Em resposta à sugestão apresentada pela Indonésia para que fosse aplicada em Macau a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Seus Familiares, Sónia Chan disse nas Nações Unidas que “todos os residentes na RAEM são iguais perante a lei”, garantindo também que o Executivo “continuará a envidar esforços na promoção da protecção dos direitos e liberdades fundamentais”.
André Vinagre
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“Todos os residentes na RAEM são iguais perante a lei, sem discriminação, de qualquer natureza”. A afirmação é de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, ao responder, na passada sexta-feira, à sugestão apresentada pela Indonésia no 3.º relatório do Exame Periódico Universal da China. A governante de Macau falava em Genebra, na Suíça, no Conselho dos Direitos do Homem.
A recomendação em causa era a única apontada a Macau no âmbito do relatório divulgado em Novembro do ano passado, em que sete países, incluindo a República Popular da China, estiveram sob o escrutínio de outros estados-membros da ONU sobre a sua situação no âmbito dos direitos humanos. “O Governo chinês atribui uma grande importância à avaliação em causa”, lê-se no comunicado divulgado pelo gabinete de Sónia Chan. Em Genebra, a secretária apresentou os desenvolvimentos de Macau no âmbito da protecção dos direitos humanos.
À sugestão de que Macau passe a aplicar a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, Sónia Chan respondeu que “todos os residentes na RAEM são iguais perante a lei, sem discriminação, de qualquer natureza”, acrescentando que “o Governo continuará a envidar esforços na promoção da protecção dos direitos e liberdades fundamentais”. O comunicado indica ainda que “o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas adoptou tranquilamente o 3.º relatório do Exame Periódico Universal da China”.
Nas Nações Unidas, Le Yucheng, vice-ministro do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, recordou que “nestes 70 anos desde a fundação da Nova China, ocorreram mudanças históricas na China, tendo-se alcançado um progresso histórico na causa dos direitos humanos”. No comunicado é dito que, das 346 recomendações – o número mais elevado de recomendações emitidas no âmbito da avaliação periódica universal até à data – feitas à China, o país aceitou 284, ou seja, 82%.
Dentro das 346 recomendações à China, no documento surgiam diversos apelos relacionados com os muçulmanos uigures da região de Xinjiang, nomeadamente o fim das detenções arbitrárias, a libertação imediata dos detidos em campos de reeducação – estima-se que sejam cerca de um milhão – e permissão para que observadores internacionais entrem em Xinjiang. Além disso, havia recomendações que abrangiam questões relacionadas com a liberdade de expressão e de imprensa, direitos das pessoas com deficiência, mulheres, crianças, minorias étnicas e comunidade LGBT, o fim do uso da tortura, das detenções arbitrárias e a abolição da pena de morte.
Hong Kong, por sua vez, foi mencionada no relatório por cinco vezes em relação à garantia das liberdades de expressão, reunião e associação; aos direitos, liberdades e primado da lei assegurados no princípio “Um País, Dois Sistemas”; aos direitos dos trabalhadores domésticos migrantes; à participação dos cidadãos na governação e aos direitos das crianças.