IH resolveu contratos-promessa de habitação económica por candidatos terem fracções privadas

FOTOGRAFIA EDUARDO MARTINS/ARQUIVO

Recentemente, candidatos a habitação económica alegaram que os contratos-promessa de compra e venda tinham sido resolvidos sem justa causa pelo Instituto de Habitação (IH) e o organismo veio clarificar a situação, garantindo que “o Governo da RAEM observa rigorosamente as disposições da Lei da Habitação Económica tanto na abertura do concurso como na atribuição e venda de habitação económica”.

Os referidos casos referem-se a candidaturas apresentadas nos concursos de habitação económica abertos em 2003 a 2005, tendo a atribuição e venda sido efectuada nos termos da lei da habitação económica de 2011. “Visto que os candidatos dos referidos casos possuíam fracções privadas de edifícios em construção (contrato-promessa de compra e venda) durante o período entre a data da apresentação da candidatura e a data de escolha da fracção, estes não reúnem os requisitos de candidatura”, explica o IH. Assim, o organismo procedeu à resolução do contrato-promessa de compra e venda.

O IH esclarece também que, “visto que os candidatos dos referidos casos não declararam que possuíam fracções privadas de edifícios em construção nem apresentaram declarações no momento da apresentação das candidaturas ou escolha de fracções, o Governo da RAEM não exclui a possibilidade de imputação, aos candidatos em causa, da responsabilidade legal pela prestação de falsas declarações, tendo já alguns dos casos dado entrada em processo judicial”.

Recorde-se que a lei da habitação económica de 2011 diz que o candidato não pode possuir ou ter possuído propriedade à data da apresentação da candidatura e até à data de celebração da escritura pública de compra e venda da fracção. Já a lei da habitação económica de 2020 não permite que os candidatos possuam ou tenham possuído data da apresentação da candidatura e até à data de escolha da fracção.

Leave a Reply

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s