Linhas de acção a conta-gotas

A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, vai hoje à Assembleia apresentar as medidas políticas para as áreas sob a sua tutela. Deverá revelar com que aumentos poderão contar este ano os trabalhadores da função pública. O Chefe do Executivo revelou ontem que afinal vai haver actualização de salários e subsídios para responder às necessidades da classe. Lá porque não está no relatório das LAG, não quer dizer que não aconteça.

Maria Caetano

Chui Sai On parece ter reservado algumas surpresas para os debates políticos sectoriais, que decorrem ao longo dos próximos dias e até ao primeiro dia de Abril.

A actualização dos índices salariais dos trabalhadores da Administração Pública, por exemplo, não estava no relatório lido segunda-feira. Mas, o Chefe do Executivo revelou ontem que a porta aos aumentos não foi fechada, e entre hoje e amanhã esperam-se esclarecimentos pela voz de Florinda Chan quanto a uma eventual actualização não só dos índices salariais, mas também dos subsídios de residência e família.

Em resposta a uma questão endereçada por Ung Choi Kun, Chui Sai On lembrou que os índices se mantêm inalterados desde 2007 e que o território vive dias de prosperidade, justificando-se a mexida que tem vindo a ser reivindicada pelas associações representativas do sector. Tudo, para concluir, “talvez” este ano.

“Como não houve uma actualização nos anos anteriores, e dados os devidos factores, a secretária Florinda Chan vai estudar esse assunto para posteriormente, talvez, apresentar uma lei que vai actualizar a remuneração dos trabalhadores da função pública”, revelou o líder do Governo.

Mas há mais. “Vamos estudar as sugestões apresentadas pelas associações representativas dos interesses dos trabalhadores públicos. Especialmente no que diz respeito ao subsídio de residência em vigor há mais de vinte anos e ao subsídio de família. Vamos actualizar tudo isto. Isto vai ser concluído ainda este ano”, garantiu.

Além disso, como já ontem anunciavam as LAG, o Governo pretende criar um mecanismo de assistência jurídica para os funcionários públicos. “O Governo vai suportar os encargos para a constituição de advogado”, salientou ontem Chui Sai On quando questionado sobre o pacote de medidas dirigido aos funcionários da Administração.

Também a velha reivindicação da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau de habitações para funcionários públicos vai ser alvo de estudo. “O Governo vai fazer o balanço das habitações desocupadas, no sentido de disponibilizar algumas dessas habitações aos trabalhadores”, disse Chui Sai On.

Declaração “relativamente” pública

Outra das revelações de ontem diz respeito ao prazo para a apresentação da proposta para a publicitação da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais dos titulares de cargos públicos. Acontecerá “este ano, provavelmente em Junho”, disse o Chefe do Executivo, lembrando que o processo exigirá a revisão da Lei Orgânica do Comissariado Contra a Corrupção.

Porém, o Chefe do Executivo deu a entender que poderá haver reservas sobre a  publicitação dos dados. “Há que salvaguardar a privacidade”, defendeu. “Quando entrarmos no processo legislativo, todos poderão ver quais as normas e tentar-se-á chegar a um consenso no sentido de introduzir a publicitação dos dados patrimoniais dos titulares de cargos públicos”, disse também, relegando para mais tarde esclarecimentos sobre a proposta.

A questão relativa a este processo foi colocada pelo deputado Vong Hin Fai, que disse entender que “o acesso pelo público aos dados será relativamente aberto, tendo em conta também a protecção da privacidade dos interessados”.

“Não vamos fazer uma evolução acelerada, a meu ver, tendo em conta a realidade de Macau”, disse, referindo-se aos eventuais resultados do processo legislativo que deverá suceder a estudos e consultas .

“O CCAC também vai ouvir as opiniões da população. Tentámos reunir, através do Direito comparado, as informações, dados e mecanismos actuais das regiões vizinhas. Não só de Hong Kong, mas também de Taiwan, de Singapura e da China continental. Vamos fazer uma comparação tendo em conta a realidade de Macau”, afirmou o deputado, revelando que várias jurisdições poderão servir de modelo ao processo de Macau.

Também ontem, Chui Sai On fez saber que haverá um subsídio de renda de casa destinado a atenuar a situação daqueles que aguardam em lista de espera pela atribuição de habitação pública. O deputado Au Kam San afirmou que são nesta altura mais de sete mil as famílias candidatas. O Governo revelou que pretende lançar “muito em breve um subsídio de renda para as pessoas que se encontram ainda em lista de espera, até conseguirem obter a atribuição de uma habitação social”.

Recorde-se que, segundo o programa das LAG, será realizado um estudo para avaliar as necessidade efectivas de habitação da população, antes de ser ponderada a hipótese de construir mais do que as 19 mil fracções programadas até 2012. O Executivo pretende também incentivar os promotores imobiliários a construírem empreendimentos com unidades de habitação de menor dimensão e, por conseguinte, de preço mais acessível.

Saúde com os privados

O futuro da Saúde da RAEM deverá passar por parcerias público-privadas, segundo Chui Sai On deu ontem a entender, em resposta a questões colocadas pelo deputado Tommy Lau, que alertava para a falta de médicos e enfermeiros no sector público.

O plano para o sector será dado a conhecer em maior pormenor pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, e pelo director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, nos próximos dias 29 e 30 de Março. Mas o Chefe do Executivo avançou já que os projectos na área da Saúde se irão concretizar “não apenas no domínio público, mas em cooperação com o sector privado”. A rede de cuidados de saúde comunitários, estipulam também as LAG deste ano, será reforçada com o apoio de instituições não-governamentais..

Quanto ao hospital público, Chui Sai On reforçou a ideia de que as instalações do Centro Hospitalar Conde de São Januário serão ampliadas. “Espera-se aumentar cem camas nas urgências”, revelou.

O líder do Governo salientou também novamente a vontade de “injectar mais recursos” na Saúde, numa altura em que a RAEM conta 2,16 camas de hospital por mil pessoas, contra dados que apontam para existência de quatro camas de hospital por mil pessoas em Hong Kong, segundo os números citados pelo próprio.

As declarações deixaram satisfeito o deputado, que no final da sessão afirmou entender que o Governo “está no caminho certo”.

“Penso que o Chefe do Executivo está a responder à exigências da população”, disse.

Educação a três

Outra das metas que o Governo pretende cumprir este ano é de criar um plano especial para a formação de mais juristas no território, em concertação com as universidades locais. “O Governo vai ter de dialogar com as faculdades de Direito para ver como é possível ter um plano de formação de juristas de Macau. Isto tem  a ver com os estatutos da Universidade e também tem a ver com a capacidade das instituições”, declarou Chui Sai On, revelando que o Governo pretende apresentar uma proposta à Assembleia Legislativa para ajudar as universidades a atingir este objectivo.

No que toca à Educação, Chui Sai On adiantou também outras novidades. “Vai haver uma avaliação das instituições de ensino superior em Macau”, revelou. Segundo o Chefe do Executivo, esta será “objectiva e rigorosa, para que as instituições possam cumprir a sua missão”.

Sobre o ensino não superior, o líder do Governo admitiu que quaisquer esforços terão de lidar com a realidade histórica “pesada” do ensino privado na RAEM, que representa 93 por cento das escolas locais. Por isso, defendeu, a responsabilidade de melhorar o ensino dos currículos básico e secundário “não cabe apenas ao Governo”, mas também às escolas e sociedade. “A apresentação de um plano cabe às três partes”, considerou.

No que toca à avaliação destas instituições, defendeu ainda que o que interessa “não é tanto avaliar o mérito” das escolas. “O mais importante é que as escolas cumpram os objectivos pedagógicos”, declarou, ao mesmo tempo que salientava a necessidade do ensino promover “o amor à Pátria e a Macau” e “valores correctos” entre a juventude local.

Na sessão de perguntas sobre as LAG, a deputada Kwan Tsui Hang quis saber quando o Governo pretende concretizar a revisão da Lei de Terras e a lei do planeamento urbanístico.

“Este ano irá haver uma segunda ronda de auscultações”, respondeu Chui Sai On, afirmando que o Governo estará  em 2010 sobretudo empenhado em dois trabalhos: a revisão dos contratos e a recolha de opiniões jurídicas”. “Podem estar descansados”, disse ainda, remetendo mais explicações sobre a matéria para a apresentação sectorial de Lau Sio Io, secretário das Obras Públicas Transportes.