Governo cede e baixa idade mínima dos candidatos a habitação social para os 18 anos

FOTOGRAFIA: EDUARDO MARTINS

Após 19 meses em discussão na especialidade, o Governo e a 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa chegaram a consenso relativamente à idade mínima para as candidaturas a habitação social. Tal como os deputados pediam, o Executivo baixou a idade mínima dos candidatos para os 18 anos, ainda que seja obrigatório que o candidato seja casado. Se for solteiro, terá de esperar pelos 23 anos.

André Vinagre

andrevinagre.pontofinal@gmail.com

Com uma cedência “em grande escala”, como considerou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), o Governo reviu a idade mínima dos candidatos à habitação social. Até aqui, o Governo tinha fixado a idade nos 23 anos e a comissão insistia nos 18. Na reunião de ontem entre os deputados e o Executivo, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, fez saber que o Governo aceita a redução na idade para os 18 anos, desde que o candidato seja casado. Para candidaturas individuais, os interessados terão de ter 23 anos. Sobre os cônjuges dos candidatos que não sejam residentes de Macau, ficou ainda decidido que ficam obrigados a apresentar o seu património para efeitos de candidatura, ainda que não façam parte do agregado familiar.

À saída da reunião com a 1.ª Comissão, Raimundo do Rosário adiantou: “Hoje foi a última reunião, não há mais. Já chegámos a consenso sobre tudo”. Está, assim, finalizada a discussão entre os deputados e o Governo acerca da proposta de lei sobre o regime jurídico da habitação social, 19 meses depois do início da discussão na especialidade. “Esperamos que fique aprovada ainda nesta sessão legislativa, ou seja, antes de 15 de Agosto”, disse o secretário.

O consenso a que Raimundo do Rosário se referia tinha a ver com a idade mínima dos candidatos a habitação social: “O consenso que ficou encontrado foi de que, se a pessoa for casada, basta os 18 anos para se candidatar, mas, se for solteira, terá de esperar pelos 23 anos”. Ho Ion Sang, o deputado presidente da comissão, disse aos jornalistas que “o Governo cedeu em grande escala”. “O Governo aceitou a proposta da comissão e alterou os 23 anos de idade como requisito para a candidatura para 18”, confirmou.

Recorde-se que, inicialmente, o Governo tinha fixado a idade mínima dos candidatos nos 23 anos, mas os deputados instaram o Executivo a alterá-la para os 18, sugerindo que os candidatos até aos 23 anos fossem obrigados a ter experiência profissional. O Governo não acedeu a este requisito, mas apresentou o requisito que obriga a que os candidatos entre os 18 e os 22 sejam obrigados a estar casados. Esta concessão por parte do Governo levou à unanimidade na comissão: “Todos os membros que participaram nesta reunião concordaram por unanimidade com este método de tratamento do Governo dado à questão da idade”, afirmou Ho Ion Sang.

O presidente da comissão disse ainda que o Chefe do Executivo poderá, “em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas”, admitir a concurso candidatos individuais com idade compreendida entre 18 e 23 anos. “O Governo abriu uma porta para uma certa flexibilidade no tratamento destes casos e também para cuidar das necessidades habitacionais das pessoas que têm urgentemente essa necessidade”, explicou Ho Ion Sang.

Outra questão que gerou consenso foi o facto de os cônjuges não-residentes das pessoas que se candidatarem serem obrigados a mostrar o património e os seus rendimentos no acto da candidatura, apesar de não fazer parte do agregado familiar. Assim que estes cônjuges não-residentes passem a ser residentes, poderão, então, incluir-se no agregado familiar.

Ho Ion Sang concluiu dizendo que a entrada em vigor da lei da habitação social deverá acontecer entre nove a 12 meses após a data da sua publicação em Boletim Oficial, já que o Governo ainda tem de tratar das candidaturas pendentes, que, segundo Ho Ion Sang, são 6.349. 

 

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