Juristas denunciam ilegalidades “típicas de regimes autoritários“ na acção policial

FOTOGRAFIA: EDUARDO MARTINS

As detenções que aconteceram na noite de segunda-feira, na sequência da concentração que não aconteceu no Largo do Senado, foram próprias de “um regime ditatorial”, afirma António Katchi. O jurista questiona: “Se, no futuro, a ira popular se dirigir, também em Macau, contra as autoridades policiais, poderá alguém ficar sinceramente surpreendido?”. Para Jorge Menezes, foi a polícia, e não os detidos, quem violou a lei. O advogado pede que a actuação seja investigada. 

André Vinagre

andrevinagre.pontofinal@gmail.com

A concentração no Largo do Senado não aconteceu, mas, ainda assim, a Polícia de Segurança Pública (PSP) levou sete pessoas para a esquadra e a Polícia Judiciária (PJ) identificou três dezenas de indivíduos numa garagem junto da Sé. Em resposta ao PONTO FINAL, António Katchi considera que as autoridades ofenderam o valor da dignidade da pessoa humana e diz mesmo que “a PJ humilhou publicamente pessoas desarmadas, pacíficas e ordeiras”. Para o jurista, esta é uma “acção própria de um regime ditatorial”. Jorge Menezes expôs o que diz serem todas as ilegalidades da operação e pede mesmo que seja aberta uma investigação à acção da polícia.

Na operação de ontem, cerca de 30 pessoas, vestidas maioritariamente com t-shirts brancas, foram levadas para uma garagem na Rua da Sé para serem identificadas por agentes da PJ. Para o professor de Direito do Instituto Politécnico de Macau (IPM), “a PJ humilhou publicamente pessoas desarmadas, pacíficas e ordeiras, visando discriminatoriamente jovens vestidos de camisa branca que circulavam pela Praça do Leal Senado”. A PJ “ofendeu, portanto, a dignidade da pessoa humana, valor basilar da ordem jurídica, e violou grosseiramente o princípio da proporcionalidade”, indica o jurista.

Além disso, a PSP levou sete pessoas para a esquadra. As autoridades explicaram, na altura, que queriam saber se essas pessoas iam participar na concentração que acabou por não acontecer. Os amigos de um casal de jovens que foi detido contaram, na noite de segunda-feira, ao PONTO FINAL, que as autoridades encontraram, na mala de uma residente interrogada, um autocolante que se referia ao movimento pró-democracia de Hong Kong, e que foi por isso que foram levados.

PROCEDIMENTO “GROSSEIRAMENTE ILEGAL”

António Katchi faz o enquadramento legal na questão do autocolante encontrado na mala da jovem que ficou retida pela polícia durante cerca de seis horas: “O transporte de autocolantes alusivos às manifestações de Hong Kong nada tem de ilícito – nem o seu transporte, nem a sua produção, nem a sua aquisição, nem a sua posse, nem a sua exibição, nem a sua distribuição”. O docente do IPM frisa que, “mesmo a sua distribuição, inclusivamente na via pública, se enquadraria perfeitamente no âmbito de protecção normativa da liberdade de expressão”.

O advogado Jorge Menezes clarifica: “A lei diz que a polícia pode proceder à identificação de pessoas que estejam em lugares abertos ao público ‘habitualmente frequentados por delinquentes’. Tal não é o caso do Largo do Senado. E só podem levar pessoas para a esquadra se as pessoas forem ‘incapazes de se identificar ou se recusarem a fazê-lo’. Tal não parece ter sucedido, o que torna a detenção e o procedimento de identificação grosseiramente ilegal”.

O causídico fala ainda das detenções, termo que foi recusado e ontem reiterado pelas autoridades [ver texto na página 8], que disseram que as pessoas foram levadas para a esquadra para investigação. “A polícia disse que as pessoas não estavam detidas, mas isso é falso. Qualquer pessoa que não esteja livre para fazer o que quiser e ir embora para casa está detida. Detenção é, desde logo, estar privado da liberdade de movimento. Isso é brincar com as palavras. É uma detenção ilegal e, ao dizer que não é detenção, a polícia tenta fugir à responsabilidade por uma medida ilegal”, aponta.

Sobre as detenções para identificação, recorda que “só podem obrigar as pessoas a permanecer ali pelo tempo estritamente necessário à identificação (e nunca mais de seis horas)”. “Ora, a identificação de quem tem um BIR ou passaporte faz-se em minutos”, o que manifesta “uma crassa violação da lei”.

Além disso, também as revistas foram ilegais. “A ilegalidade das revistas é algo ainda mais grave, violando direitos fundamentais das pessoas que se deslocam em liberdade na via pública, no centro de Macau”, considera Menezes, dizendo mesmo que a operação foi “uma farsa”. “O facto de alguns cidadãos terem sido interrogados só mostra como isto foi tudo uma farsa: a polícia não estava meramente a identificar pessoas, mas a investigar ilegalmente. Ninguém é interrogado num procedimento de identificação”, refere.

Na quarta-feira da semana passada, a PSP recebeu um aviso prévio para esta concentração no Largo do Senado. Na quinta-feira, decidiu recusar a vigília, numa decisão considerada “ilegal” por juristas ouvidos pelo PONTO FINAL, um dos quais Jorge Menezes. António Katchi concorda: “foi um acto administrativo nulo (e, portanto, sem qualquer efeito jurídico) por ofensa ao conteúdo essencial da liberdade de manifestação”. Assim, “se por hipótese a manifestação comunicada à PSP, e depois proibida por esta, se tivesse mesmo vindo a realizar, não teria configurado qualquer crime de manifestação ilegal ou de desobediência qualificada; teria sido uma manifestação perfeitamente legal”, garante Katchi, acrescentando que, “mesmo na hipótese de uma manifestação ser ilegal, a mera tentativa de a realizar não seria crime”.

JURISTAS PEDEM INVESTIGAÇÃO À ACÇÃO DA POLÍCIA

Jorge Neto Valente, presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), disse na passada sexta-feira à Rádio Macau que “a polícia fez muito bem em não autorizar” a concentração. Jorge Menezes diz agora que foram afirmações “lamentáveis”. “Deveriam perguntar ao doutor Neto Valente e aos demais que se apressaram a defender a ilegalidade da manifestação o seguinte: se a manifestação é ilegal por ter fim contrário à lei, qual é essa lei? Porque é ninguém diz qual é a lei que eles teriam violado?”, questiona.

Menezes considera que a AAM “deveria fazer já um comunicado a repudiar estas violações da Lei Básica e do Código de Processo Penal”. “Foi a polícia, e não os detidos, quem violou a lei, e deveria ser a polícia a ser investigada por este abuso”, defende, resumindo: “Houve pessoas identificadas três vezes, outras detidas durante horas ilegalmente, pessoas revistadas e telemóveis vistos ou apreendidos”. “Isto são ilegalidades típicas de regimes autoritários”, conclui Jorge Menezes.

António Katchi concorda e diz que, “para bem das próprias pessoas detidas e de toda a população de Macau, é imperioso que se apurem todas as responsabilidades disciplinares, criminais e políticas por esta acção própria de um regime ditatorial”. “Se, no futuro, a ira popular se dirigir, também em Macau, contra as autoridades policiais, poderá alguém ficar sinceramente surpreendido?”, questiona.

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