Lei da contratação pública: Pereira Coutinho pede eliminação do ajuste directo

Fotografia: Eduardo Martins

A propósito do fim da consulta pública sobre a lei da contratação pública, José Pereira Coutinho sugere a eliminação do ajuste directo como meio de contratação que, de acordo com o presidente da ATFPM, iria dar azo a abusos e a propiciar situações de corrupção. Para José Pereira Coutinho, o regime vigente “está desadequado”.

André Vinagre

andrevinagre.pontofinal@gmail.com

Terminou no passado dia 4 de Janeiro a consulta pública referente à lei da contratação pública. Ao PONTO FINAL, José Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), confirmou que a associação participou na auscultação pública, apresentando algumas sugestões. A eliminação do ajuste directo e por convite e a criação do Portal dos Contratos Públicos foram duas das propostas avançadas pelo deputado.

O presidente da ATFPM espera que, no diploma do novo regime da lei da contratação pública, esteja prevista a criação do Portal dos Contratos Públicos. “Esperamos que, pelo menos em termos de transparência dos actos governativos, seja criado o Portal dos Contratos Públicos para que a população tenha pleno conhecimento e a cada momento daquilo que está a acontecer”, referiu o deputado.

Outra das preocupações da associação prende-se com a contratação por ajuste directo e por convite. José Pereira Coutinho pede a eliminação deste procedimento, que “dá azo a abusos, propiciando situações de corrupção”. “Assim, seria importante a implementação do princípio geral de concurso público, como foi estabelecido no regime geral da Lei de Terras”, acrescentou.

Segundo o texto da consulta pública, o ajuste directo, que era precedido de consulta a, pelo menos, três entidades da especialidade, com as novas regras passa a ser convidada apenas uma entidade. Quando o valor da adjudicação for inferior a 10 mil patacas para serviços ou 100 mil patacas no caso de obras públicas as novas regras prevêem a tramitação sumária que dispensa a existência de uma comissão de avaliação de propostas. O Governo propõe também um novo procedimento de contratação, a negociação competitiva, através da qual a entidade contratante pode negociar os termos do contrato directamente com os concorrentes.

“Dos moldes como foi posta à consulta pública, será difícil pronunciar-me sobre a futura contratação pública, pelo que precisamos de esperar pelo texto articulado do diploma para melhor perceber como vão ser processados os expedientes em matéria tão importante que é muitas vezes objecto de atenção e preocupação dos cidadãos”, referiu José Pereira Coutinho. Sobre o regime vigente, o deputado considerou-o “desadequado”, permitindo “a perversão do regime de contratação pública”.

A consulta pública realizou-se entre o dia 6 de Novembro de 2018 e o dia 4 de Janeiro deste ano. A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) informou ontem que, de acordo com as estatísticas preliminares, foram totalmente recebidas 132 opiniões e umas outras 70 provenientes da comunicação social e de comentários. “Estima-se que o número total de opiniões possa ser superior a mil, o que pode dizer-se que a consulta conseguiu despertar a maior atenção e obter eco junto da sociedade”, lê-se no comunicado da DSF. A maioria das opiniões recebidas “admite o principal conteúdo e as linhas básicas constantes do documento de consulta sobre a lei da contratação pública”, adianta esta direcção.

 

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