Cada saco de plástico entregue gratuitamente vai custar mil patacas de multa

FOTOGRAFIA EDUARDO MARTINS

Deputados querem que o valor a pagar por cada saco esteja definido na lei, mas o Governo quer que haja flexibilidade para que o Chefe do Executivo possa alterar o valor sem ter que passar por novo processo legislativo.

João Carlos Malta

joaomalta.pontofinal@gmail.pt

A redacção da proposta de lei que impõe restrições ao uso de sacos de plástico deixa pelo menos uma dúvida no ar: a multa de mil patacas é para cada uma das unidades fornecida de forma ilegal ou para o acto de venda em que isso aconteça? Deputados e Governo têm o mesmo entendimento: cada saco plástico entregue de forma gratuita terá de pagar mil patacas, ou seja, uma venda que envolva dez sacos e em que o cliente não os pague, levará a uma coima de dez mil patacas.

Este foi um dos esclarecimentos dados, ontem à tarde, em conferência de imprensa, pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai, que acrescentou que os deputados quiseram saber quando e como é que o Governo iria implementar novas medidas para promover a redução do consumo de plástico. Ou seja, defendiam que a produção legislativa não se ficasse apenas pelos sacos, e se alargasse a outros objectos, como por exemplo os talheres. “Alguns deputados pediram ao Governo que definisse medidas concretas que fossem além dos sacos”, afirmou Vong Hin Fai. No entanto, segundo o presidente da comissão que discute esta lei, a resposta do lado do Executivo foi peremptória: “Este ano só avançam os sacos”.

Macau tem um problema grave para resolver em relação ao consumo de plástico. Em 2017, segundo dados da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), a cidade produziu 1.400 toneladas de lixo, sendo que 23% correspondem a plástico, dos quais 13% são sacos de plástico. Isso coloca a RAEM com um consumo deste material superior ao que acontece em cidades como Pequim, Xangai, ou Hong Kong.

 

E o preço? Isso decide o Chefe do Executivo

 

Uma das questões que mais tem suscitado a discussão, neste tema, é o preço a ser cobrado ao cliente por cada saco. O valor de referência que tem sido usado é de uma pataca, mas isso é considerado por muitos como um valor que não será suficientemente dissuasor para evitar que os clientes queiram comprar sacos novos e passem a reutilizar os usados.

Aliás há pouco menos de um mês, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse que “Macau é uma cidade rica, por isso mesmo, se cobrar uma pataca a gente também vai continuar a utilizar [sacos de plástico]. Portanto, concordo com a cobrança de taxas, mas uma pataca consegue surtir efeito?”, questionou.

Ontem, os deputados queriam que o Executivo deixasse escrito na lei o valor que irá cobrar por saco vendido, mas levaram um rotundo “não”. O Governo continua a defender que o preço seja definido por despacho do Chefe do Executivo, e não fique inscrito no articulado. “A justificação é a de que esse é um regime mais flexível, e de que se no futuro for necessário alterar o valor não se tenha de dar início a novo processo legislativo”, explicou Vong Hin Fai. No fim, em resposta às questões dos jornalistas, Vong Hin Fai acabaria por dizer que os deputados não fizeram nenhuma sugestão de valor ao Chefe do Executivo, mas que o Governo olha para Hong Kong como exemplo a ter em linha de conta (ver caixa).

 

O imbróglio dos cinco que levam a mais um

 

Esta é também uma lei que leva a discussões de ordem conceptual, que depois têm consequências na aplicação das obrigações dos comerciantes e nas multas a aplicar. O articulado abre quatro excepções para os comerciantes poderem fornecer sacos gratuitamente, um deles é a “produtos alimentares ou medicamentos não previamente embalados”. O presidente da 3ª Comissão Permanente afirma que uma das dúvidas emergiu de um exemplo concreto. “Na compra de cinco pães que são embalados, cada um deles individualmente, o saco maior que é dado para os transportar deve ou não ser gratuito?”

“Na óptica dos deputados deve ser pago, mas a redacção actual da lei leva a crer que esse também é gratuito”, referiu Vong Hin Fai. O tempo do processo de produção legislativa, muito moroso, foi vastamente criticado quer pela sociedade civil quer por alguns deputados, sendo que a consulta pública para esta proposta de lei foi já realizada há quatro anos. Em Macau, cada residente utiliza em média 2,2 sacos por dia, num total de 450 milhões de unidades por ano, um número que o Governo quer ver decrescer em 50% com esta medida.

 

CAIXA

 

Multas aplicadas em Hong Kong são o dobro

 

O Governo tem dito que vai seguir o exemplo de Hong Kong para a aplicação desta lei, mas há já pelo menos um ponto em que não usou a mesma ordem de grandeza: a aplicação de coimas. Na lei implementada em 1 de Abril de 2015, o Governo de Hong Kong estipulou para os incumpridores uma multa de 2.000 dólares de Hong Kong. Ou seja, o dobro do que a proposta do Executivo prevê para Macau, 1000 patacas. Em relação ao preço a cobrar por unidade, tem como mínimo os cinquenta cêntimos, mas dá flexibilidade aos comerciantes para poderem aplicar valores mais altos mediante o tamanho dos sacos, sendo que, em alguns casos, a quantia cobrada chega aos cinco dólares. Em 2017, uma acção encoberta do grupo ecologista Green Savers chegou à conclusão que, mesmo depois da lei ser posta em vigor em Hong Kong, cerca de 35% dos estabelecimentos continuam a oferecer sacos de plástico gratuitamente. Em Hong Kong, além do pagamento da multa, o incumprimento da lei pode levar a processos judiciais. J.C.M.

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