Um diploma que garante que os proprietários que se atrasam no pagamento das despesas de administração do condomínio tem que assumir as suas responsabilidades. Foi desta forma que a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, definiu o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, no passado sábado.
O regulamento está actualmente a ser discutido na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e tem por grande propósito resolver vários problemas na administração dos espaços comuns do condomínio.
A governante fez mesmo questão de sublinhar que esta responsabilidade se aplica ao proprietários, mesmo quando colocam as fracções à venda. Além disso, a nova lei vai permitir ao comprador de uma fracção saber se o anterior proprietário tinha alguma dívida.
Sobre as dez propostas de lei que estão a ser discutidas na Assembleia Legislativa, a secretária para a Administração e Justiça considera que os trabalhos estão a decorrer a um bom ritmo. Caso estes diplomas não seja aprovados até meados de Agosto, os documentos têm de ser novamente votados na generalidade.
Finalmente, sobre o funcionário público que foi apanhado a consumir estupefacientes num caso recente, Sónia Chan disse que o ingresso dos trabalhadores na Função Pública é regulamentado pela legislação em vigor, que define que os candidatos têm de apresentar os documentos exigidos, incluindo o registo criminal.
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