Governo não dá dados sobre empresas com capitais públicos, deputados pedem transparência

Fotografia: Eduardo Martins/Arquivo

Já foi assinado pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente o parecer sobre o relatório da execução orçamental de 2017. Ontem, depois da reunião da comissão, Chan Chak Mo afirmou que o Governo apenas facultou informações sobre as quatro empresas constituídas exclusivamente com capitais públicos, alegando questões de confidencialidade. Os deputados pediram medidas para aumentar a transparência da situação financeira das empresas públicas.

André Vinagre

andrevinagre.pontofinal@gmail.com

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pediu ontem, após a reunião sobre o projecto de resolução relativo ao relatório de execução do orçamento de 2017, que o Governo aumente a transparência da situação financeira das empresas públicas através de normas ou diplomas. Segundo Chan Chak Mo, presidente desta comissão, das 13 empresas com capitais públicos, o Executivo só facultou informações sobre quatro constituídas apenas com capitais públicos, alegando questões de confidencialidade, já que  as restantes têm outros sócios.

Chan Chak Mo começou por dizer que a atenção da comissão por si presidida recaiu sobre as receitas e despesas das empresas de capitais públicos e nas empresas com participação do Governo. “A comissão pediu ao Governo para facultar informações sobre as empresas públicas, mas o Governo apenas facultou informações ou demonstrações financeiras relativas a quatro empresas, portanto as outras empresas não foram reveladas devido a uma questão de confidencialidade da entidade comercial”, referiu o deputado.

“No total são 13 empresas com capitais do Governo. Existem quatro empresas com capitais totais do Governo e as restantes nove contam também com participações de outros sócios”, explicou Chan Chak Mo. As empresas com capitais exclusivamente públicos, cujos detalhes foram revelados à comissão são: a Macau Investimento e Desenvolvimento, a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, a TDM e a Tedmev.

Sobre as restantes empresas com capitais públicos e privados, o presidente da comissão explicou que, “como algumas matérias têm de ser aprovadas pela assembleia-geral das respectivas sociedades, ainda não podem ser divulgadas”. Assim, “a comissão pediu ao Governo para elaborar instruções e definir diplomas exclusivos para regular melhor as matérias financeiras sobre estas empresas”. “A comissão apela ao Governo para definir normas ou diplomas para aumentar a transparência da situação financeira das empresas públicas”, sublinhou.

Para o deputado, “existe um certo grau de dificuldade [em fazer a fiscalização às empresas públicas] porque as informações não são suficientes”. “Não está em causa se é ou não possível facultar informações, porque estas empresas contam com outros tipos de sócios e, por isso, se um dos sócios da empresa quiser solicitar estas informações, então tem de percorrer um fluxograma interno para obter. Por isso, para nós a questão não é o facultar ou não facultar. A questão é a existência ou não de um diploma que regule as matérias financeiras e as operações destas empresas de capitais públicos”, disse Chan Chak Mo.

O deputado disse ainda que os deputados não levantaram qualquer problema em relação a estas empresas. “Se existirem problemas, a comissão do desenvolvimento das finanças vai dar o devido acompanhamento”, afirmou, recordando que o relatório tem a ver com a situação financeira do Governo em 2017. “As contas do Governo já foram auditadas pelo comissariado da auditoria e foram aprovadas, por isso não houve grande problema”, lembrou. O parecer já foi assinado pelos deputados da comissão e será agora submetido ao plenário.

 

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