidade de Macau como um todo, elevando em simultâneo a competitividade da economia da RAEM;
- O reconhecimento pela comunidade local da inevitabilidade e da importância da mudança, quer social quer económica, que mudará profundamente o paradigma da mentalidade da população.
Quanto aos aspectos negativos:
- De um modo geral, tanto o sector público como o privado são incapazes de responder às rápidas mudanças económicas, resultando em ineficiência na administração, corrupção, despesismo, aparente injustiça social, etc., que causaram problemas ao nível social. A falta de transparência em determinados processos da Administração Pública também gerou muitas críticas;
- Perante certas mudanças sociais e económicas, certos segmentos da sociedade tornaram-se xenófobos, o que causou uma súbita debandada de profissionais estrangeiros talentosos em diferentes campos como deu origem, nalguns casos, a conflitos étnicos;
- Revelando uma falta de visão clara e exequível do Governo, algumas pessoas sentiram-se perdidas e não beneficiaram do crescimento económico, sofrendo, isso sim, com os efeitos negativos que este trouxe como a subida dos preços da habitação e um ambiente de trabalho mais competitivo. Isto fez com que não só se tivesse perdido uma oportunidade em termos de desenvolvimento económico, como poderá ainda criar tensões sócio-económicas;
- O sistema educativo de Macau há muito que é criticado. Infelizmente, foram poucas as alterações durante estes últimos 10 anos. É certo que o Governo investiu muitos recursos nesta área, o que torna a situação ainda mais complexa, porque não podemos deixar de pensar nas razões que fazem com os pais e até algumas escolas continuem a criticar tanto este aspecto. Se não forem feitas alterações, teremos jovens pouco criativos e problemas sociais como a delinquência juvenil e o consumo de estupefacientes;
- A política da habitação continua a ser fortemente criticada por diferentes sectores da sociedade. Os preços elevados do sector imobiliário, desacompanhados por uma política de habitação social adequada, aumentaram as diferenças sociais em Macau e, se esta matéria não for resolvida com cuidado, continuará a assombrar a RAEM no futuro próximo.

2- Sem dúvida alguma, um factor determinante para Macau ao nível social e económico foi a liberalização do jogo. Por um lado, consegui impulsionar a minha empresa durante este período, especialmente entre 2004 e 2007. Não obstante, não se tratou de um processo sem percalços. Tive de trabalhar muito mais para conseguir ser competitiva. E muitas vezes tive de olhar para Macau à procura de oportunidades de negócio. Em termos sociais, com a chegada de profissionais do estrangeiro, conheci muita gente interessante das mais variadas proveniências – algo que não seria possível no passado.

3 – Gostaria que Macau tivesse uma economia mais aberta que permitisse à cidade explorar o seu potencial. Para que tal aconteça, o Governo terá de saber liderar e mostrar às pessoas – em especial à comunidade empresarial -, que novas ideias e conceitos não só são bem-vindos, como também são incentivados, através de um sistema de locação de recursos e de uma base de apoio legal e administrativa apropriada.
Seria bom ver Macau a conseguir retirar proveitos da convergência regional das regiões vizinhas – em particular de Hong Kong e da zona do Delta do Rio das Pérolas – através de uma rede de transportes e de um sistema de movimentação de capitais, bens e pessoas.
Em termos políticos, gostaria de ver um Governo mais transparente que tomasse decisões com base num sistema legal e administrativo mais eficiente. É desejável também que se caminhe para uma maior democratização do sistema, especialmente para a Assembleia Legislativa.
Na vertente social, gostaria de ver uma sociedade mais aberta e tolerante em termos raciais, em que as pessoas fossem tratadas de igual modo sem discriminação. Macau tem ainda de expressar o seu apreço pela população através de um planeamento correcto de diferentes projectos para melhorar a segurança social, a educação, e os sistemas públicos de educação e de saúde.

Tony Habad, empresário

1 – Factos positivos:
- Além de ser extremamente acessível a dada altura, quem entrou no sector imobiliário no momento certo, antes do ‘boom’ dos casinos, conseguiu uma margem de lucro em muito pouco tempo.
- As receitas de Macau permitem oferecer aos cidadãos e aos investidores um sistema fiscal atraente, numa economia que se está a desenvolver.
- O que demora anos a ser feito noutros países consegue-se aqui em meses, da construção às remodelações. Os bens essenciais para o quotidiano e o desenvolvimento dos negócios podem ser adquiridos na China, e utilizados de forma eficiente em Macau.
Factos negativos:
- Os casinos de Macau continuam a ser um monopólio. Nenhum de nós consegue uma licença de jogo por mais que se esforce… Apenas alguns beneficiam do crescimento de Macau. Os outros 500 mil e centenas de investidores ficam apenas a assistir.
- O Governo e a Direcção dos Serviços de Turismo estão totalmente focados para os casinos. A mensagem da ‘diversidade’ é um mito. A realidade é que, além das salas de jogo, não existem programas para envolver as empresas nos colossais 28 milhões de visitantes por ano.
- Quem começa um negócio ou tenta apostar numa área empresarial diferente encontra um sistema extremamente imaturo, incapaz de competir ou de fazer frente a qualquer país industrializado do mundo. É um verdadeiro atraso.
- Não existem trabalhadores qualificados devido a medidas e leis de trabalho completamente despropositadas e desadequadas da realidade. Os jovens locais não estão preparados para as necessidades do mundo empresarial – não são capazes de assumir compromissos, não se interessam e falta-lhes visão. Numa simples frase: É-se mais bem servido num restaurante em Zhuhai do que em Macau…
- Em termos de desenvolvimento de negócios, vimos muitos restaurantes e bares abrirem e fecharem as portas em pouco tempo por ‘não terem licença’, enquanto outros continuam a funcionar com licenças que nunca deveriam ter sido atribuídas. O sistema actual é como um cadeira velha de madeira numa estação de metro moderna: deve ser substituído por um novo.
- Existe ainda uma falta de cooperação entre áreas empresariais. Basicamente, cada um toma conta do seu negócio sem qualquer sincronia ao nível das acções e das ideias.

2 – Ao nível pessoal, Macau acolheu-me e é um local ao qual chamo casa com todo o orgulho. Enquanto empresário, no Canadá é tudo muito estruturado e estava totalmente concentrado nos negócios, mas em Macau precisamos de considerar factores externos – como a falta de trabalhadores – e isso tornou-me mais forte. Gostava de me sentir envolvido na dimensão política. Julgo que são necessárias mais associações.

3 – Sou canadiano e encontro muitas vantagens no sistema de segurança social e de saúde do meu país, que Macau poderia adaptar. Na dimensão económica, Macau vai andar sempre em torno do jogo, mas se não muda e os valores da população da Ásia se diversificam, poderá ficar para trás por ser “apenas casinos”. Julgo que a única forma de diversificar realmente Macau não é trazer resorts para concessionárias já a operar, mas tornar a licença do jogo acessível para que qualquer empresário interessado possa investir.

Há sempre alguém que manda por nós

Mudou a cor da bandeira, caiu a placa do Leal Senado, o nome Macau desapareceu e escreveu-se RAEM na designação de entidades e institutos públicos. A governação deixou de ser um corpo que vinha de longe para ser feita pelas gentes da terra. Localizaram-se quadros, sabedorias e pré-conceitos. Mas há padrões que vêm de longe. A relação entre a política e o empresariado é um deles, destaca Inês Trigo de Sousa, uma investigadora portuguesa que escolheu Macau para explicar à Europa uma China de diferenças. Se antes de 1999 o dinheiro ditava as decisões políticas, agora é ainda mais determinante.

Isabel Castro

As grandes mudanças não significam necessariamente que haja uma alteração na essência. Por vezes, constatou Lampedusa em “O Leopardo”, é mesmo necessária uma grande mudança para que tudo fique na mesma. O lugar-comum do escritor siciliano assenta em Macau como uma luva, quando se analisa, numa perspectiva histórica, a relação entre poder político e capacidade empresarial. Assim o entende Inês Trigo de Sousa, autora de uma tese de doutoramento sobre a integração regional e a diferenciação na China, defendida no último trimestre deste ano em Amesterdão.
“Grandes alterações como a transição – ou a abertura do sector do jogo a investidores internacionais -, acabam por ajudar a manter hábitos antigos de governação que, em áreas-chave como as políticas empresariais e de emprego, acabam sempre por beneficiar os grandes empresários, em detrimento dos pequenos empresários e dos trabalhadores”, explica ao PONTO FINAL a académica portuguesa.
“A maior integração com a China tem beneficiado particularmente os grupos e associações empresariais bem enraizados. A transição provocou, de facto, uma mudança significativa em Macau, mas ocorreu de forma a que os interesses e as instituições de uma elite local empresarial há muito estabelecida não fossem danificados.” Bem pelo contrário, escreve a investigadora. Esses interesses e instituições “reforçaram e alargaram o seu poder político, em Macau e no Continente”.
A tese de Inês Trigo de Sousa foi a primeira sobre Macau a ser publicada pela Universidade de Amesterdão – que investe fortemente nos Estudos Asiáticos – e trouxe a académica portuguesa (que tinha já feito vários trabalhos de análise sobre Macau) até à região administrativa especial, onde viveu durante dois períodos distintos, já depois da transição e antes ainda do escândalo Ao Man Long, que colocou em evidência o quão estreitas – e perniciosas – podem ser as relações entre os diferentes tipos de poder.
Mas a investigação da académica não pretende redundar num fenómeno que, aponta, é transversal e universal, e condenável de modos distintos consoante os contextos onde é praticado. “É infantil, redutor e extremamente vago apontar a corrupção como causa de todos os males na sociedade, no Governo e na economia. Numa sociedade rica como Macau, com um sector de entretenimento e jogo bastante desenvolvido, com ligações à economia clandestina ou semi-clandestina, estranho seria que ninguém se aproveitasse da situação”, diz a propósito do mega-escândalo de 2006.
Para Inês Trigo de Sousa, “na actual era de globalização, Macau tornou-se um intrigante caso de capitalismo de mercado bem sucedido, combinando o estatuto político de uma região administrativa especial chinesa com um estatuto económico ao estilo de Las Vegas”. Por isso, com a tese – inovadora para a RAEM, atendendo às áreas de estudo focadas – a investigadora procurou analisar a organização e as instituições do capitalismo na Macau pós-transferência, situando as tendências políticas e económicas numa perspectiva de longo termo. Duas áreas consideradas fulcrais para a economia local serviram de campo para a pesquisa: a indústria dos têxteis, orientada para a exportação, e o inevitável sector do jogo.
Vários anos de análises, consulta de fontes e de documentação permitiram chegar a três conclusões essenciais. “Há um padrão de relações muito estreitas entre o Governo e as instituições empresariais” – é a primeira constatação que se impõe. Depois, “este padrão é estável e assegura continuidade institucional, sendo que uma pequena elite empresarial domina a tomada de decisões políticas e económicas antes e depois da transição”.
Por fim, o padrão de relações entre o Governo e os empresários tem ainda uma dimensão regional, “porque correlaciona processos de integração económica regional e diferenciação política regional”, defende Trigo de Sousa, que analisou as bases do CEPA, muito antes da RAEM avançar para a conquista efectiva da Ilha da Montanha e de Pequim redefinir o papel do Delta do Rio das Pérolas, Macau nele incluída.

Do negócio ao poder e vice-versa

Na tese publicada em Amesterdão há cerca de três meses, a académica portuguesa começa por fazer uma abordagem ao capitalismo asiático, passando em seguida para o desenvolvimento do capitalismo na china Contemporânea. Surge então Macau e a definição das relações entre Governo e empresariado, que obedecem a uma série de características.
“Em Macau, o estabelecimento de laços com o Governo é uma estratégia amplamente usada para se garantir sucesso empresarial e prestígio social”, lê-se. “Estes laços têm dois objectivos principais: o primeiro é obter e manter garantias formais e materiais do Governo para a instalação, desenvolvimento e expansão dos seus negócios. O segundo intuito consiste na obtenção de uma posição social influente resultante das trocas de favores com o poder político”, afirma.
Além da necessidade de manutenção de laços com o Governo por questões de estratégia empresarial, Inês Trigo de Sousa detectou ainda uma outra ambição – e esta de estratégia política. “A partir da transição, medidas como as novas regras para o sector do jogo ou as estratégias industriais que anteciparam o fim das quotas no sector têxtil indicam que os homens de negócios mais importantes não só mantiveram como, de facto, aumentaram o seu nível de influência nas decisões governamentais.”
Além de serem membros de associações representativas das áreas de negócios em que trabalham, os empresários mais bem sucedidos e influentes conquistaram espaço no Executivo ou na Assembleia Legislativa. Tal aconteceu também antes de 1999; depois da transferência, ganhou outra dimensão. Um olhar atento à composição da actual Assembleia Legislativa comprova esta realidade, bem como a mais surpreendente nomeação para o Conselho Executivo, a ser empossado no próximo domingo: há cinco anos, Chan Meng Kam era um empresário do jogo interessado em entrar no mundo da política. Hoje, é deputado e membro do clube de dez conselheiros do próximo Chefe do Executivo. Também a nomeação de Chui Sai On segue esta linha de interacção entre poder político e económico. “Vem de um contexto empresarial e familiar de referência”, recorda a académica portuguesa.
Trigo de Sousa lembra, a dada altura da sua tese, que houve quem tivesse entendido, na década de 1980, que os burocratas de Pequim substituiriam os lugares deixados vagos com a saída da administração portuguesa, a não ser que os portugueses trabalhassem no sentido de haver uma maior democratização, nomeadamente a nível da Assembleia Legislativa. O processo acabou por ser outro. A localização criou “uma identidade justaposta: os empresário-burocratas”. O objectivo deste grupo “é a ‘regionalização’ da economia local através de estratégias de integração e de cooperação com a China Continental e simultaneamente proteger e promover os negócios de Macau na China”.

Política para os mais fortes

A transição significou o fim da administração portuguesa de Macau mas o facto de não se terem verificado novos padrões ao nível do relacionamento entre forças económicas e poder político teve também consequências sociais concretas.
“As preocupações sociais nunca foram o forte dos administradores portugueses, mas dada a estrutura política de Macau – que é basicamente a mesma do tempo dos portugueses -, só mesmo o Governo tem meios, sobretudo financeiros, para lidar com todo o tipo de carências sociais.”
De 19 para 20 de Dezembro de 1999 a bandeira mudou, mas tal não foi acompanhado por alterações ao nível da escolha do poder. O Governador vinha de Lisboa; o Chefe do Executivo não depende do sufrágio universal para governar e pode continuar a fazê-lo depois de cumprido um primeiro mandato, independentemente do seu sucesso.
Deste modo, concluiu a investigadora, a Administração local “irá sempre privilegiar e ouvir aqueles de quem realmente depende para governar”. Neste ponto, há ainda que ter em consideração um aspecto de índole fiscal – os impostos não advêm, de modo significativo, da população em geral, pelo que quem governa atende muito mais facilmente às pretensões de quem dota os cofres públicos de capacidade efectiva do que às reivindicações de uma sociedade financeiramente pouco relevante.
Por outras palavras, enquanto se mantiver o actual sistema, o Governo tomará as decisões a pensar “nos grandes empresários e industriais, com interesses não só em Macau mas também na China”. Este “ambiente político e económico” favoreceu de sobremaneira a entrada dos novos operadores, acrescenta. “E enquanto o jogo continuar a dar cada vez mais dinheiro a todos os operadores, o passo de monopólio para oligopólio não parece acarretar grandes dificuldades.”
De toda esta análise resulta um epílogo: “Qualquer estrangeiro que queira ter sucesso comercial na China tem de estar preparado para se adaptar a certas práticas e hábitos empresariais, e práticas de contacto com instituições públicas.” Macau é especial e tem um sistema diferente do resto da ‘mãe pátria’, mas é um campo de análise útil para se perceber como é que funciona o código comum do país. “Os chineses – sobretudo os mais ricos – facilmente consomem produtos estrangeiros e apreciam o que vem de fora – incluindo as estéticas urbanas ao estilo de Las Vegas.” Deste modo, “o sucesso em abrir uma empresa ou sucursal na China parece depender mais da adaptação de métodos de gestão e funcionamento, do que do produto ou do serviço em si.”

De Lisboa a Macau, via Amesterdão

Macau entrou na vida de Inês Trigo de Sousa, natural de Lisboa e residente em Amesterdão há uma dezena de anos, por duas vias: pelas histórias de família e pelas notícias. O avô tinha vivido entre 1956 e 58 no território e guardado muitas histórias da experiência asiática. Quando estava a terminar a licenciatura em Relações Internacionais, a agora professora do ensino universitário decidiu escrever um trabalho sobre o estatuto político do então Território de Macau.
“Já tinha ouvido falar muito de Macau e gostei daquilo que fui descobrindo para esse trabalho. Resolvi explorar mais o tema e escrevi o meu trabalho final de seminário também sobre o estatuto político de Macau, especificamente como se articulava com a situação económica de Macau de então”, recorda.
A última década do século ia a meio e o interesse pela China começou a aumentar. A transferência de administração do território coincidiu com a mudança de Inês Trigo de Sousa para Amesterdão, onde teve “a sorte e o privilégio de conhecer professores e colegas que se interessaram por Macau e que me estimularam a desenvolver um estudo mais aprofundado sobre a transição, sobre o que realmente significava Macau passar a território chinês”.
No final da segunda pós-graduação da académica portuguesa, em Economia Política Internacional, Trigo de Sousa desenvolveu uma proposta de tese que foi aceite em 2000 pela Escola de Investigação de Ciências Sociais da Universidade de Amesterdão. Um ano depois estava a aterrar em Macau.
Não foi fácil o trabalho de pesquisa que resultou na tese (e livro) ‘Integração Regional e Diferenciação numa China Globalizante – A Fusão do Governo e dos Negócios na Macau Pós-colonial’. “Colegas e professores alertavam-me para o facto de Macau ser pequeno de mais para poder explicar algo que carregasse implicações para o resto da China”, lembra.
“Durante a fase curricular do programa de doutoramento, a minha proposta desviou-se muitas vezes de direcção: passou por uma tentativa de estudo comparativo entre Macau e Hong Kong, passou por outra entre Macau e Zhuhai, e senti-me por vezes bastante perdida.” Quando pisou o solo “sobre o qual tinha lido tanto, escrito e defendido tanto”, descobriu a vertente que realmente lhe interessava investigar – um plano que acabou por ganhar um formato definitivo apenas no início de 2003.
No contexto académico de Amesterdão – onde, em termos de Estudos Asiáticos, a Indonésia desperta grande atenção -, conseguir provar que Macau era assunto com interesse também não foi linear. “Mas aí tive o inestimável apoio do meu orientador principal, Mario Rutten, que realmente acreditou que Macau, só por si, valia uma tese.”
Porque o tema que rege a tese da investigadora portuguesa não tinha ainda sido trabalhado na perspectiva académica, a recolha de material para fundamentar o livro de quase 300 páginas não foi simples. “Tive sorte em ter encontrado pessoas prestáveis, que se interessaram e me ajudaram imenso, sobretudo dentro da comunidade portuguesa de Macau – mas também muitas da comunidade chinesa, pessoas que entrevistei e não só.” Trigo de Sousa sentiu-se “muito bem recebida” pelos diferentes serviços do Governo que contactou, bibliotecas, institutos e associações.
“Não foi fácil, por vezes, em termos da qualidade do material que recolhi. Acontece estarmos à espera de encontrar informação que confirme os nossos pressupostos e das duas uma: ou não existe, ou é de difícil acesso”, explica, recordando que nem sempre é possível vencer a barreira da língua.
Trabalho concluído, a académica salienta que o seu principal objectivo consistiu em “dar a conhecer uma pequena mas importante parcela da economia política contemporânea da China”. Encara a tese como “uma contribuição para estudos que se interessam por diversidade dentro do mundo político, económico e cultural chinês, que não se cinge somente à China propriamente dita”.
A tese poderá não trazer “nada de extraordinariamente novo a quem se interesse e acompanhe Macau”, vinca, mas poderá, para quem já conhece a terra, “despertar outras questões”. E é aqui que surge um outro objectivo deste trabalho. “Mais do que responder a perguntas, gostaria de estimular outras pessoas a fazerem questões e a aprofundarem as ideias que proponho”, remata.

O dinheiro não compra tudo

Retrospectiva sobre o desenvolvimento da Arte e Cultura de Macau nos últimos dez anos.

Alice Kok

Num período de dez anos, Macau passou de uma vila colonial portuguesa a uma cidade de casinos internacionalmente conhecida. Ao longo destes dez anos, diferentes sectores da sociedade registaram um forte impulso no seu desenvolvimento – onde se inclui, naturalmente, o sector cultural, que é aquele sobre o qual nos debruçamos. Mas antes de entrarmos nos detalhes, olhemos o quadro geral.
Em resultado das receitas de jogo, Macau tornou-se rica. Mas – note-se bem – não estamos a falar de um qualquer Governo rico, mas de um a quem cabe governar uma população de apenas cerca de quinhentos milhares de residentes e que recebe por ano dezenas de milhares de milhões de patacas, produto apenas das receitas de impostos cobrados ao jogo.
Ninguém negará que este facto transformou e continua a transformar a mentalidade de Macau de forma tremenda. O factor económico tornou-se tão preponderante que, se quisermos falar da Arte e da Cultura de Macau, não podemos passar ao lado da questão do dinheiro. Nitidamente, o Governo de Macau adoptou a “Política do Dinheiro” como estratégia para tudo. E o sector da Arte e Cultura não é excepção.
A cada ano, em Setembro, os artistas de Macau e agentes culturais atarefam-se. No final deste mês têm de submeter o programa anual ao Governo de forma a candidatarem-se a subsídios para os projectos planeados para o ano seguinte. O sistema é básico: para que alguém possa sobreviver em Macau enquanto artista, deve formar uma associação. Com uma associação, junta-se um grupo de artistas. Tal não acontece por os artistas serem mais sociáveis por natureza que os demais, mas antes por ser essa única forma através da qual conseguem candidatar-se a verbas para os seus projectos.
Ao longo dos últimos dez anos, as associações artísticas têm proliferado na cidade como cogumelos. À primeira vista, o Governo aparenta ser bastante generoso. Se for possível reunir um grupo de gente para formar uma associação e houver motivação suficiente para cumprir os procedimentos burocráticos e entregar uma proposta escrita ao Governo (até ao final de Setembro!), é certo que haverá algum dinheiro em forma de “subsídios”.
As regras parecem simples porque, na verdade, não há regra. À medida que as associações de artistas continuam a candidatar-se aos “subsídios” do Governo, apercebem-se de que não existem critérios claros quanto à soma que poderão receber por projecto, ou sobre que tipos de projectos são aceites, nem tão pouco qualquer explicação em caso de recusa ou acompanhamento significativo quando as candidaturas são aceites. Sabem apenas que, de algum modo, conseguem receber dinheiro de tempos a tempos, ainda que falte uma plataforma na qual possam desenvolver os seus desígnios com uma visão a longo termo.
O resultado é que as associações artísticas podem eternizar-se (desde que o Governo seja rico e esteja, naturalmente, disposto a subsidiá-las). Ou, pelo menos, ao longo dos últimos dez anos, os cogumelos multiplicam-se em número, embora nunca venham a crescer. Macau é hoje uma colónia de numerosas pequenas associações culturais que coexistem. E, uma vez que lhes falta um sentido de orientação geral e apoio a longo termo do Governo, estas associações existem enquanto concorrentes, e pior, as suas actividades sobrepõem-se, criando um grave problema de desperdício de recursos.
E qual é o problema? Na verdade, não existiu desde sempre tanto dinheiro. Nos primeiros cinco anos desta década, quando a situação económica era má, não abundavam tantos cogumelos. E era difícil pedir subsídios de todo. Durante os últimos cinco anos, o Governo fez com que, gradualmente, o seu sistema de subsídios de tornasse num sistema anual. E agora que há dinheiro e, sem dúvida, este foi gasto, a questão está em saber “COMO?”.
A avaliar pela actual situação, não há simplesmente forma de saber quanto foi gasto em Arte e Cultura. A sobreposição de serviços e papéis já referida não é um problema específico das associações culturais locais; o Governo lidera de longe esse fenómeno. O Instituto Cultural, a Fundação Macau, o IACM, todas essas organizações governamentais representam actualmente as principais fontes de apoio financeiro para as associação culturais e artísticas locais. Mas nenhuma delas oferece directivas tangíveis sobre “COMO” o dinheiro deve ser distribuído pelo sector das Artes e Cultura.
Todos os anos, o Governo gasta largas somas de dinheiro para trazer até à cidade espectáculos internacionais nos festivais de Artes e de Música, o que beneficia o público local, em princípio. E o Governo tem recebido louvores por isso. Mas não nos demos já por satisfeitos, já que não há forma de saber como esses espectáculos e grupos internacionais são convidados a participar nestes dispendiosos festivais. Agindo arbitrariamente, o Governo não mostra qualquer transparência mesmo nas suas “funções” públicas. Os orçamentos despendidos com produções internacionais são de longe bem maiores que aqueles gastos no desenvolvimentos das artes locais.
No que diz respeito ao desenvolvimento das artes e cultura locais, falta ao Governo visão para delinear quaisquer estratégia ou políticas – se é que não lhe falta sinceridade de todo. Pois se houvesse visão e sinceridade, o Governo poderia muito simplesmente, em primeiro lugar, iniciar um diálogo com significado com as associações e artistas locais de forma a perceber as questões e necessidades que estão de facto sobre a mesa. Depois poderia ser criada uma comissão especializada que reunisse responsáveis do Governo, agentes culturais e artistas e centralizasse a questão. Assim talvez fosse possível propor um esboço de ideias e politicas culturais. Por fim, o sector artístico de Macau estaria em condições de se desenvolver de uma forma saudável e com sentido de solidariedade. Esta solidariedade cultural poderia assim propagar-se á sociedade e tornar-se motivo de orgulho genuíno para a população de Macau.
Em vez disso, nos últimos dez anos, o Governo esteve demasiado ocupado a gastar dinheiro para sua própria glorificação. E a ideia de que “o dinheiro não compra tudo” é algo que não está ao alcance da sua mente pouco imaginativa.
Cultura e Economia; Arte e Dinheiro – andam a par como as duas asas de um pássaro. Uma não pode voar sem a outra. Os artistas precisam de dinheiro para sobreviver; a sociedade precisa de arte e cultura para manter identidade, bem-estar e equilíbrio. Apesar do que dita o mercado, a cultura e a arte não podem ser compradas como uma qualquer embalagem de ‘noodles’ instantâneos no supermercado. Se quisermos sobreviver por outros dez anos, com dignidade e enquanto uma cultura orgânica numa floresta de árvores estéreis de fazer dinheiro, o Governo precisa de rever, imperativamente e em profundidade, a sua atitude perante a Arte e a Cultura.

Lei Kin Iun diz estar sob ameaça do Governo Central

É um dos principais rostos das manifestações, seja em Macau, seja em Hong Kong. Mas no domingo, quando o presidente Hu Jintao estiver a assistir às cerimónias de comemoração do aniversário e os pró-democratas estiverem na rua a exigir o sufrágio universal, Lei Kin Iun estará recatado e não disposto a correr riscos. O activista afirma estar sob ameaça do Governo central e intimidado pelas autoridades locais.

Maria Caetano
Kelvin U

O conhecido activista Lei Kin Iun não toma parte dos protestos pela democracia agendados para o próximo domingo, nem tão pouco arrisca fazer grandes comentários em torno do tema. Diz-se acossado pelas autoridades e, contrariamente ao que sucedeu em anos anteriores, no décimo aniversário da RAEM o chamado “Long Hair” de Macau estará na sombra, ou em casa, na melhor das hipóteses. Detido temporariamente, na pior delas.
O líder da associação Activismo para a Democracia, que afirmou já ter sido detido uma boa centena de vezes pelas autoridades locais, já tinha afirmado à imprensa local que não toma este anos parte na manifestação convocada pela Associação Novo Macau para exigir o sufrágio universal em 2019. A razão invocado foi haver divergências com os membros da associações.
A escassos dias das comemorações oficiais que trazem à RAEM a visita do presidente do país, Hu Jintao, Lei Kin Iun encontrava-se ontem em liberdade, mas afirmava estar sob vigilância e, até, sob ameaça. Numa conversa breve com o PONTO FINAL, na qual afirmou não estar disposto a grandes comentários devido ao “momento sensível” que o território atravessa e por receio de ser mal interpretado, Lei defendeu estar sob ameaça por parte de elementos ligados ao Governo central.
“Fui ameaçado. Um amigo meu que tem uma loja de fotocópias também foi ameaçado. Caso continuasse a copiar panfletos de protesto, a loja seria encerrada”, disse o activista, conhecido pela sua intervenção ‘mais radical’ em vários protestos em que, não raras vezes, acabou detido.
“Acredito que a ameaça partiu do Gabinete de Ligação”, acusou Lei Kin Iun. O PONTO FINAL tentou contactar o órgão que representa Pequim em Macau para um eventual desmentido, sem que obtivesse resposta.

“Terror branco”

Além de entender que estará sob ameaça por parte de membros dos Gabinete de Ligação do Governo Central da República Popular da China em Macau, Lei Kin Iun diz-se também perseguido pelas autoridades de Macau, tendo sido recentemente chamado a prestar declarações na polícia sobre uma alegada situação de trabalho denunciada através do seu telefone particular.
“A minha família foi chamada à polícia para ser interrogada por algo sem qualquer sentido, na terça-feira”, revelou. “A polícia disse que um familiar meu usou o meu número de telefone para denunciar situações de trabalho ilegal. Dizem que a informação não foi dada em detalhe e por isso pediram-nos para irmos à esquadra”, contou. “Quando cheguei lá, mostraram-me o número e não era meu”.
Segundo o activista, trata-se de uma forma de intimidação destinada a limitar os seus actos durante as comemorações do aniversário da RAEM. “Como é que é possível acontecer uma coisa destas em Macau? É como se tratassem dos tempos do ‘terror branco’”, acusa, comparando a situação descrita com as perseguições empreendidas pelo Kuomintang de Chian Kai-shek aos comunistas no final dos anos 30, em Xangai.
Em 2002, aquando da visita a Macau de Li Peng, antigo primeiro-ministro chinês, Lei Kin Iun ergueu nas ruas uma faixa em que apodava o responsável central de “carniceiro”, em alusão ao seu envolvimento no massacre da Praça Tiananmen, em 1989. O activista acabou detido por dois dias por insultar um líder nacional, sem que chegasse a haver acusação formal.

Em jeito de balanço da década

O desenvolvimento económico e o crescimento exponencial do produto interno são inquestionáveis para os deputados, mas as consequências desse incremento são interpretadas de forma diferente. As intervenções de antes da ordem do dia do último plenário do ano foram dominadas pelo aniversário da RAEM.

Paulo Barbosa

Na última sessão plenária do ano da Assembleia Legislativa, a maioria das intervenções antes da ordem do dia foi dedicada ao balanço dos primeiros 10 anos da RAEM, que se assinalam com pompa e circunstância no próximo domingo. Se bem que todos os deputados reconheçam o desenvolvimento económico de Macau ao longo da década, as consequências desse desenvolvimento não são interpretadas da mesma forma por todos. Au Kam San viria a resumir o tom das intervenções feitas pelos deputados na tarde de ontem, quando disse que “ao longo dos 10 anos que se seguiram à transferência de soberania são muito radicais as opiniões da sociedade acerca do trabalho efectuado pelo Governo, há quem ache que foi óptimo e há quem ache que foi péssimo”.
Melinda Chan levantou a questão da “grave desactualização do sistema jurídico”, referindo que “a manutenção do regime jurídico aplicado durante a administração portuguesa não se coaduna com “as grandes alterações registadas nas áreas social, económica, cultural e na estrutura demográfica de Macau”. A deputada citou mesmo Sam Hou Fai, o Presidente do Tribunal de Última Instância, que terá defendido que “o sistema jurídico não pode acompanhar o passo do desenvolvimento da RAEM”, e que os seus amigos juristas portugueses lhe confidenciaram que “daqui a uns anos, se quiserem estudar a história do Direito português, têm que vir até Macau”. Feita a introdução genérica, Chan passou a referir casos concretos, especialmente a Lei das Terras, sobre a qual declarou que “desde o caso Ao Man Long, nenhuma medida foi adoptada pelas autoridades para melhorar os trabalhos relacionados com os grandes empreendimentos e a concessão dos terrenos”.
O balanço da década feito por Chan Meng Kam foi mais positivo. Ressalvando que persistem na RAEM problemas de habitação, saúde, transportes e recursos humanos, o tribuno eleito pela Associação dos Cidadãos Unidos de Macau descreveu “10 anos de desenvolvimento”: “Após o retorno à pátria e sob o forte apoio e atenção desta, Macau viu a sua economia rapidamente desenvolvida e a sua competitividade aumentada, sendo inegável o sucesso geral alcançado. A situação de segurança melhorou significativamente, em contraposição à instabilidade registada antes do retorno, criando-se assim um ambiente seguro para os residentes, turistas e investidores, a par de se contribuir para a harmonia social e o bem estar da população”. O deputado referiu-se à notabilidade de Macau, considerando que “no palco internacional, Macau era um pequeno lugar discreto”, algo que se “alterou bastante após a transferência de poderes, com Macau a ser cada vez mais conhecida no mundo”: “Há uma década, quase ninguém conhecia Macau nem sabia onde se situava. Acredito que muitas pessoas ainda se lembram que antigamente, quando escreviam carta para Macau, era preciso indicar no envelope “via Hong Kong”, o que significa que as pessoas conheciam Hong Kong e não Macau”.

Aquém do paraíso

As intervenções dos democratas tiveram um tom mais crítico, com Ng Kuok Cheong a alertar para a necessidade de “devolver o trabalho aos residentes”: “Nestes 10 anos que se seguiram ao estabelecimento da RAEM, embora Macau se tenha transformado na maior cidade de jogo do mundo e o PIB tenha atingido o topo da Ásia, as regalias da maior parte da população continuam a ser reprimidas, devido à existência de trabalhadores importados e ilegais, que assim a impedem de partilhar dos frutos do desenvolvimento económico. E como o sector predominante entrou em fase de ajustamento, até os salários dos croupiers sofreram reduções, por isso é que se questiona como os desempregados de meia idade vão conseguir livrar-se das dificuldades do desemprego”.
A intervenção de antes da ordem do dia de Au Kam San foi mais radical. Apesar dos “êxitos conseguidos”, o deputado da Associação Novo Macau Democrático pensa que “o crescimento económico registado nestes últimos dez anos não passa de uma miragem”. Au Kam San enumerou uma série de dados, como o aumento da escolaridade gratuita e do salário médio, para argumentar que, “seguindo a lógica, viver em Macau deveria equivaler a viver no paraíso, sem descontentamentos, mas a realidade não é essa”.
Terá a qualidade de vida aumentado ou diminuído, do ponto de vista dos “residentes que andam pela rua”? Au Kam San faz a pergunta para logo descrever mudanças com efeitos perversos. Se, por um lado, a liberalização do jogo, criou muitos postos de trabalho em Macau, terá também permitido “a importação abusiva de mão de obra e a contratação ilegal, deixando os trabalhadores locais marginalizados e ameaçados”. A revolução urbanística, com Macau transformada “num gigante estaleiro de obras”, também não é vista como benéfica para os trabalhadores locais, que “dificilmente encontram emprego”. Os incrementos do turismo e da construção, falhas cometidas pelo Governo na política de habitação pública, provocaram também, segundo o deputado, “um aumento rápido dos preços de imóveis e das rendas, assim como da proporção que a despesa com a habitação representa na receita da maioria da população, afectando gravemente a sua qualidade de vida”.

Orçamento aprovado sem discussões

O plano de investimentos concretos do orçamento de 2010 limita-se aos três primeiros meses e será depois a equipa de Chui Sai On a definir para onde vão os dinheiros públicos. As receitas previstas aumentam nove por cento em relação ao ano que agora termina.

Paulo Barbosa

Demorou uns escassos minutos a votação na especialidade do orçamento de 2010. Na sessão plenária de ontem, os deputados não levantaram qualquer objecção ao diploma, que já tinha sido aprovado na generalidade no passado dia 26 de Novembro e que depois seguiu para a segunda comissão permanente, que emitiu parecer favorável.
Assim, o programa de receitas e despesas da Administração para o próximo ano faz uma previsão de receitas de 52,422 mil milhões de patacas, o que significa um aumento de nove por cento relativamente ao orçamento executado ao longo deste ano. No que diz respeito aos impostos directos, prevê-se que o “rendimento dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino” ascenda a 33,800 mil milhões de patacas, mais cerca de cinco mil milhões de patacas do que em 2009. A despesa orçamental total do próximo ano cifra-se em 44,646 mil milhões de patacas. Ou seja, o excesso de receita orçamentada face à despesa é de 7,2 mil milhões de patacas.
As medidas de isenções e reduções fiscais inscritas na lei do orçamento implica uma perda de receitas fiscais superior a 900 milhões de patacas. Perda essa que corresponde a dois por cento das receitas correntes que a Administração prevê cobrar em 2010.
Tendo em conta que o terceiro Governo da RAEM irá iniciar funções já no próximo domingo, e que a elaboração do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2010 caberá ao novo Governo, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) “contemplará somente os encargos já assumidos pelo Governo para serem realizados e as dotações de verbas para obras públicas a executar referentes ao primeiro trimestre do ano”. Trata-se de um orçamento de gestão de despesas correntes, no valor de 6,4 mil milhões de patacas. A lei do orçamento para 2010 prevê que os organismos autónomos possam apresentar até quatro orçamentos suplementares.

Direitos da guarnição

No plenário de ontem foi também aprovada na especialidade a lei de “Direitos e imunidades a serem gozados pela guarnição de Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa”. O diploma regula o estatuto de que gozam as tropas aquarteladas em Macau e prevê que “verificados certos pressupostos”, o pessoal da guarnição possa “sugerir o afastamento das pessoas, emitir advertências”, ou mesmo “usar armas de fogo”.
Entre os direitos consignados na lei apovada estão a prioridade de entrada e saída de pessoal, meios de transporte e armas, assim como a livre circulação nas instalações fronteiriças da RAEM e a isenção fiscal.

“Chui Sai On tem de manter os níveis de estabilidade”

Correu bem, mas podia ter corrido melhor. Sobretudo se Macau tivesse acordado mais cedo do seu provincianismo. Ainda assim, a RAEM cumpriu e as gentes de Macau amadureceram. Agora, há que andar depressa em áreas como a educação e a saúde. E sobretudo apostar em recursos humanos – se não os temos, vamos buscá-los. Em entrevista ao PONTO FINAL, o deputado e advogado Leonel Alves fala ainda das suas convicções, do que mudou na política local e na sua carreira. E explica porque é que nunca quis o lugar de Lau Cheok Va.

Isabel Castro

- Olhando para estes dez anos, é a RAEM de que estava à espera?
Leonel Alves – É a RAEM possível, não a RAEM ideal. Podia ter sido pior. Em 1998 e 1999, havia uma grande expectativa, ninguém tinha dados adquiridos sobre aquilo que poderia vir a ser Macau. Em termos de economia, não havia sinais de significativas alterações, a segurança não era a melhor. Existia uma grande preocupação sobre a preparação um pouco tardia dos chamados Grandes Códigos e uma grande pressão sobre o Governo. Havia uma dúvida muito grande quanto à capacidade de reacção da máquina administrativa e, em particular, da máquina judiciária. Ninguém sabia qual seria a composição do Tribunal de Última Instância, eram assuntos que andavam a ser discutidos e arrastavam-se no tempo. Na véspera da transição é que, finalmente, ficámos a saber quem eram os juízes do TUI, da Segunda e da Primeira Instâncias, e a própria estrutura do Ministério Público. Deu-se a saída em massa de pessoal português e macaense dos quadros da Administração Pública. Era um contexto um bocado conturbado, mas havia uma válvula de segurança que era o apoio que inelutavelmente Pequim iria dar a Macau. A segunda válvula de segurança era Hong Kong. Naquela época, viviam-se os primeiros anos de RAEHK, mas já com bastante êxito. A terceira válvula era Taiwan – enquanto não se resolvesse o problema de Taiwan, Macau ficaria sempre numa posição privilegiada.
- O que é que deveria ter corrido melhor nestes 10 anos?
L.A. – Continuamos a ter uma carência muito grande de quadros qualificados. É um problema estrutural de Macau que irá ainda perdurar. A própria equipa governativa não tinha experiência como tal. O Chefe do Executivo nunca trabalhou para a Administração Pública; em termos políticos, teve intervenção enquanto deputado, participou em assuntos cívicos de primordial importância – como a redacção da Lei Básica -, foi membro do Conselho Consultivo antes de ser deputado mas era, fundamentalmente, um empresário, banqueiro. Ao nível da Administração, éramos todos muito verdes. Olhando para a composição dos secretários: Francis Tam, que acabou por revelar ser um bom secretário, ninguém sabia o que é que o empresário da industria têxtil poderia ser. O próprio Chui Sai On, que foi meu colega na AL, ninguém sabia que trabalho poderia produzir em sectores tão importantes como a educação, a saúde e os assuntos sociais. Havia um enigma: até que ponto, dentro do princípio ‘Macau governando pelas suas gentes’, nós, as gentes de Macau, seríamos capazes de erguer a bandeira e andar para a frente? Dez anos depois, o resultado: conseguiu-se – apesar de muitas contrariedades, dificuldades, e altos e baixos – levantar esta bandeira e levantá-la bem alto. Este é o sinal mais positivo que vejo. Por tudo isto, é a RAEM possível. Idealmente, podia ser bastante melhor se tivéssemos mais recursos humanos para implementar as tais reformas que são absolutamente necessárias para que Macau atinja um outro patamar de desenvolvimento económico e social.
- Quando fala de recursos humanos refere-se a áreas meramente técnicas ou está também a falar de políticos?
L.A. – É transversal – desde políticos até ao administrativo mais simples. Desde os professores aos enfermeiros e médicos. Há uma carência muito grande, Macau não estava preparado. Quando regressei, em 1982, Macau tinha ainda uma estrutura muito provinciana. Só se consciencializou de que devia deixar esse provincianismo a partir do momento em que se teve a noção de que o processo de transferência iria começar. Havia que fazer a localização de quadros, nas suas diversas componentes. De um dia para o outro tomou-se a consciência de que tinha de se localizar as leis. Veio a tornar-se claro que só continuaria a legislação que tivesse sido feita localmente, através do Governador ou da Assembleia Legislativa. Seria inadmissível, depois de 1999, aplicar-se uma lei promulgada pelo Almirante Américo Tomás, por exemplo. Simultaneamente, também se tomou a consciência de que era de aproveitar esse momento para localizar, modernizar e adaptar a legislação às exigências de Macau. Foi um processo que começou muito tarde.
- Já passaram 10 anos desde a transferência de administração. Uma das frases que mais se ouve de quem tem responsabilidades ao nível governativo é ‘o Governo vai estudar’. Alega-se a falta de experiência e necessidade de estudo para não se tomarem determinadas decisões.
L.A. – Foi uma panaceia para os primeiros tempos. Era perfeitamente justificável haver estudos e mais estudos. Isto é como em linguagem desportiva – muito aquecimento, quando chega a hora da verdade já o atleta está cansado e não consegue produzir. Apoiei, sem dúvida, esta estratégia de efectuar estudos. Mas que estudos? Por vezes, estudos mal feitos não produzem bons resultados. Já estão encontradas as condições ou, pelo menos, a sociedade já exige um profissionalismo maior, um grau de execução de ideias muito superior e muito mais elevado do que meros estudos. Tudo isto é compreensível para um determinado momento histórico, dada a falta de preparação de todos para a resolução dos problemas da sociedade. Com este Governo novo, penso que todos nós – a máquina administrativa, a máquina judiciária e a sociedade civil – estamos mais amadurecidos para resolver as questões com maior celeridade e eficiência.
- Mas este Governo novo não difere em quase nada do (ainda) actual Executivo. Porém, há uma diferença substancial – Edmund Ho continua a reunir um nível de popularidade superior ao de Chui Sai On.
L.A. – Sem dúvida. Mas o Governo é toda a máquina administrativa. Os directores de serviços já tiveram, muitos deles, quase 10 anos de experimentação. Todos nós em Macau temos outra maturidade. Os secretários estiveram quase todos eles 10 anos, à excepção de Lau Si Io. Os cursos normalmente fazem-se em cinco anos, eles estiveram dez, pelo que fizeram já dois cursos. Já estão em condições para poderem corresponder às directrizes que irão ser delineadas pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On.
- A população tem agora argumentos acrescidos para ser reivindicativa? E o Governo menos margem para subterfúgios?
L.A. – Responderia a essa pergunta da seguinte forma: a Assembleia Legislativa, que é sempre um órgão que representa a população, também ela própria está muito mais amadurecida. Apesar de haver deputados novos, já se pode dizer que há uma filosofia política do modus faciendi que deve haver no seio da AL. Acredito que, com as três comissões de acompanhamento que foram criadas, se poderá exercitar com maior eficiência aquilo que se chama a fiscalização da acção governativa. A estrutura política de Macau não permite acções individuais por aí além. Mas se houver uma actuação colegial, um órgão apetrechado para acompanhar a par e passo determinadas áreas importantes – designadamente as finanças públicas, despesas e receitas, concessões de terras e de serviços públicos -, poderá haver uma fiscalização positiva, no sentido da AL poder complementar a acção governativa, para que tal possa conduzir à elevação da qualidade de vida da população de Macau.
- Ao fim de dez anos de RAEM, Macau segue agora uma nova estratégia. A integração económica no Delta do Rio das Pérolas e a própria transferência da Universidade de Macau para a Ilha da Montanha poderão ter como consequência a diluição daquilo que são as características de Macau?
L.A. - Não. Para subir um grau acima no seu estatuto regional, Macau terá de ter um outro impacto a nível económico, que só alcançará mantendo as suas características num contexto regional. Diluir-se com Zhuhai ou com Hong Kong não é bom e ninguém o quer, nem Macau tem vocação para isso. Macau tem vocação para manter as suas características, mas para que tal aconteça e elevar-se tem de ter uma integração económica superior. É inelutável. Portugal está integrado na União Europeia. Prevê-se que daqui a 30 anos Macau esteja integradíssimo a nível económico em toda esta região, que vai ser uma das mais ricas do mundo. E o facto de Macau estar nela é muito positivo. Agora, é óbvio que as características de Macau devem ser mantidas. Quais? Primeira: por defeito profissional, a vertente jurídica. Segunda: a vertente linguística. Terceira: a vertente de plataforma com os países de expressão lusófona. Atrever-me-ia até a dizer que Macau deve estender a plataforma para os países que falam espanhol, porque o ordenamento jurídico do mundo das línguas latinas é muito semelhante. Macau deve ser um centro de prestação de serviços de qualidade e a modernidade da nossa economia exige que haja pessoas que dominem bem várias línguas. Por outro lado, a economia internacional exige segurança jurídica que Macau pode propiciar se conseguirmos formar quadros qualificados para este efeito.
- O Direito de Macau nem sempre tem sido acarinhado por quem cá vive. Sente que poderá não haver a consciência de que a especificidade de Macau advém dos direitos, liberdades e garantias que o ordenamento jurídico garante?
L.A. – Sente-se isso de vez em quando. Mas antes de 1999 já se sentia. É um processo dialéctico. Há avanços e recuos. Estou optimista, não obstante de quando em quando ouvir algumas teorias muito fundamentalistas. Mas a verdade é que a estrutura existente é demasiado sólida e profunda para que algumas mentes mais radicais possam inverter todo este estado de coisas que foi construído durante muitos anos, e que tem demonstrado que serve os interesses sociais e económicos de Macau. No entanto, é preciso não estancarmos no tempo, pensarmos que todo este sistema só tem sentido e só sobreviverá no futuro se houver pessoas que o alimentem. E esta é a questão crucial: a formação de quadros que percebam este sistema, e uma formação adequada. Se os formadores não percebem o sistema, é impossível que o formando o consiga utilizar bem. É preciso que haja consciência política generalizada de que, quer se goste ou não, o sistema é este – podemos é melhorá-lo, com experiência adquirida em Macau e olhando também para as experiências de outros ordenamentos semelhantes ao nosso. Vejo muito interesse da China Continental, há académicos que querem conhecer melhor o sistema jurídico de Macau. Sei de pessoas que, por iniciativa própria, vão a Portugal tirar doutoramentos. Em suma, acho que não é fácil derrubar o que existe.
- Passando para a questão da qualidade de vida, que foi muito prometida durante os últimos anos. O que é preciso fazer para se acabar com o fosso entre pobres e ricos de que tanto se tem falado?
L.A. – Começaria pela educação. Não sei se os níveis de educação são bons, maus, se melhoraram ou regrediram – não sou especialista nesta área -, mas aquilo que ouço, sobretudo as vozes do interior do país, é que a qualidade do ensino de Macau, em termos comparativos, não está nos primeiros lugares. Macau tem condições financeiras para proporcionar à população estudantil um ensino com maior qualidade, nomeadamente ao nível linguístico. O inglês não me parece que seja dos melhores aqui nesta região. Há muito para fazer ao nível da consciencialização de que aquilo que existe não é suficiente e que há que melhorar muito. E para que isso aconteça, é preciso importar muito boa gente de fora – isto é uma outra questão estrutural, a de dificultar ao máximo possível a entrada de pessoas. É preciso ter uma política nesse sentido.
- Essa política implica também acabar com corporativismos. No campo da educação, será necessário ao Governo ter coragem para acabar com alguns feudos?
L.A. – Fala-se muito na reforma do sistema educativo mas – e posso estar enganado – os maiores intervenientes são as pessoas que criaram o sistema existente e que, se calhar, têm dificuldades em ultrapassar certas limitações que eles próprios se impuseram. Olharia para esta matéria em termos muito simplistas: porque é que não arranjamos consultorias especializadas para nos sugerirem quais as melhores maneiras de elevar a qualidade do ensino em determinados aspectos, como a História, a Cultura, as Línguas? Macau tem, em determinadas questões-chave, de elevar substancialmente esse nível.
- Sob pena de perder o comboio.
L.A. - Sob pena de perder o comboio nesta competitividade regional. Quanto a outras áreas, é muito importante a questão da saúde. A assistência hospitalar é uma área muito carenciada – é, por acaso, outra das áreas que esteve sob a tutela do próximo Chefe do Executivo. Obviamente que há uma manifesta falta de recursos humanos para aceitar o desafio e combater as questões cruciais. Também não é fácil. Por infelicidade pessoal, tive familiares que passaram por momentos muito difíceis e que faleceram. Pensei no seguinte: onde estão as pessoas para se criar mais um hospital? Onde é que está a filosofia desse hospital? Prolongar a filosofia dos hospitais existentes será benéfico para Macau? Tenho lançado a mim próprio esta questão. Quando estive a acompanhar um familiar meu, interroguei-me ‘e se esse hospital abrisse uma sucursal em Macau, trazendo para cá os seus médicos, enfermeiras, máquinas e know-how, toda a envolvência que deve haver e espírito científico e, a prazo, localizasse os seus quadros, preparando os locais para assumirem essas funções?’ É uma ideia que tenho mas, de certeza, vai ter a oposição de várias pessoas. Não vejo realmente grandes formas de, a curto prazo, podermos resolver as questões na área da saúde.
- Tem-se ouvido com alguma frequência o discurso contra a importação da mão-de-obra, incluindo a especializada, sendo que muitas vezes os defensores desta lógica são eles próprios pessoas que não nasceram em Macau…
L.A. – É natural que o novo imigrante não queira ver competidores. Se vierem novos imigrantes podem pôr em risco o seu êxito na sua vida em Macau. É fundamental haver uma política clara e transparente sobre as carências de Macau nos próximos anos e, após esta análise, criar políticas de estabelecimento de quotas – se precisamos de determinado número de médicos, professores, engenheiros, etc. Havendo esta radiografia, tem de ser exteriorizada, para que as pessoas saibam, e depois tomar as respectivas medidas.
- Mas esta radiografia já foi prometida pelo Governo há alguns anos.
L.A. – Não sei se foi feita ou não. Se foi, não está publicitada, nem são conhecidas as políticas para agir em consonância com a terapia que se exige. Seria bom que, com este novo Governo, houvesse algo mais clarificador a esse nível. Seria bom quer para a estabilidade social, quer para os investidores.
- Qual deverá ser a prioridade do próximo Chefe do Executivo?
L.A. - Em qualquer transição pode haver distúrbios. Em primeiro lugar, tem de manter os níveis existentes de estabilidade, o bom ambiente para o investimento e a adesão da população a este novo Governo. Depois, há certas questões que são inadiáveis – as que acabámos de falar – e também se exige a resolução de uma questão que já é tradicional: a habitação pública. Espera-se que dentro de dois ou três anos haja sinais de elevação da qualidade de vida da população de Macau.

“Fui sempre respeitado na RAEM”

- Está há 25 anos na Assembleia Legislativa. Durante estes 10 anos, foi o político macaense que mais se afirmou, ao ser nomeado para o Conselho Consultivo e para a Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Como é que encara essa afirmação política e a forma como a RAEM o tratou?
L.A. – Sou deputado desde 1984. Quando foi a transição, inscrevi-me para continuar a exercer funções para a chamada 1ª legislatura da AL, e fui aceite. O modus faciendi é diferente – novas correlações de forças e ambiências, outras maneiras de arranjar consensos. Fui trabalhando dentro de certos princípios, inalteráveis de 1984 para cá. Segui sempre esta orientação – boa ou má, não sei, não sou eu que me julgo a mim próprio – mas parece-me que aquilo que fiz ao longo dos anos teve receptividade. Em consonância com esta receptividade fui chamado para desempenhar várias funções. Antes, tinha sido chamado para fazer parte do Conselho Judiciário de Macau e para participar nos trabalhos da comissão preparatória da transição do Governo. Agora, desempenho esta significativa função de membro da CCPPC, uma estrutura a nível nacional que me permite ter contactos com muitas mais pessoas da China e transmitir-lhes o que é Macau, a comunidade portuguesa e macaense, as características de Macau e a sua preservação.
- O facto de estar na CCPPC e no Conselho Executivo não condiciona, de algum modo, a sua liberdade, vontade ou espontaneidade?
L.A. – Sempre fui independente e livre nas minhas ideias. Há quem me chame conservador em algumas posições, mas sempre fui fiel aos meus princípios. E o princípio fundamental é a defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias. Sou intransigente com a preservação dos valores de Macau e com a sua autonomia. Dentro desta orientação, nunca limitei as minhas intervenções em função fosse do que fosse. Tive dissabores no tempo da administração portuguesa – até me chamavam o Ng Kuok Cheong português. Na RAEM, sempre fui respeitado. Sou independente quer por formação, quer pelo que tenho demonstrado ao longo dos anos, em várias sedes, em discussões muito acesas. As pessoas já me conhecem. Quando voto contra ou sou contra determinadas posições do Governo já não é surpresa.
- O que é que o faz continuar na política?
L.A. - O que me faz continuar na política é que não vejo maneira de me desembaraçar dela (risos). A política para mim é uma missão – que recebi, pensei que terminasse cedo, mas foi-se prolongando no tempo. Várias coisas aconteceram, não pude deixar de actuar na arena política e de defender esses valores, sobretudo pela oportunidade que as pessoas me deram. Não posso ser altivo e negar o pouco que possa dar. Mas já não tenho 20 nem 30 anos. Terminando este mandato já vou ter bastante idade. Preocupa-me a passagem de testemunho – terá de haver mais pessoas que se interessem pelas coisas cívicas e que tenham sobretudo a oportunidade de estarem na arena política e de poderem dizer qual o seu pensamento sobre as questões mais importantes de Macau.
- Os resultados das eleições de Setembro passado – e atendendo a que foi um apoiante assumido de Casimiro Pinto – dá a entender que essa será uma tarefa difícil.
L.A. – Difícil é sempre, mas não podemos desistir. No passado também foi difícil. Não podemos apagar a chama e desistir da ideia de que deve haver uma estrutura pela qual os membros da comunidade macaense possam aprender a fazer política, porque não se trata apenas de uma questão de gosto. É preciso compreender, analisar as questões mais importantes de Macau e aguardar pela oportunidade que certamente surgirá.
- Iniciou recentemente mais um mandato na AL  e está prestes a ser empossado para o novo Conselho Executivo. E depois? Quais são os seus planos?
L.A. - Nenhuns, não tenho planos. Nunca fiz planos.
- Houve uma altura em que se falou na possibilidade de ser presidente da Assembleia.
L.A. - As pessoas falaram nisso. Primeira questão: a minha capacidade linguística não é bastante para poder presidir a uma reunião da AL em que 27 deputados não dominam a língua portuguesa. Depois, nunca na vida me admitiria ultrapassar o meu colega Lau Cheok Va que, de 1999 para cá, exerceu as funções de vice-presidente. Não seria lógico um 1º secretário ultrapassar um vice-presidente. Por último, e falando um bocado egoisticamente, achava na altura – e hoje confirma-se – que a nova Assembleia seria uma AL com muitas incógnitas, e o trabalho não seria fácil. Como tal, deveria ser uma pessoa mais integrada na comunidade chinesa a presidir aos destinos da AL.

Lei básica explicada aos dirigentes

Ao todo são 600 os quadros superiores e intermédios da função pública que poderão beneficiar de uma acção de formação destinada a explicar aprofundadamente as implicações da Lei Básica e o princípio “um país, dois sistemas”.

Paulo Barbosa

A partir de Janeiro, os quadros médios e superiores da Administração Pública poderão frequentar cursos de “nível avançado” sobre a Lei Básica da RAEM, a fim de “interpretarem correctamente o princípio ‘um país, dois sistemas’ e de garantir um governação de acordo com a lei, a prosperidade e a estabilidade do território”, anunciou ontem aos jornalistas James Chu o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). Para além dos SAFP, o programa é organizado pelo Centro de Estudos “Um País, Dois sistemas” e pela Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau.
Com a duração de quatro dias, os cursos intensivos serão leccionados por professores de renome, de Macau e da China continental e começam já no início de 2010, destinando-se, numa primeira fase, aos dirigentes de serviços, tais como chefes de gabinete, directores e sub-directores (com prioridade dada a quem tenha um mestrado). Está previsto que sejam inicialmente frequentados por cerca de 200 pessoas.
Numa segunda fase, serão ser abertos cursos semelhantes para outros cargos de chefia, tais como chefes de departamento e divisão, englobando mais 400 pessoas. A língua usada será o chinês, sem que haja qualquer tradução. Na conferência de imprensa de apresentação da iniciativa, realizada nas instalações dos SAFP, Ieong Wan Chong, Secretário-geral adjunto da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e coordenador do Centro de Estudos “Um País, Dois sistemas”, salientou que os cursos serão “em chinês, mas como Macau tem um ambiente multicultural, é natural que sejam envolvidas terminologias inglesas ou portuguesas”.
Uma das perguntas feitas pelos jornalistas prendeu-se com as declarações proferidas na semana passada por Wu Bangguo. Na “Palestra sobre o 10.º ano de implementação da Lei Básica da RAEM”, aquele membro da Comissão Permanente do Congresso Popular Nacional defendeu que, para reforçar os trabalhos de divulgação da Lei Básica e sensibilizar a população sobre o princípio de “um país, dois sistemas” será necessário “elevar o espírito de equipa e a qualidade dos funcionários públicos, dando-lhes a conhecer o espírito da Lei Básica”. Terão os cursos sido pensados para satisfazer os desejos de Pequim? James Chu respondeu declarando que “ao longo dos 10 anos da RAEM, os SAFP têm organizado diversos cursos sobre a Lei Básica, em colaboração com associações e institutos”. A diferença, segundo o responsável, é que os cursos anteriores foram destinados aos trabalhadores da função pública em geral e tinham como intenção fornecer um conhecimento básico da lei. “Foi agora detectada a necessidade de organizar cursos avançados, para aprofundar o conhecimento e trocar experiências quanto à aplicação da lei nos últimos dez anos”, acrescentou.
O coordenador do Centro de Estudos “Um País, Dois sistemas” especificou os pormenores dos cursos, que terão 12 a 14 vagas e totalizam 24 horas de formação espalhadas ao longo de quatro dias. O programa do curso inclui matérias como “Constituição e política constitucional”, “soberania nacional e governação subdelegada”, protecção dos direitos cíveis e estrutura cívica e social”; “regime do Chefe do Executivo e o poder executivo”, perspectivas para a segunda década do funcionamento do Governo da RAEM e “as vantagens de ‘Um país, Dois sistemas’”. Para obterem o diploma, os formandos vão ter que entregar uma tese com cerca de 3000 palavras (com “impressões sobre o curso”), no máximo meio mês após a conclusão do curso.

Dois sistemas para lá de 2049?

O Secretário-geral adjunto da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau considera que a população de Macau “tem uma compreensão muito boa da Lei Básica e segue o princípio ‘um país, dois sistemas’. Ieong Wan Chong pensa que, com a entrada na sua segunda década de história, a RAEM está a atingir “um novo estado de desenvolvimento, com grande incremento no seu Produto Interno Bruto, pelo que é preciso melhorar também as condições sociais e a educação patriótica”. Questionado sobre se a política de “um país, dois sistemas” poderá continuar para além de 2049, o estudioso referiu que a aplicação de tal política “está a a correr muito bem e foi delineada a longo prazo, não podendo mudar facilmente ou temporariamente”. Ieong Wan Chong prevê que haverá uma aproximação em 20 anos entre Hong Kong, Macau e o resto da China e considera que o princípio ‘um país, dois sistemas’ segue a regra de “procurar um chão comum, mas preservar diferenças, com benefícios mútuos, fazendo, idealmente, com que Macau atinja um novo estádio de desenvolvimento”.

Só para quem sabe chinês

Um interessado num concurso de recrutamento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro apresentou queixa por serem requeridos conhecimentos de chinês.

Paulo Barbosa

Um cidadão não identificado apresentou queixa à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) por considerar que foi alvo de “discriminação dos cidadãos que não dominam a língua chinesa”, no âmbito de um concurso público de recrutamento. O processo em causa refere-se à contratação de quatro técnicos-adjuntos de 2ª classe para a DSCC, que tinha como requisitos, entre outros, “o conhecimento de dactilografia de caracteres chineses (Cang-Jie)” e de “técnicas de composição em língua chinesa.
Na troca de correspondência entre o reclamante e a DSCC, a que o PONTO FINAL teve acesso, o primeiro sublinha que, para manter a o “princípio de igualdade” no concurso, os cidadãos chineses que nele participam também deviam possuir conhecimentos em língua chinesa. “Por exemplo, um aluno que teve uma educação em língua portuguesa desde a sua infância, é óbvio que não possui conhecimentos profundos e específicos de dactilografia em caracteres chineses nem técnicas de composição de língua chinesa do que [sic] um aluno que teve uma educação em língua chinesa. Perante esta situação, como é que o aluno que frequentou numa escola portuguesa pode concorrer a este concurso? Não será injusto? E não acha que esta prova de conhecimentos beneficia, consequentemente, os alunos que tiveram uma educação em língua chinesa?” – pergunta.
O queixoso recebeu uma resposta formal da DSCC, onde é afirmado que “o processo de recrutamento não inclui qualquer forma de discriminação”. Mas alega que, em contacto telefónico, um responsável da área de recursos humanos daquela instituição, chamado Lam, lhe terá dito que “é óbvio” que os requisitos contestados “são necessários, dado que o chinês é a língua oficial em Macau e toda a gente tem que o conhecer”. Em ofício datado da passada terça-feira e assinado por José Pereira Coutinho, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) já veio considerar que o caso descrito é de “discriminação dos cidadãos que não dominam a língua portuguesa”.

Não havia desenvolvimento na RAEM sem apoio da pátria

A Rádio Internacional da China veio a Macau tomar o pulso à situação decorridos dez anos sobre a transferência de administração. Na área económica, a emissora chinesa só vê progresso

Elogios atrás de elogios. É esta a postura adoptada pela rádio chinesa para caracterizar a primeira década da RAEM em matéria económica. Eis o que foi transmitido para milhões de ouvintes em toda a China:
“Desde o seu retorno à China em 1999, Macau livrou-se da recessão económica que já durava há anos e tem mantido um crescimento acelerado, bem como a prosperidade e a estabilidade social. Entre 2002 e 2008, a expansão anual do Produto Interno Bruto (PIB) de Macau alcançou 20,5% e o PIB per capita superou os de Singapura, Brunei e Japão. Para os macaenses, isso deve atribuir-se ao apoio firme do governo central e ao desenvolvimento rápido do país.
A maior parte da água potável de Macau vem do Rio Xijiang. Nos últimos anos, devido à diminuição do volume fluvial, a salinidade do curso inferior do rio aumentou consideravelmente. Para garantir o fornecimento de água potável em Macau, o governo central ordenou às províncias da bacia superior, que abrissem as comportas dos canais para impedir o aumento da salinidade do rio. O presidente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Lau Cheok Va que esteve na província de Guizhou, recordou: “Naquela época, o reservatório de Tianshengqiao, de Guizhou, estava destinado à produção de electricidade. A abertura de comportas afectou a produção de energia e as águas canalizadas inundaram as plantações de cereais. Para assegurar a nossa água potável, fizeram grandes sacrifícios.”
Em 2003, o surto da Síndrome Aguda Respiratória Severa (SARS) teve um impacto grave sobre o mercado turístico de Macau, pilar da economia da RAEM. O governo central abriu imediatamente a região ao turismo individual para a parte continental chinesa, salvando o sector. O diretor dos Serviços de Turismo da RAEM, João Manuel Costa Antunes, lembra: “Após o fim da epidemia, o governo central elaborou políticas para reforçar os contactos entre Hong Kong, Macau e a parte continental. A abertura do turismo individual de moradores da parte continental chinesa a Macau contribuiu significativamente para o aumento de visitantes na região.”
Na realidade, a iniciativa constituiu parte do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o continente chinês e as Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong (CEPA, na sigla em inglês). Segundo as cláusulas do documento firmado em 2003, todos os produtos fabricados em Macau que entram na parte continental estão isentos de impostos. O director dos Serviços Económicos da RAEM, Sou Tim Peng, considera que a assinatura do CEPA promoveu um salto para a economia da região: “O acordo garantiu a ampliação do espaço e as áreas de desenvolvimento de Macau.”
Para os habitantes de Macau, a elevação do padrão de vida foi a maior alegria dos últimos dez anos. Cheng Bing Kun, empregado de uma agência de turismo de Macau, expressou assim a sua satisfação: “As condições de vida melhoraram bastante. É mais fácil encontrar um emprego actualmente. Os subsídios do governo da RAEM são altos. Por exemplo, o salário da minha esposa é de 2.000 patacas e o governo deu-lhe mais 2.000 de subsídio. Se não se conseguir encontrar um emprego com um salário superior a 4.000 patacas, o governo oferece subsídios.”
O Chefe do Executivo da RAEM, Edmundo Ho, que vai deixar o cargo em breve, avaliou que a economia de Macau produziu milagres e a razão para isso é o apoio do governo central. Disse Edmund Ho: “Os dez anos desde que regressámos à China também foram uma década de aumento vertiginoso do poder do país. Nós beneficiámos dos resultados do desenvolvimento económico da China com a política de Reforma e Abertura há 30 anos. O nível de vida dos habitantes da parte continental cresceu significativamente. Vêm para Macau consumir, fazer turismo e comprar casas. Tudo isso contribuiu para o crescimento económico da região.””

Encontro com um pintor colateral

Até ao dia 20 de Janeiro, o Albergue da Santa Casa da Misericórdia exibe a exposição “Encontro”. Nela se reúnem peças da autoria do arquitecto Vicente Bravo, entre pintura, desenho, esboços, e outros pequenos apontamentos gráficos.

Maria Caetano

Telas em acrílico e tinta-da-china, desenhos, esboços e ilustrações. Colagens. Tiras de papel soltas e moleskines riscados a esferográfica.  O arquitecto Vicente Bravo exibe uma outra faceta, a de pintor, naquela que é a sua segunda exposição individual no território.
A primeira aconteceu, em 2005, por iniciativa própria. Foi bom, mas trouxe uma carga de trabalhos. “Aconteceu no Clube Militar, cujos responsáveis foram simpatiquíssimos, prestaram-se a imensas coisas, mas realmente quem teve de montar as coisas todas fui eu”, lembra o arquitecto que tão depressa não se meteria noutra, não fosse a insistência e disponibilidade demonstradas pelo Albergue da Santa Casa da Misericórdia para tratar dos pormenores de maior maçada.
Abriu as portas do ateliê e deu o que houvesse a escolher. E fez-se guia de uma visita por velhos papéis que redescobriu. “É um pouco um encontro. Muitas vezes pensei ‘olha, que engraçado! Já nem me lembrava de ter feito isto’”. Vasculhou na memória datas e circunstâncias e ao conjunto recolhido acrescentou algumas obras que se encontravam já em colecções particulares.
“Faz de conta que é uma visita a uma parte colateral da minha actividade. Não sou pintor, mas pinto há muitos anos, desde que me conheço. Faço aquelas coisas a que as pessoas chamam ‘fazer uns bonecos’” conta, à margem da inauguração da exposição que recebe o nome de “Encontro” e que desde ontem está patente nas instalações do Albergue da Santa casa da Misericórdia. Segue até ao dia 20 de Janeiro.
A mais antiga peça exposta data de 1989. Exibe um homem sem rosto, entubado, numa cama de hospital, velado por uma enfermeira. “Estava bastante mal e lembro-me de nessa altura ter feito um bloco inteiro de bonecos”, recorda Bravo. O desenho foi um dos poucos que ficou desse período. A maioria rumou até Lisboa ou foi cedida a amigos.
O conjunto, onde se destacam coloridas telas em acrílico, exibe também alguns trabalhos de ilustração. Duas ilustrações foram feitas há cerca de cinco anos para a revista Jornal Arquitectos, da Ordem dos Arquitectos de Portugal, recriando “As Cidades Invisíveis” do escritor Italo Calvino .  “Tenho para aí uns trinta ou quarenta. Eles escolheram estes dois que, apesar de tudo, são os menos arquitectónicos”, admite Vicente Bravo.
As ilustrações foram concebidas nos moldes da colagem, nelas figurando elementos da arquitectura local,  entre os quais o Museu da Transferência, do qual o arquitecto é autor.
Outras das peças que o autor destaca é uma tela pintada em resposta a um desafio lançado pelo Museu de Arte de Macau (MAM), em 2007, que convidava residentes de Macau, Hong Kong, Taiwan e continente chinês a produzirem obras de pintura abstracta chinesa. “Tentava-se que houvesse uma mistura entre ocidente e oriente, fugindo um bocadinho à pintura tradicional”, explica Bravo, único nome português entre os artistas seleccionados na iniciativa do MAM.
“Achei graça”, confessa. “Nessa lista de trezentas e tal pessoas, aparecia um nome português, nem sequer nascido cá”. Os dois painéis pintados pelo arquitecto cruzam discos coloridos e outras formas abstractas com reminiscentes montanhas e águas  da pintura tradicional chinesa. “É um exercício sobre as aguadas e as tintas-da-china. Mas isto é acrílico. Há sempre qualquer coisa que fica, há sempre coisas que ficam coladas ao corpo. São o ADN das várias coisas que a gente vai tocando”, diz Vicente Bravo enquanto saúda a universalidade da pintura, que lhe permitiu ser o único português admitido numa mostra de pintura abstracta chinesa.
Para o arquitecto, há outros atractivos nesta actividade  “colateral”. Pintar “é um acto daqueles que não envolve ninguém, enquanto um arquitecto ou um engenheiro tem de tomar conta de outras pessoas e dirigir trabalho. Mesmo que o acto criativo seja bastante solitário, o acto de fazer traz sempre muita gente à volta. Um arquitecto não faz uma coisa, um arquitecto conduz uma orquestra”, explana. Isto, mesmo para quem, como Bravo, gosta de criar sozinho.  “Não compartilho muito isso, sou muito fechado”, admite.
Na pintura, porém, encontra um processo totalmente  solitário, com que se compraz. “Sou eu a fazer tudo. Faço a tinta, risco, borro, apago, pinto por cima. E isso dá-me um gozo muito especial”, conta, sublinhando o prazer da acção e dos materiais. “Gosto muito de pintura mesmo, enquanto material: a tinta, passar com as brochas por cima da tela, mostrar as coisas, colar, tirar, pôr”, insiste.
Assim também, o conjunto de peças deste “Encontro” exibe o trabalho de um arquitecto que durante anos se tem divertido à custa de tintas e telas, sem fio condutor, pelo prazer de descobrir os materiais.
“Não quero comunicar nada a ninguém de especial. Não tenho nenhuma história para contar, nem faço exposições temáticas. Mas durante certo tempo ando à volta de coisas. Gosto muito de ir a exposições e de ver a pintura dos outros. Fico sempre muito encantado com as descobertas que as pessoas fazem com as tintas”, diz.

Afinal, quem diz a verdade?

Falta de noção de controlo orçamental para as obras, fraca noção de gestão e aplicação abusiva da dispensa de consulta escrita. São estes os defeitos apontados pelo Comissariado da Auditoria à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, num relatório corrosivo sobre a criação, mudança e renovação de instalações de acção educativa e juvenil. A DSEJ não concorda com a análise e nega todas as falhas apontadas.

Isabel Castro

É o mas recente relatório do organismo sob o comando de Fátima Choi – mas não o último, garantem fontes do Comissariado de Auditoria (CA) e em nada favorece o trabalho da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). O CA decidiu analisar as contas dos serviços dirigidos por Sou Chio Fai na vertente da criação, mudança e renovação de instalações de acção educativa e juvenil, desde a transferência de administração até meados de 2008. A julgar pelo relatório que ontem foi disponibilizado aos órgãos de comunicação social, o CA não ficou satisfeito com o que encontrou.
“A DSEJ não procedia à orçamentação global das suas obras de construção, mudança e renovação de instalações de acção educativa e juvenil, e incorria em luxuosidades na aquisição de material de construção, de mobiliário e equipamentos para as mesmas”, refere a nota à imprensa que acompanha o relatório.
Segundo as contas do Comissariado, entre 1999 e meados de 2008 a DSEJ gastou 140 milhões de patacas do erário público nas obras de 16 instalações de acção educativa e juvenil. E aqui foi detectado o primeiro problema – os Serviços de Educação e Juventude não fizeram uma estimativa de todas as despesas decorrentes com as intervenções destes centros, razão pela qual eram “incapazes de controlar e manter as despesas dentro dos limites previstos no orçamento”. Esta incapacidade levou a que os preços de adjudicação de cinco das sete instalações que constituíram a amostra da auditoria ultrapassassem em muito os limites orçamentados, “desde centenas de milhares de patacas a 490 mil patacas” – excessos que vão dos 16,45 por cento aos 135,96 pontos percentuais.
Por não haver um plano exaustivo, continua a o Comissariado da Auditoria, “a DSEJ, por norma, aceitava as sugestões das empresas projectistas para a selecção de mobiliário e equipamentos de determinadas marcas de modelos, que só poderiam ser adquiridos a fornecedores exclusivos”.
O relatório fornece exemplos daquilo que o CA entende serem as tais “luxuosidades” da DSEJ: foram compradas cadeiras a 1600 patacas cada (80 unidades, o que envolveu gastar 128 mil patacas) e suportes de papel higiénico a 3150 patacas o exemplar. Só em 28 suportes de papel higiénico (em aço inoxidável) os Serviços de Educação e Juventude gastaram mais de 88 mil patacas.
Mas há mais exemplos: a DSEJ abandonou as instalações do Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial, que tinham sido remodeladas menos de 20 meses antes, deitando assim pela janela fora o investimento feito nas obras, na módica quantia de 1,1 milhões de patacas.

Os adiantamentos

A DSEJ pecou ainda, segundo o Comissariado da Auditoria, por não celebrar contratos nem acordos com as empresas projectistas para salvaguardar os seus direitos. Usava ainda um peculiar método de pagamento – “pagar antes e receber depois” – o que “não é normal entre os serviços públicos”, assinala o relatório.
“Lançava concursos públicos sem verbas orçamentais suficientes, dando assim origem a risco de aumento dos custos das obras”, prossegue o Comissariado. “Não dispunha de regras escritas nem de mecanismo de avaliação para regular a selecção de empresa projectista adjudicatária, abusando com frequência do recurso à dispensa de consulta escrita para adjudicar directamente a elaboração de projectos e aquisição de mobiliário e equipamentos de determinadas marcas e modelos, violando assim o princípio das ‘Instruções sobre o Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços”.
Em projectos adjudicados directamente, descobriu o CA, verificaram-se grandes atrasos na sua conclusão, sendo o mais grave o de uma obra que foi concluída com uma demora de três anos e quatro meses. Dos oito projectos adjudicados directamente, com dispensa de consulta escrita – dispensa essa fundamentada com o argumento “escassez de tempo para a elaboração do projecto” – apenas um foi concluído dentro do prazo.
O Comissariado entende ainda que a DSEJ “usurpou” competências alheias, subtraindo trabalhos ao serviços competentes em obras públicas. E isto porque, em todos os edifícios que lhe estão afectos, decidiu executar as obras sem recorrer à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, alegando que a maior facilidade de comunicação e coordenação de um trabalho feito dentro de casa “elevaria a eficácia e eficiência” dos trabalhos.
Ora, não sendo um serviço vocacionado para as obras públicas, aponta o CA, a DSEJ “investiu avultados recursos humanos e de tempo na elaboração de projectos, e na execução e fiscalização de obras”, sendo que “não conseguiu bons resultados em todo o processo.

As sugestões da Auditoria

Para que situações como a ocorrida ao longo de anos na DSEJ não se voltem a repetir, o Comissariado liderado por Fátima Choi deixa algumas sugestões, desde logo que os serviços públicos criem um mecanismo de controlo de despesas, façam uma estimativa dos custos sectoriais e globais das obras “de acordo com o princípio da economia” e estabeleçam um limite máximo de despesas.
Além disso, defende o CA, a DSEJ deve introduzir um mecanismo adequado de recepção dos trabalhos – ou seja, os pagamentos só devem ser feitos à empresa projectista de determinada obra depois de se ter a certeza de que prestou todos os serviços, de acordo com as cláusulas contratuais. E por falar em contratos, os acordos devem ser escritos e pormenorizados, aconselha a Auditoria.

A defesa da dama

O relatório do CA inclui a resposta dada pela DSEJ aos defeitos de funcionamento enumerados. A réplica dos serviços de Sou Chio Fai é surpreendente: não são acatadas quaisquer sugestões e procura-se contrariar o relatório elaborado pelo organismo de Fátima Choi. Ou seja, tudo aquilo que leu até agora neste texto não aconteceu.
A DSEJ começa por afirmar que “está sempre sujeita, nas suas acções, ao princípio fundamental do Governo da RAEM ’servir melhor a população’”, seguindo ainda, “com entusiasmo”, o objectivo de “aumentar a qualidade de vida dos cidadãos”.
Depois de alguns parágrafos dedicados à defesa dos princípios que regem o seu trabalho, a DSEJ passa à contra-argumentação propriamente dita, ponto por ponto. E explica que, para melhorar a gestão do orçamento, desde 2004 que tem o seu PIDDA (Plano de Investimento e Despesas da Administração) de cinco anos. Este plano, assegura, inclui o orçamento referente às obras e equipamentos, de modo a “realizar, ordenadamente e de acordo com os planos fixados, as grandes obras de melhoria das instalações”. Chegando a esta fase da sua contestação, a DSEJ não perdoa e garante que “estes dados já foram submetidos ao Comissariado da Auditoria, mas no relatório do Comissariado não foram referidos”.
Na sua longa réplica, a DSEJ vinca que “cumpre, rigorosamente, o estipulado na legislação ao realizar o processo de concurso público”. Quanto às alterações orçamentais feitas, justifica ainda, “é legal, responsável e prática a maneira de actuar desta Direcção de Serviços fazendo uma articulação correspondente com os projectos das obras”.
No capítulo da adjudicação das obras, a DSEJ afirma que “não concorda com a afirmação contida no relatório da auditoria, respeitante ao processo de selecção da concepção das obras, dizendo que esta direcção de serviços apenas consultou empresas conhecidas e abusou das disposições sobre a dispensa” de consulta escrita. Mais. Entende a DSEJ que “não é adequado nem corresponde à verdade a situação que o relatório indicou, dizendo que esta direcção de serviços ‘abusou das disposições de dispensa’”.
No que toca às “luxuosidades”, os Serviços de Educação e Juventude fazem questão de salientar que cumprem o princípio da poupança, mas entendem igualmente que “é também importante uma utilização racional e adequada desse princípio”. Segue-se uma explicação sobre os materiais usados, em que a DSEJ procura sustentar que é melhor investir mais em equipamentos de qualidade e poupar na manutenção.
Por último, mas não menos importante, a DSEJ explica porque é que gastou 1600 patacas por cadeira. O motivo da escolha é “o design, baseado no conceito de ergonomia, com bons suportes e protecção em relação à coluna dos trabalhadores”, justifica.
Ao contrário do que se depreende do relatório do Comissariado de Auditoria, “na aquisição de mesas, cadeiras e armários de documentos, a selecção é feita através do processo de consulta escrita, a adjudicação directa só é feita depois, na aquisição complementar”, lê-se na resposta da DSEJ, “mas não é por sugestão da empresa criativa que o fornecedor monopolista e a marca de materiais são escolhidos”.

Para jogadores de passagem

Demorou 18 meses e remodelar e abriu ontem ao público o casino Oceanus, que vem ampliar em 260 mesas e 560 slot machines a oferta da SJM no território. O casino quer beneficiar de ser o mais próximo do terminal de ferry e do posto fronteiriço para atrair visitantes em estadas de curta duração.

Paulo Barbosa

O casino Oceanus, que ontem abriu ao público numa cerimónia que contou com a presença do Chefe do Executivo, pretende beneficiar da proximidade relativamente ao Terminal Marítimo de Macau (ao qual está ligado por um passadiço) para atrair os visitantes que permanecem na região durante um curto lapso de tempo. Na conferência de imprensa de apresentação do espaço, Ambrose So preferiu não quantificar a expectativa da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) relativamente ao número de visitantes, mas foi avançando com alguns dados que inspiram optimismo à operadora de Stanley Ho: “A média de estadia em Macau é de 1.4 noites por visitante. Por outro lado, oitenta por cento dos visitantes que chegam à região provêem do Terminal Marítimo e é muito provável que, ao verem a atracção dourada que é o Oceanus, visitem o espaço”.
O director executivo da SJM sublinhou que o público-alvo do casino, onde não existem salas VIP, é o mercado de massas. Ambrose So chegou mesmo a brincar quando descrevia o tipo de clientes que o Oceanus pretende atrair: “Uma pessoa não demora três minutos entre o terminal e o casino e poderá estar aqui [no Oceanus] três ao quatro horas, antes mesmo da mulher saber que esteve em Macau”.
O espaço de 32 mil metros quadrados, onde anteriormente funcionou uma loja da New Yaohan, está equipado com 260 mesas e 560 slot machines espalhadas por três andares. Sabe-se que custou 1,5 mil milhões de dólares de Hong Kong a reabilitar, em obras que se prolongaram ao longo de 18 meses, mas não se sabe ainda que proventos irá trazer para a SJM. Ambrose So citou cálculos de analistas, que falam de um rendimento de 20 mil dólares por dia em cada mesa. Tendo em conta essas previsões, a SJM espera ganhar alguns pontos na quota de mercado quando o casino estiver em plena operação. Isto mesmo sem a ajuda de promotores de jogo (“junkets”), que, pelo menos por enquanto, não operarão no Oceanus.
Com a abertura do casino, a SJM passa a contar com um total de 1700 mesas e, segundo o seu responsável executivo, “encontra-se numa boa posição estratégica”, e será “menos afectada” pelas restrições regulamentares ao jogo que poderão vir a ser impostas pelo regulador no futuro.
Notando “a data auspiciosa” de abertura do espaço, em vésperas da comemoração do décimo aniversário de transferência de soberania de Macau, o director executivo da SJM informou que vai ser construído um viaduto de ligação ao complexo comercial Jai Alai. “O Oceanus é o primeiro casino ao qual os passageiros chegam quando chegam ao terminal marítimo e é também o primeiro a que chegam quando vêem do posto fronteiriço de Gongbei, a norte”, reforçou.

“Cubo” por fora, por dentro casino

Antes da abertura oficial, os jornalistas tiveram a oportunidade de percorrer todos os cantos do novo espaço de jogo, que empregará 2400 pessoas e tem arquitectura de interiores a cargo de Paul Steelman, que também foi responsável pelo interior do casino Sands. O interior está decorado em tons de azul marinho e os pilares que estruturam o edifício vão mudando de cor, tal como acontece à noite com a fachada exterior, que tem uma forma semelhante à do famoso “cubo de gelo”  – a piscina olímpica dos jogos de Pequim (ver texto nesta página). Nas paredes, surgem alguns motivos marítimos que evocam um simbolismo, especificou Ambrose So: “A água é fonte de energia e poder e representa também a riqueza e a boa sorte, de acordo com a tradição chinesa.”
Para além das habituais mesas e máquinas (algumas delas pouco frequentes, como a que converte bilhetes de prémio em dinheiro, com a forma de uma ATM), o casino expõe, em dois escaparates, uma luva usada pelo falecido cantor Michael Jackson no famoso videoclip onde dançava ao estilo “Moonwalk” (em 1983) e uma trufa branca gigante, que foi comprada em leilão pela SJM. Em termos de restauração, o espaço conta com cinco espaços, entre os quais o “Treasure House”, dedicado à cozinha cantonense e o “Jackpot Noodle”, com pratos oriundos de diversas províncias.

CAIXA

Desnecessário glorificar o jogo

Alguns observadores consideram que na exposição comemorativa do décimo aniversário da RAEM, inaugurada na semana passada em Pequim, o sector do jogo está sub-representado. Angela Leong, da SJM, fez parte da delegação de Macau que visitou a mostra da capital chinesa, mas não se mostrou melindrada por essa eventual secundarização dos casinos: “Toda a gente sabe que a indústria do jogo em Macau é fulcral, não é necessário glorificá-la. Há pessoas de outras áreas que estão a contribuir para o desenvolvimento da RAEM, penso que também é apropriado destacar o esforço delas”, disse, em resposta a um jornalista.

Uma cópia que não chateia os autores do original

“Casino de Macau copia o Cubo de Água de Pequim.” Foi com este título pouco prestigiante que a revista Arquitecture & Design (A&D) deu ontem conta da abertura do mais recente investimento da Sociedade de Jogos de Macau, o Oceanus.
Embora a operadora de Stanley Ho não tenha feito qualquer referência ao projecto de Pequim na nota que enviou à imprensa, refere a publicação, as semelhanças ao nível da arquitectura são incontornáveis. No seu site, a A&D disponibiliza imagens de ambos os projectos para demonstrar as parecenças dos dois cubos.
Concebido pelo arquitecto de Las Vegas Paul Steelman, o casino tem mais de 32 mil metros quadrados de área de jogo distribuída por três andares. Os verdes e azuis escolhidos para a decoração pretendem representar um mar com corais, e com o material escolhido para o revestimento tenciona-se obter o efeito de bolhas multi-coloridas, explicou a SJM.
Não obstante as semelhanças dos edifícios de Pequim e de Macau, Chris Bosse, um dos principias projectistas do Cubo de Água, não parece ter ficado particularmente incomodado com a notícia. “A imitação é a mais sincera forma de lisonja”, disse à Architecture & Design.
O Centro Aquático Nacional edificado para os Jogos Olímpicos de Pequim 2008 foi desenhado e construído por um consórcio constituído pela PTW Architects, Arup, a CSCEC (China State Construction Engineering Corporation), e a CCDI (China Construction Design International) de Xangai na sequência de um concurso internacional de design.
A ideia da concepção de um edifício quadrado partiu dos sócios chineses – por simbolizar a “terra” na cultura local – enquanto a equipa com sede em Sydney imaginou o revestimento do Cubo com bolhas, numa alusão à água. O Cubo de Água ganhou um prémio na Bienal de Veneza de 2004 na categoria “Atmosfera”.
O PONTO Final quis saber o que pensam os arquitectos de Macau sobre a forma como está o Oceanus concebido. “As questões do simular e do replicar da identidade são muito questionáveis, porque, em limite, podíamos chegar a um ponto em que Macau podia não existir, porque existe, por exemplo, Pequim, e o original é melhor”, analisou Rui Leão.
Já José Maneiras preferiu pensar no assunto abordando as diferenças, que encontra logo na iluminação exterior, pois cumpre diferentes propósitos: “É para quem está de fora, enquanto na piscina olímpica destinava-se também para quem está no interior. Neste caso, o espaço interior é destinado ao jogo e está emparedado”.
Carlos Marreiros é mais crítico. “Estou surpreendido com o facto de uma empresa como a Sociedade de Jogos de Macau, que nos acostumou com coisas muito originais, independentemente de se gostar ou não – Hotel Estoril, Hotel Lisboa, Grand Lisboa – faça uma réplica daquilo que foi construído em Pequim”, disse, vincando que não é a primeira vez que constata “a questão da ‘hamburguerização’ arquitectónica de Macau”.

I.C./ P.B.

Nova UM já tem projecto

A Universidade de Macau já está a distribuir imagens virtuais do seu futuro campus na ilha da Montanha. De acordo com o projecto, o espaço vai acolher 8 escolas superiores e os dormitórios vão ter capacidade para 10 mil alunos

A área é 20 vezes superior à que a Universidade de Macau ocupa na ilha da Taipa. Do lado de lá do rio Shizimen, o espaço onde vai nascer o novo campus da UM está já cercado por muros brancos. E tudo se prepara para que o lançamento da primeira pedra decorra já no próximo dia 20 de Dezembro, data do 10º aniversário da RAEM. À cerimónia vão assistir as mais altas individualidades do Estado chinês e da RAEM, bem como mais de duas dezenas de reitores de universidades chinesas.
O projecto, da autoria de He Jingtang, arquitecto que desenhou o pavilhão da China na Expo 2010, tem já simulações feitas em computador, cujas imagens aqui apresentamos. Um mapa revela um vasto conjunto de unidades de ensino e outras infraestruturas. O campus vai ter Faculdades de Saúde e Ciências da Vida, Ciência e Tecnologia, Belas Artes, Ciências Sociais, Gestão e Administração, Educação, Direito e uma outra ainda por designar, uma escola internacional, um centro performativo, um centro de intercâmbio cultural, um outro de actividades estudantis e ainda um que funcionará como distrito financeiro de toda a área. Além disso, contará com um estádio e outros dois campos de futebol, ginásio polivalente, seis diferentes áreas de dormitórios para estudantes – com capacidade para acolher 10 mil alunos –, um outro para funcionários, um edifício administrativo, parque de estacionamento, central de tratamento de águas residuais, estação de fornecimento de gás e posto de bombeiros. Tudo ligado ao Cotai através de um túnel para veículos e um outro para peões, ambos abertos 24 horas por dia.
Na mais recente visita guiada ao local, com jornalistas do Continente, o reitor da Universidade de Macau, Zhao Wei, explicou que as actuais instalações da Universidade de Macau albergam 6 mil estudantes numa área de apenas 8 metros quadrados por estudante, quando o mínimo recomendado pelo ministério chinês da Educação é de 67 metros quadrados por estudante.
“O grande problema da nossa universidade é que temos uma escola mas não temos um campus”, disse Zhao. “”Sinto-me até embaraçado só de vos mostrar as instalações. Por exemplo, vamos ter 3 campos de futebol no novo campus do outro lado do rio. E aqui? Zero! Tivemos até que transformar dormitórios em laboratórios e gabinetes devido à falta de espaço”.
O novo campus vai ficar sob jurisdição da RAEM, excepto na fase da construção. Niu Jing, responsável do município de Zhuhai, disse aos jornalistas do Continente que “este é um novo modelo que está agora a ser explorado ao abrigo do princípio ‘um pais, dois sistemas’”. A ilha da Montanha, escolhida como área piloto, vai ter o seu desenvolvimento direccionado para o turismo, com a construção de parques temáticos, resorts e campos de golfe, mas também para a indústria, onde avultam a das novas tecnologias e a do ensino superior, onde se espera que a investigação científica e a inovação cultural desempenhem um papel de relevo.

Ideias a concurso em 2010

No próximo ano, a Associação dos Arquitectos vai organizar um concurso e uma exposição onde terão espaço os novos talentos locais. Em noite de entrega de prémios, alguns dos galardoados falaram da polémica criada com a anunciada intenção de demolir o bairro social do Fai Chi Kei.

Paulo Barbosa

A Associação dos Arquitectos de Macau (AAM) vai organizar no próximo ano um concurso de design arquitectónico que resultará numa exposição onde será dado especial destaque aos novos talentos da arquitectura local. O concurso será organizado em parceria com a Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, disse ontem o presidente da Assembleia Geral da AAM, Eddie Wong, num jantar onde foram entregues os prémios de arquitectura atribuídos pela associação.
Os prémios que reconhecem referências de qualidade para a arquitectura de Macau nas categorias de habitação, projectos públicos e conservação foram criados na década de 90, mas acabaram por ser descontinuados ao final de uma única edição. A ideia foi recuperada pela nova direcção da AAM, que já anunciara em Setembro os vencedores para o biénio 09-10.  O presidente da direcção da AAM, Ben Leong Chong In, disse que as apostas da sua gestão vão no sentido de manter os prémios com uma periodicidade bienal e de apostar no já referido concurso.
Quanto aos vencedores ontem galardoados, na categoria de projecto de habitação, foi distinguida com medalha de ouro a “Villa Konstantin”, da autoria de Carlos Marreiros sob encomenda do artista plástico, que aí habita com a sua família. A menção honrosa foi para o edifício Kingsville, projectado pela arquitecta Mimi Cheong Han Kuen.
Em conversa com os jornalistas, Marreiros caracterizou a vivenda do conhecido artista plástico Konstantin Bessmertny como “uma peça pequena, mas integrada na paisagem de Cheoc Van, sem espalhafato e que ‘traz’ o mar”.
O arquitecto macaense levou ainda para casa a medalha de ouro na categoria de conservação pelo projecto de restauro do Albergue da Santa Casa da Misericórdia. Em termos de conservação de património edificado, foi presenteada com menção honrosa a obra feita na sala de leitura da Escola Portuguesa de Macau, projectada por Rui Leão e Carlotta Bruni.
Na categoria de projectos públicos, venceu o Parque Urbano Sai Van, da autoria dos arquitectos Rui Leão, Manuel Vicente e Carlotta Bruni. O júri atribuiu também três menções honrosas à Academia de Ténis e Centro de Bowling da Nave Desportiva do COTAI, do gabinete de Carlos Marreiros, à Subestação da CEM, no NAPE, do arquitecto Wong Chung Yuen, e ao Quartel de Bombeiros dos Lagos Nam Van, de autoria de Luiz Filipe Andrade e Sá Machado.
Recorde-se que o júri era composto pelo presidente da Assembleia Geral da AAM, Eddie Wong, pelo director regional da União Internacional de Arquitectos e vice-presidente da Associação dos Arquitectos de Hong Kong, Joseph Kwan Kok Lok, pelo presidente do Instituto de Estudos Europeus, José Luís Sales Marques, pelo director geral da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial, Lao Weng Seng, e pelo presidente da comissão de instrução da AAM, José Maneiras.

Controversa demolição

À margem da cerimónia, alguns arquitectos aceitaram comentar a polémica intenção de demolir e reconstruir o Bairro Social do Fai Chi Kei, anunciada recentemente pelo Instituto de Habitação. Rui Leão contesta que aquela instituição tenha ontem vindo dizer que não pretende ouvir o parecer da AAM quanto ao assunto o que, na sua opinião, “vai contra uma política que começou em 2007 e que foi de passar a ouvir a população através de consultas públicas”.
Carlos Marreiros defende que a demolição dos dois blocos constitui uma perda para Macau, porque o conjunto em causa “é peça de arquitectura contemporânea de qualidade, que marcou o início do desenvolvimento daquela zona e é uma das melhores que o Manuel Vicente fez aqui em Macau”. Para o principal premiado da noite, o facto de o estilo arquitectónico em causa ser moderno e ter sido edificado há 20 anos, “constitui mais uma razão para ser considerado património, dado que é um erro considerar património apenas o que é secular”. Marreiros advoga uma solução que passe pela reabilitação e pela construção da habitação social considerada necessária noutros locais.
“Se o programa inicial já não corresponde às actuais exigências de habitação social, defendo a conservação, com transformação funcional em centro comunitário, onde poderia haver uma biblioteca, um centro de dia e outras valências”, especificou.
Carlos Marreiros acredita que a decisão de demolição seja “ainda reversível e que o bom senso possa imperar, se for mobilizado um movimento – não apenas formado por arquitectos -, que proponha ao Instituto da Habitação uma posição mais consentânea com Macau, cuja história urbana de mais de 400 anos inclui contribuições de qualidade por parte de arquitectos de várias origens”.

Sete contos para uma cidade inventada

É amanhã apresentado em Portugal o livro de contos “Genti di Macau”, de Luciana Leitão. A obra recebe o nome em patuá. A realidade local enformou o primeiro trabalho literário da jornalista que escreveu sete narrativas organizadas segundo as diferentes comunidades que vivem em Macau.

Maria Caetano

Chegou a Macau a 28 de Fevereiro de 2007. A experiência de mais de dois anos de vida no território ficou já devidamente assinalada num pequeno livro de contos – sete ao todo – que é amanhã lançado na Livraria Barata, em Lisboa.
“Genti de Macau” é um conjunto de pequenas histórias de ficção que se organiza segundo as várias comunidades que habitam hoje a RAEM, com ilustração de João Magalhães e prefácio pelo tradutor e poeta Yao Jingming. O livro é concebido intencionalmente para uma leitura rápida, e a autora, Luciana Leitão, não tem a pretensão de descrever a realidade. Isso é o que vem fazendo no âmbito da profissão que tem, como jornalista, colaborando com vários órgãos de informação locais. Nas horas vagas, dispôs-se a imaginar e a registar, pela primeira vez, novos enredos – que, recebendo cenários e circunstâncias reconhecíveis, dão conta de uma Macau paralela.
“Gosto de inventar personagens e que elas tenham vida própria, pensem determinadas coisas. No fundo entrar em outros mundos e também libertar-me um pouco de mim própria e fantasiar um pouco”, afirma a autora perante a primeira obra publicada, resultado de uma vontade recentemente desperta.
Formou-se em Direito, mas optou pelo jornalismo. Descobriu a técnica da notícia e o gosto pelo género da reportagem. Apurou-os. Mas quis por fim escrever sobre uma coisa que não há, criar. Foi um passo.
Macau, uma casa nova, criou disponibilidade para registar modos, palavras, texturas e cores diferentes das que conhecia antes, em Portugal, e cruzá-los com as obras da imaginação. “O livro é ficção, mas é uma ficção relativa. Em todos esses contos há algo que eu recolhi das reportagens que fui fazendo. Talvez muito mesmo. Em parte, também deve às pessoas com que me fui cruzando e conhecendo, mas muito tem a ver com as reportagens que fiz”, admite.

Das leis às letras

O jornalismo marcou o início da carreira profissional de Luciana Leitão. Após concluir a licenciatura, frequentou durante um ano o curso de formação profissional em jornalismo do CENJOR, em Portugal. Já não quis seguir os códigos e processos que eventualmente lhe estariam destinados. Realizou um estágio profissional no Diário de Notícias, com o qual passou a colaborar mais tarde como correspondente local para a zona de Loures e Odivelas. Começou também nessa altura a colaborar com as publicações África Today e Jornal de África.
A certa altura, recordou-se dos tempos passados em Erasmus, em Itália. “É um cliché, mas é verdade – o bichinho, aquela vontade de estar fora do país, ficou lá”. E, para cúmulo, falaram-lhe de Macau. “Falaram-me dessa possibilidade, de que havia uma vaga num jornal em Macau. Eu fiquei logo entusiasmada com essa ideia. Entretanto, vim a saber que essa vaga já tinha sido preenchida e desisti de Macau por uns tempos”, lembra.
Mas não se coibiu de enviar uma candidatura espontânea para um outro jornal – este que lê. “Horas depois de ter enviado o e-mail recebi uma resposta.” Duas semanas trouxeram uma entrevista de trabalho. Outras duas, uma viagem até cá.
“Estava numa fase da carreira em que tudo se estava a formar e tinha medo de assentar totalmente em Portugal.” Além disso, tinha uma amiga a trabalhar em Macau. “A ideia já estava na minha cabeça”, conta.
Por cá, trabalhou no PONTO FINAL, no suplemento em português do Tai Chung Pou, e mais tarde, após fusão da publicação, no Hoje Macau. “Quando cheguei, fiz muita política. Teve um pouco a ver com a minha formação de base, o Direito. Acho que é um tema interessante e que é importante para quem quer conhecer bem a realidade de Macau”, recorda. Mas o que mais a motivava era a reportagem. “Dá maior espaço para explorar a escrita. Há também muitos aspectos em Macau que, sobretudo para uma portuguesa que procura uma experiência fora de casa numa cultura diferente, seria uma pena não explorar.”
De tal forma que, para poder explorar mais o género, se aventurou em regime livre. Tornou-se freelancer. “Provavelmente, se estivesse em Portugal não faria esta opção.” As razões prendem-se com a insegurança no mercado de trabalho português. Situação diferente da que encontrou na RAEM. “Comecei a aperceber-me que o mercado funcionava e que talvez pudesse existir um espaço para freelancers”, diz.
A mudança trouxe mais tempo para frequentar um mestrado e para desenvolver outros projectos, nomeadamente, a escrita literária. “Com o facto de ter apurado o estilo da reportagem e de me ter apercebido que era o género de que mais gostava, comecei a perceber também que realmente gosto de escrever, e não necessariamente só sobre a realidade, seja ela qual for”, afirma Luciana.

Experiência marcada

O género escolhido para abrir a incursão pelos territórios de ficção foi o conto. Brevíssimo, exige tempo e medidas certos e é normalmente o teste dos novos autores. “À partida é um género complicado. É uma história bastante pequena com a qual é difícil construir uma personagem em que o autor e os leitores acreditem. Se calhar, num romance o processo é bastante mais fácil, porque há tempo e uma narrativa de talvez trezentas páginas que permitem construir uma personagem de outra maneira.”
Em “Genti di Macau” é, por isso, a acção que comanda a narrativa. “Não me debrucei tanto sobre a construção da personagem. Preocupei-me mais em construir uma história.” Frases curtas e um ritmo rápido dirigem os sete pequenos contos onde as personagens têm grande parte das vezes discurso directo e narram em direcção a finais abertos. “Eu não gosto de contos que sejam moralistas”, afirma, admitindo que este género literário se presta muitas vezes a isso.
Da mesma forma, a autora admite ter tido reservas na hora de fechar as personagens em características que poderiam ser consideradas redutoras. “Eu sou portuguesa. O meu contexto é esse e vim para Macau há dois anos. Não tenho pretensões de querer conhecer perfeitamente a comunidade chinesa, quando eu ainda por cima nem sequer falo a língua. O mesmo com as restantes comunidades, com quem o contacto que tenho é muito superficial. Nesse aspecto, tive algum pudor em escrever sobre elas, porque não queria passar a mensagem de que ‘eles são assim ou assado’”, revela. “É a minha interpretação de como estas comunidades interagem entre si.”
“O conto também é uma salvaguarda. Se encontramos dificuldades em prender um leitor com uma história tão pequena, por outro lado também não permite aprofundar muito. Fica só a ideia”, conta quem não acredita em versões definitivas.
Luciana Leitão tem também consciência de que não há hoje uma nova ficção de Macau em língua portuguesa e que qualquer nova produção literária local corre o risco de ser entendida como uma introdução ao território por quem está fora. “É uma falta que se nota”, admite. “Agora, o meu objectivo quando escrevi este livro não foi preencher nenhuma lacuna”, ressalva.
“É um livro sobre Macau porque estou em Macau, que é uma experiência da qual estou a gostar imenso. De alguma maneira quis marcar esta experiência através de um livro. Fica o livro”, afirma.

Antes à pressa do que sem lei

Três horas e meia de discussão para o desfecho costumeiro: lei aprovada por unanimidade. A Assembleia Legislativa apreciou ontem, com carácter de urgência, o chamado regime de inactividade do Chefe do Executivo e principais cargos do Governo. A tarde foi de lamentos pelo timing escolhido para a iniciativa legislativa.

Isabel Castro

Não foi a primeira vez que os deputados se viram confrontados com semelhante situação. E por não ter sido uma experiência inédita, intensificaram-se as críticas ao Governo: o Executivo deve ter em consideração que a Assembleia Legislativa (AL) precisa de tempo para analisar as propostas de lei que lhe são entregues.
O reparo foi feito por vários deputados, no debate que antecedeu a votação da deliberação sobre a apreciação do diploma com carácter de urgência. Florinda Chan, secretária para a Administração e Justiça, chegou ontem à AL com um pedido do Chefe do Executivo: porque o mandato do segundo Governo da RAEM está prestes a terminar, tornava-se necessário votar a proposta, num só plenário, na generalidade e na especialidade, eliminando-se deste modo a análise em sede de comissão – um mecanismo que o Regimento do órgão legislativo prevê, mas que só pode ser accionado com a autorização do plenário. Ng Kuok Cheong foi o primeiro a lamentar o timing da apresentação do articulado, justificando as suas críticas com o facto de serem várias as suas dúvidas em relação ao conteúdo da proposta, e pouco tempo para as ver resolvidas. Pereira Coutinho mostrou ser do mesmo entendimento do pro-democrata: “O Governo levou tanto tempo, mas o tempo que nos resta é pouco”. Au Kam San pediu ao presidente da AL a intervenção de um assessor da casa para que este desse o seu parecer técnico sobre a proposta de lei em análise (por não acreditar no Governo, fez questão de referir), pedido que foi recusado por Lau Cheok Va, que fundamentou a sua decisão com as regras regimentais.
Os deputados contestatários do processo de urgência levantaram um dilema de ordem moral. “Andamos a pedir esta lei há muito tempo. Se não aprovarmos o processo de urgência, não estamos a responder à população”, constatou Au Kam San, no seguimento da intervenção do seu colega de bancada Paul Chan Wai Chi. “Esta proposta não diz apenas respeito ao actuais Chefe do Executivo e secretários, mas também ao próximo Governo. Aprovar a toda a pressa é um desrespeito para a AL”, defendeu o deputado pro-democrata com a menos experiente vida legislativa.
À semelhança de Pereira Coutinho, que pediu a Florinda Chan explicações sobre a demora da entrega do diploma à Assembleia, também Ung Choi Kun e Kwan Tsui Hang quiseram saber porque é que a proposta só apareceu dez anos volvidos da criação da RAEM. A explicação da secretária não pareceu convincente, a julgar pelas críticas que se seguiram. Disse Florinda Chan que se ponderou “largamente” sobre a matéria, com estudos “profundos” de Direito comparado com as regiões vizinhas.

Alternativas e ironias

Perante as suas próprias dúvidas e o ambiente parcial de desconforto com a adopção do processo de urgência, Pereira Coutinho ainda arriscou uma solução: deixar o diploma para mais tarde e aprová-lo com efeitos retroactivos, de modo a que pudesse ser aplicado aos actuais Chefe do Executivo e titulares dos principais cargos.
Vong Hin Fai fez a defesa do Governo, não encontrando razão plausível para que não fosse utilizado o processo de urgência previsto pelo Regimento. No ensejo, aproveitou para contestar – com argumentos de ordem jurídica -, a ideia de Coutinho, recordando que os princípios do Direito Penal (o diploma contém normas sancionatórias) não permitem a retroactividade. Florinda Chan não desperdiçou a deixa de Vong e aproveitou para corrigir o seu principal contestatário. “Pereira Coutinho é licenciado em Direito, devia saber muito bem que um juiz não pode aplicar uma lei penal retroactivamente”, atirou.
Do debate que antecedeu a apreciação da proposta propriamente dita, destaque ainda para a ironia de Paul Chan Wai Chi que, a dada altura, recordou a promessa feita recentemente pelo actual Chefe do Executivo em relação ao seu futuro.
“Edmund Ho cumpre a sua palavra, já disse que não vai exercer qualquer actividade privada. A comissária da Auditoria já manifestou vontade em regressar ao seu anterior lugar. Ou seja, mesmo que não se aprove a lei não vai haver um vazio legal, graças a Chui Sai On, que manteve a mesma equipa”, lançou.
O reparo foi levado à letra por vários deputados, entre eles Tong Io Cheng. O professor de Direito fez questão de elucidar Paul Chan Wai Chi da abstracção que um legislador deve ter no momento de analisar um diploma. Além do mais, vincou, “nada obsta que até à escolha de outro Governo não surjam situações” que justifiquem a iniciativa legislativa.
Fong Chi Keong tentou, com o seu carisma habitual, resolver o impasse que teimava em se arrastar. Defendendo estar-se perante um diploma simples, explicou que não gosta de “complicações” nem de “tornar as questões mais críticas”. O deputado frisou que “não há razão para despender duas horas nesta matéria”, deixando um recado a alguns dos seus pares. “Já no período de antes da ordem do dia fizeram críticas sobre os terrenos. Será que o Governo não sabe trabalhar? A Comissão de Regimento e Mandatos deve trabalhar sobre este assunto”, sugeriu.
A deliberação para a apreciação com carácter de urgência lá acabou por ir a votos, com quatro deputados a mostrarem, na fase da generalidade, serem contra a adopção do mecanismo: os três pro-democratas (Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Paul Chan Wi Chi) e Pereira Coutinho. Já na especialidade, o número de votos caiu inesperadamente para dois, com Ng Kuok Cheong e Paul Chan Wai Chi a serem os únicos relutantes em aceitarem o procedimento solicitado por Edmund Ho.

Chefe sem rendimentos

Não obstante as dúvidas quanto à forma de apreciação, o plenário de ontem terminou com a votação unânime favorável ao diploma. Ng Kuok Cheong explicou, logo no início da discussão sobre a proposta, a razão do seu “sim”, referindo que mais vale um regime de inactividade do que um vazio legal.
Apesar de não ter havido qualquer voto contra, Florinda Chan e a sua equipa tiveram de responder a umas quantas dúvidas. Uma delas foi levantada por Chan Chak Mo, em termos um tanto ou quanto confusos, e precisada de forma mais consistente por Kwan Tsui Hang, que está preocupada com o facto de, durante o chamado ‘período de nojo’, antigo Chefe do Executivo e ex-secretários estarem impossibilitados de auferir um salário, sem qualquer rendimento em compensação.
“De facto, esta lei só contempla obrigações”, admitiu a secretária para Administração e Justiça, que deixou a porta aberta para eventuais alterações à legislação no futuro. Kwan insistiu no seu ponto de vista e explicou a razão da sua preocupação. “Se continuar a ser assim, será difícil ter candidatos que não sejam empresários, porque eles serão os únicos a não terem esse problema [a sobrevivência durante o 'período de nojo'].”
Quando finalmente se entrou na análise na especialidade – e a equipa de Florinda Chan teria já dado resposta às principais inquietações dos deputados -, eis que Leonel Alves coloca uma questão técnica que obrigou a um intervalo e a nova redacção do artigo referente à intervenção em procedimento criminal. O diploma submetido à votação previa que os ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo ou dos principais cargos não pudessem, em caso de serem inquiridos na condição de arguidos, revelar factos confidenciais de que tenham tomado conhecimento no exercício de funções sem a autorização prévia do Chefe do Executivo.
Alertando para a necessidade de se equilibrarem os interesses da RAEM com o direito à defesa, Leonel Alves defendeu que este último não pode ficar dependente da autorização do Chefe do Executivo. A crítica foi acatada e a norma refeita, passando-se assim a exigir a autorização do principal líder político do Governo só quando os ex-titulares sejam inquiridos como testemunhas, peritos ou declarantes.
Dúvida resolvida, o debate na especialidade resumiu-se a duas ou três questões de ordem técnica. Com a aprovação do diploma – que deverá ser publicado em Boletim Oficial esta semana, entrando em vigor no dia seguinte -, os ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos (secretários, comissários contra a Corrupção e da Auditoria, comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários e o director-geral dos Serviços de Alfândega) estão impedidos de exercer qualquer tipo de actividade privada pelo período de um ano a contar da cessação das respectivas funções.
Os ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo que pretendam exercer actividade privada nos dois anos subsequentes ao período de inactividade total devem solicitar autorização ao seu sucessor. A mesma regra se aplica aos titulares dos principais cargos, mas apenas durante um ano.
A lei prevê algumas excepções. O ‘período de nojo’ não acontece se os ex-titulares forem nomeados ou designados pelo Governo Popular Central ou pelo Governo da RAEM para determinada actividade, verificando-se a mesma situação para o exercício de actividades em instituições assistenciais, académicas ou sem fins lucrativos, por designação de instituições regionais ou internacionais. Não existe ainda qualquer impedimento se o ex-titular for funcionário de nomeação definitiva e regressar ao seu lugar de origem.