Candidatos a deputados não podem contestar o Partido Comunista da China, defende a CAEAL

FOTOGRAFIA: GCS

Criticar o Partido Comunista da China é factor eliminatório para quem se quiser candidatar ao cargo de deputado à Assembleia Legislativa (AL). Foi o que defendeu ontem Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O organismo chamou os jornalistas para uma conferência de imprensa para explicar os critérios de inelegibilidade dos 21 candidatos riscados das eleições. 

André Vinagre

andrevinagre.pontofinal@gmail.com

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) chamou ontem os jornalistas para uma conferência de imprensa que tinha como objectivo explicar os critérios pelos quais 21 candidatos foram desqualificados das eleições legislativas de 12 de Setembro. Sem dar detalhes sobre quais os critérios que não foram cumpridos por cada candidato desqualificado, Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, salientou que os participantes não podem pôr em causa a liderança do Partido Comunista da China. “Críticas contra o Partido Comunista da China ou a prática de qualquer acto que pretenda atacar ou derrubar o partido” são actos que mostram que o candidato “não defende e não é fiel à Lei Básica e à RAEM”, logo, não está apto a ser deputado à AL, indicou Tong Hio Fong durante a sessão de perguntas e respostas.

No discurso inicial, o presidente da CAEAL começou por apontar que, de modo a garantir que os participantes nas eleições “defendam sinceramente a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e sejam fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, o organismo procede à apreciação se os mesmos praticaram actos irregulares ou não.

Desta vez, a CAEAL solicitou a ajuda do Gabinete do secretário para a Segurança. Porém, não foram revelados quais os dados que a CAEAL pediu ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para investigar. Tong Hio Fong explicou apenas que “todas as informações providenciadas pelo CPSP foram obtidas mediante ocasiões públicas, abertas, talvez por fotografias ou comentários disponíveis ou colocados na internet”.

O organismo não quis divulgar quais os critérios que não foram cumpridos pelos deputados excluídos, dizendo que “não é conveniente divulgar” essas informações. “Não podemos divulgar caso a caso aqui”.

Tong Hio Fong referiu que o princípio “Macau governado por patriotas” é “importantíssimo” e “deve ser respeitado com rigor”. “Assim, os candidatos devem defender fielmente a Lei Básica, a Constituição e os princípios nela consagrados. Concluindo, os candidatos devem ser patriotas”, afirmou.

O juiz aproveitou a ocasião para lembrar que na Primeira Sessão da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional, realizada em 11 de Março de 2018, foi aprovada uma alteração à Constituição da República Popular da China, tendo sido acrescentada a expressão “a liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”, o que, na sua opinião, é “um fundamento importantíssimo para decidir se os participantes/candidatos possuem elegibilidade para a candidatura nas eleições deste ano, para a Assembleia Legislativa, ou se não preenchem a qualidade de candidatos”.

OS SETE CRITÉRIOS

Assim, Tong Hio Fong passou a enumerar os sete critérios que não podem faltar a um deputado à AL. Primeiro, disse, os candidatos “devem salvaguardar a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica” e, “no caso de se verificar que os participantes ou candidatos tenham organizado, participado em actividades com intenção de derrubar, destruir o regime fundamental estabelecido pela Constituição da República Popular da China, ou pronunciado declarações relativas aos actos acima referidos”, estão fora da corrida.

O segundo critério tem a ver com a salvaguarda da unidade nacional. “No caso de se verificar factos que provam que os participantes ou candidatos tenham praticado actos contra a unidade nacional e a integridade territorial, pronunciado declarações de secessão do Estado, ou participado, a qualquer título, em actividades relativas aos actos acima referidos, não são considerados”, expôs.

A CAEAL quer também prevenir o conluio de candidatos com “países estrangeiros ou forças estrangeiras na infiltração em órgãos de poder da RAEM”. Se se verificarem actos que provem que os candidatos participaram em “acções de formação, com o objectivo de confrontar a China e perturbar Macau, organizadas pelas organizações anti-China no estrangeiro”, são dados como inelegíveis.

Por outro lado, os participantes nas eleições “devem respeitar o sistema político estabelecido pela Constituição e pela Lei Básica, não podendo denegrir a República Popular da China e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”. Neste caso, os candidatos são desqualificados se se verificar que tenham atacado, denegrido ou caluniado a República Popular da China.

Tong Hio Fong disse também que, se se provar que os candidatos violaram a lei de segurança nacional, também serão excluídos, não podendo estes “praticar actos contra a soberania e a segurança do Estado”.

Os candidatos também devem “respeitar as competências delegadas pela Constituição e pela Lei Básica à Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e ao seu Comité Permanente”, indicou o juiz, acrescentando que, “no caso de se verificar factos que provam que os participantes ou candidatos tenham praticado actos, com má fé, de ataque ou denegrição da legislação, interpretações ou decisões aprovadas pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e pelo seu Comité Permanente, não são considerados”.

Por fim, o sétimo critério diz que os candidatos também não podem prestar apoio para a prática dos referidos seis actos. Se isso se verificar, também são desqualificados.

CRÍTICAS AO GOVERNO DA RAEM NÃO MOTIVAM EXCLUSÃO

Na conferência de imprensa, Tong Hio Fong sublinhou que “todos os residentes têm liberdade de expressão”. Por isso, referiu, se forem feitos comentários sobre a fiscalização da governação da RAEM, isso não será considerado na apreciação das candidaturas.

Até porque, referiu, “compete ao deputado comentar e criticar sobre trabalhos de governação”. “Não vamos fazer uma decisão contra o participante com base nos comentários de fiscalização”, frisou o juiz.

Por outro lado, a Constituição chinesa e o Partido Comunista da China não podem ser atacados. “A Constituição é a lei fundamental da Lei Básica e o participante deve defender também a Constituição e a Lei Básica. Não pode pôr em causa o estatuto da liderança do Partido Comunista da China. Críticas contra o Partido Comunista Chinês ou a prática de qualquer acto que pretenda atacar ou derrubar o partido, todos esses são considerados como actos em como não defende e não é fiel à lei e à RAEM”, declarou o presidente da CAEAL.

Na conferência de imprensa, foi questionado se a participação na vigília pelas vítimas do massacre de Tiananmen também era um factor de exclusão. Inês Chan, directora do Gabinete de Comunicação Social e também membro da CAEAL, respondeu que os critérios do organismo são “muito rigorosos” e “não é apenas por uma pessoa ter participado numa actividade ou só por passar ao lado de uma actividade que é considerado como tendo reunindo esses sete critérios”.

Questionados sobre se estes candidatos excluídos poderão vir a ser elegíveis em sufrágios futuros, os membros da CAEAL disseram apenas que a cada eleição é feita a apreciação dos candidatos.

As autoridades adiantaram também que algumas das listas com candidatos excluídos vão substituir os participantes que estavam em situação irregular. Além disso, já vários dos candidatos solicitaram as provas em como não são fiéis à RAEM. A CAEAL tem até amanhã para apreciar a eventual impugnação da decisão ou a substituição dos candidatos por parte das listas interessadas.

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