Comissão Europeia diz que exclusão de democratas das eleições de Macau é contrária à Lei Básica

FOTOGRAFIA GONÇALO LOBO PINHEIRO

A Comissão Europeia diz que o afastamento dos 21 candidatos democratas das eleições legislativas de Macau, que decorreram no dia 12 de Setembro, “é contrária aos direitos garantidos pela Lei Básica” e “prejudica o pluralismo político” da região. Em resposta à eurodeputada socialista Isabel Santos, a Comissão sublinhou que as eleições de Macau “devem ser abertas a candidatos de todo o espectro político”.

André Vinagre

andrevinagre.pontofinal@gmail.com

Para a Comissão Europeia, a exclusão de 21 candidatos democratas às eleições de Macau, que decorreram no dia 12 de Setembro, “é contrária aos direitos garantidos pela Lei Básica de Macau”. Na resposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Josep Borrell, à eurodeputada Isabel Santos, o organismo garante estar a acompanhar a aplicação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

Além disso, o representante da Comissão Europeia afirma que o afastamento dos candidatos “prejudica o pluralismo político e restringe o debate democrático em Macau”. Josep Borrell recordou que, a 31 de Julho, a União Europeia (UE) já tinha apelado ao respeito dos direitos e liberdades na RAEM, salientando que “a UE sublinhou igualmente que as eleições para a Assembleia Legislativa de Setembro de 2021 devem ser abertas a candidatos de todo o espetro político”. “A UE continuará a acompanhar atentamente a situação”, lê-se na resposta.

Isabel Santos, recorde-se, tinha questionado a Comissão sobre a exclusão dos candidatos democratas às eleições, dizendo mesmo que “a repressão chinesa sobre Macau continua a fazer-se sentir”. A eurodeputada socialista afirmava que a exclusão dos democratas se baseou em “critérios pouco claros, aplicados com efeitos retroactivos e que representam uma série afronta ao princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”.

Recorde-se que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) decidiu excluir das últimas eleições legislativas os candidatos da ala democrata. Estes candidatos, segundo as autoridades, não terão cumprido critérios patrióticos, que dizem, nomeadamente, que os deputados devem salvaguardar a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica; não devem praticar actos contra a unidade nacional e a integridade territorial; não devem praticar actos contra a soberania e a segurança do Estado; e devem respeitar o sistema político estabelecido pela Constituição e pela Lei Básica, não podendo denegrir a República Popular da China e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

A decisão da desqualificação dos candidatos democratas foi também secundada pelo Tribunal de Última Instância (TUI), que não deu provimento ao recurso dos candidatos excluídos, dizendo que que pelo menos dois dos candidatos que integravam cada uma das três listas participaram em actividades de apoio incompatíveis com a Lei Básica ou que provam que são “infiéis à RAEM”. Em causa está o apoio a actividades, detalhou o TUI, como o “4 de Junho”, “Carta Constitucional 08” ou “Revolução de Jasmim”, nas quais se exigiram, em diferentes momentos, reformas democráticas na China.

Após a decisão, a UE já se tinha mostrado preocupada, o que fez com que, na altura, o Governo de Macau tivesse reagido dizendo opor-se “intransigentemente” às declarações do organismo europeu. À data, também o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM criticou a posição da UE, dizendo que a eleição é da competência da RAEM, “o que não suscita qualquer interferência de qualquer instituição estrangeira”.

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