Com a entrada em vigor da Lei da Actividade dos Estabelecimentos Hoteleiros, um restaurante pode ser multado duas vezes pela mesma infracção. O alerta foi ontem deixado por Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que apontou ainda para a hipótese de existirem diferentes valores de multas dependendo da localização de um estabelecimento.
Catarina Vila Nova
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Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que têm em mãos a Lei da Actividade dos Estabelecimentos Hoteleiros, receiam que, com a entrada em vigor deste diploma, os restaurantes possam ser multados duas vezes por não cumprirem as regras de higiene e de segurança alimentar e contra incêndios. Isto porque, segundo explicou Chan Chak Mo, presidente desta comissão, a lei em análise determina sanções administrativas para infracçōes que estão já previstas noutros diplomas. Outro ponto que preocupa os deputados é a possibilidade de os valores das multas a aplicar aos restaurantes poder variar consoante a sua localização, seja dentro ou fora de hotéis.
A Lei da Actividade dos Estabelecimentos Hoteleiros prevê multas entre 100 mil a 150 mil patacas para os hotéis e entre 50 mil a 100 mil patacas para os restaurantes que violarem as regras de conservação, higiene e segurança dos estabelecimentos. Uma vez que outros diplomas determinam já sanções semelhantes, a 2ª Comissão Permanente da AL está preocupada que um estabelecimento possa ser multado duas vezes pela mesma infracção. “Parece que já temos uma lei sobre segurança alimentar e outra sobre incêndios. Pode ser multado duas vezes, pela Direcção dos Serviços de Turismo e também pelo Instituto para os Assuntos Municipais ou pelo Corpo de Bombeiros? Temos de perguntar ao Governo sobre isto”, apontou Chan Chak Mo.
Ainda sobre o artigo que determina que “as instalações, equipamentos, mobiliário e utensílios dos estabelecimentos são mantidos em permanente bom estado de conservação, higiene e funcionamento”, os deputados consideraram este ponto “bastante ambíguo e abstracto”. “Parece que isto é bastante ambíguo e abstracto. Como sabemos que os equipamentos estão em bom estado de conservação ou não?”, questionou Chan Chak Mo, sublinhando que, “em caso de incumprimento, vai haver multa e a multa é relativamente grave”.
Com a entrada em vigor da proposta de lei, os estabelecimentos de restauração localizados dentro de hotéis passam a ser da exclusiva responsabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo (DST). De momento, a atribuição das licenças é dividida entre este organismo e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), dependendo do tipo de estabelecimento. “Para aqueles com dimensão menor cabe ao IAM controlar, mas se for de luxo cabe à DST”, explicou Chan Chak Mo. Com a nova legislação, “mesmo que seja um McDonald’s ou um Starbucks é com a DST”, exemplificou.
Com esta separação de funções, poderá acontecer que as multas a aplicar aos restaurantes sejam diferentes caso estes estejam localizados dentro ou fora de hotéis. “Temos de perguntar ao Governo porque é que há multas diferentes para os estabelecimentos dentro e fora dos hotéis. Pensam que os estabelecimentos dentro dos hotéis são mais ricos?”, atirou Chan Chak Mo. Por exemplo, “para os estabelecimentos sem licença fora dos hotéis a multa é de 50 mil patacas, mas com a proposta de lei a multa mínima é de 100 mil patacas”, referiu o deputado.
