Casinos de fora sem explicação convincente

Foi um dos diplomas mais reivindicados dos últimos tempos e aí está ele: o regime de prevenção e controlo do tabagismo é hoje apreciado na generalidade na Assembleia Legislativa. Em termos globais, a proposta parece agradar. Mas há quem avise, desde já, para certas contradições na proposta de lei. Pede-se que sejam resolvidas para evitar conflitos.

Isabel Castro

É o primeiro plenário do ano e tem uma agenda bem preenchida. Os deputados à Assembleia Legislativa (AL) vão hoje apreciar na generalidade três propostas de lei que, embora com uma intensidade distinta, têm sido bastante reivindicadas nos últimos tempos.
A começar, em cima da mesa vai estar o regime de prevenção e controlo do tabagismo, um articulado há muito prometido pela tutela que pertenceu a Chui Sai On, mas que só hoje será formalmente apresentado.
Há já alguns dias disponível no site da AL, a proposta de lei define uma série de limitações ao consumo do tabaco. As restrições são tantas que é mais fácil olhar para as excepções – onde se encontrará, eventualmente, o maior problema desta lei.
Diz então a proposta que é proibido fumar em todos os recintos fechados destinados à utilização colectiva, incluindo restaurantes, bares e karaokes, bem como parques públicos e praias. Existem algumas excepções: nos hotéis podem ser criadas áreas ao ar livre para fumadores e quartos destinados a este tipo de clientes. Se as autoridades entenderem, também nos parques e nas praias poderá ser autorizado o consumo de tabaco, desde que tal aconteça na área assinalada para o efeito.
Quem não tem de se preocupar com a delimitação de áreas para fumadores são os casinos, os estabelecimentos de saunas e massagens, e as “salas de dança”. A proposta legislativa elaborada pelo Governo inclui estes negócios no capítulo das excepções, uma situação que já causou diversas reacções, a começar pelos trabalhadores dos casinos, que não se sentem devidamente protegidos por esta revisão ao diploma do controlo do tabagismo.
Além de um conjunto de proibições à publicidade de tabaco e a determinação de regras sobre os avisos que as embalagens de cigarros e cigarrilhas devem conter, o articulado determina ainda que os Serviços de Saúde devem criar consultas externas especializadas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar.
O documento contém ainda disposições sobre o regime sancionatório: as multas podem ir das 400 às 600 patacas para os fumadores que desrespeitem a lei, mas podem chegar às 100 mil patacas para as entidades privadas e públicas que não cumpram certos requisitos.

Preocupações de alguns deputados

Em declarações ao jornal Ou Mun, a deputada Angela Leong congratulava-se ontem com a lei anti-tabaco. Para a mulher de Stanley Ho, as medidas que o Governo pretende introduzir permitirão criar condições para um nível melhor de saúde pública, protegendo residentes e turistas dos malefícios do tabaco.
Porém, a deputada não esconde alguns receios em relação à fiscalização da aplicação do diploma, alertando ainda para as consequências que terá para quem faz do tabaco o seu negócio. Como sugestão, e uma vez que está ligada aos casinos, Angela Leong propõe que as salas de jogo de Macau tenham um sistema de extracção de fumo que permita aos funcionários não fumadores terem um ambiente o mais saudável possível.
A deputada entende ainda que o Governo deve investir mais recursos na prevenção, na educação e no apoio aos fumadores interessados em deixar de fumar.
Já Lee Chong Cheng parece ter mais dúvidas em relação ao conteúdo do articulado. Uma delas tem a ver com a definição de “casino”. O deputado pergunta, por exemplo, se as lojas e restaurantes integrados nos complexos de jogo estão abrangidos pela excepção.
Embora diga compreender a razão pela qual os casinos não estão na lista de locais onde o consumo de tabaco é proibido, o deputado dos Operários recorda que a proposta de lei se destina a proteger a saúde dos fumadores passivos, para depois defender a necessidade de uma discussão sobre os métodos a aplicar nas salas de jogo, em nome do bem-estar de quem trabalha nos espaços de jogo. Lee considera igualmente que o articulado deve apresentar uma justificação para a exclusão dos casinos da lista de locais onde fumar passará a ser proibido.
Tal como Angela Leong, também Lee Chong Cheng está preocupado com o regime sancionatório. Entre as várias questões que lhe causam apreensão, o deputado interroga-se sobre a forma de fazer prova para poderem ser aplicadas multas aos prevaricadores. Lee defende, por isso, que deve criado um sistema de apresentação de queixas que permita minimizar eventuais conflitos decorrentes da aplicação do diploma.

Pensões ilegais e segurança social

É tema recorrente nas intervenções de Ung Choi Kun, que hoje deverá ter uma palavra a dizer sobre a matéria. O Governo apresenta na AL uma proposta de lei que visa dotar a Direcção dos Serviços de Turismo de mecanismos legais para o combate às pensões ilegais, estabelecimentos que tanta preocupação causam ao deputado de Fujian.
Na nota justificativa do diploma a ser hoje apreciado, o Governo fundamenta a iniciativa dizendo que, “além de violarem as normas relativas ao licenciamento dos estabelecimentos hoteleiros, as pensões existentes em prédios habitacionais prejudicam a vida quotidiana dos demais moradores dos prédios, criando preocupações em termos de segurança pública, higiene e prevenção contra incêndios, e pondo em causa a imagem de Macau como cidade de lazer e turismo”.
O Executivo admite que, apesar de ter sido criado um grupo de trabalho inter-serviços para tentar resolver o problema, “os trabalhos relativos à execução da lei destes serviços não têm sido suficientes devido às limitações da legislação em vigor”. Com o articulado pretende-se, deste modo, acabar com estas restrições. A lei introduz o conceito de “pensão ilegal”, determinando ainda que hóspedes, agências imobiliárias e proprietários das fracções têm o dever de colaboração com a Administração, nomeadamente o de prestar informações necessárias à investigação. Quem não o fizer pode ser multado.
Um dos problemas com que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) se tem deparado no combate às pensões ilegais é a obtenção de provas para que seja possível deduzir acusação, uma vez que é difícil obter consentimento para entrar nos apartamentos onde decorre a actividade ilegal. Para resolver esta questão, o Governo propõe que a DST possa requerer ao tribunal mandado judicial para o efeito.
Ainda hoje, a Assembleia aprecia a proposta de lei referente ao regime de segurança social. A nota justificativa explica que a proposta de lei é dirigida ao primeiro nível e que visa realizar “algumas alterações importantes e ajustamentos”, resolvendo a questão da cobertura insuficiente da segurança social actual e consolidando a capacidade económica do Fundo de Segurança Social.
Nas alterações importantes, continua a nota justificativa, incluem-se o alargamento do âmbito de cobertura dos beneficiários, a definição do período normal das contribuições, o cancelamento dos subsídios de casamento e de nascimento por falta de conexão com a segurança em caso de risco laboral, e o regime de garantia de créditos emergentes das relações de trabalho passa a ser regulado por legislação própria.