Taxistas acusam aplicadores da lei de “falta de profissionalismo”

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FOTO EDUARDO MARTINS

“Falta de profissionalismo”, foi a acusação deixada aos agentes policiais e fiscais da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego pelos representantes dos taxistas durante a reunião de ontem com a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Os condutores querem que seja criado um mecanismo de recurso exclusivo para o sector e questionam porque é que não existe nenhum sistema de prémios para os cumpridores da lei.

TEXTO: Catarina Vila Nova

Os representantes das associações de taxistas que ontem reuniram com a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa acusam os aplicadores da lei de “falta de profissionalismo”, revelou Vong Hin Fai, presidente do grupo de trabalho. Por isso, explicou o deputado, os condutores sugerem que os agentes policiais e os fiscais da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) recebam formação e que se mantenham “imparciais aquando da aplicação da lei”. Da reunião de ontem saiu também a proposta de criação de um mecanismo de recurso exclusivo para taxistas e de um fundo também apenas para esta classe profissional.

“Foi-nos dito que há uma falta de profissionalismo por parte dos aplicadores da lei e, por isso, sugeriram que os aplicadores da lei também devem receber formação e manter-se imparciais aquando da aplicação da lei para que os taxistas, perante uma situação de acusação, possam ter meios para se defenderem”, explicou Vong Hin Fai. Já no início da semana, durante um outro encontro entre esta comissão e outros representantes do sector, os taxistas sugeriram a substituição das multas por formação em “línguas, cortesia e boas maneiras”, por entenderem que “com as multas não se resolvem os problemas”.

A formação ontem sugerida seria então destinada aos agentes do Corpo de Polícia de Segurança Polícia e aos fiscais da DSAT que, defendem os taxistas, “devem ser profissionais”. Instado a apresentar exemplos avançados pelos condutores desta “falta de profissionalismo” dos aplicadores da lei, Vong Hin Vai explicou que é “essencialmente recusa de passageiros ou percurso mais longo”. “Muitas vezes, quando o agente policial detecta uma infracção, ele vai aplicar a lei com base nos factos que vê no terreno, mas não vai apurar a verdade junto do passageiro ou ter em conta outras circunstâncias e, por isso, acham injusto para os condutores”, detalhou.

Este argumento foi também utilizado para justificar, uma vez mais, a instalação de câmaras de vídeo nos táxis “para melhor recolher provas e apurar os factos”, desta vez com uma novidade. “Nós ouvimos opiniões de nove associações que se mostraram a favor da instalação de câmaras de gravação de imagem. Houve opiniões que sugeriram a gravação de imagem a partir da traseira do veículo para que não fosse captada a face dos passageiros e condutores”, explicou Vong Hin Fai. A actual versão do Regime Jurídico do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer contempla apenas a gravação sonora.

GOVERNO DESCARTA CRIAÇÃO DE “COMISSÃO DE ARBITRAGEM”

Outra sugestão deixada pelos representantes das nove associações que ontem se reuniram com os deputados passa pela criação de uma “comissão de arbitragem”, que Vong Hin Fai interpretou como sendo um “mecanismo de recurso e avaliação para resolução dos conflitos”. “Chamaram à entidade comissão de arbitragem, mas eu entendo como sendo uma comissão de recurso. Quer dizer que, se houver um recurso, o pedido não vai ao tribunal mas vai a essa comissão de recurso composta por entidades públicas e privadas e com profissionais do sector com experiência”, explicou o deputado.

Sugestão esta que, adiantou Vong Hin Fai, não merece a concordância do Governo. “Da parte do proponente não há nenhuma intenção de criação desse mecanismo de recurso. O Governo entende que se os infractores não estão conformados com a decisão ou sanção podem ainda interpor recurso e esta é uma norma que não foi alterada na versão de trabalho apresentada pelo Governo”, garantiu o deputado. Já a comissão mostrou-se “indiferente” quanto à criação deste mecanismo.

Sobre o modelo de exploração de táxis proposto na proposta de lei e que prevê que apenas empresas possam ser detentoras de licenças também houve opiniões contra. Entendem os taxistas que esta solução os impossibilita de concorrer a uma licença e vai permitir “que o sector seja monopolizado por grandes empresas”. Em alternativa, sugerem que metade das licenças seja atribuída a empresas e a outra metade a particulares.

No entanto, e porque a candidatura a um concurso para obtenção de licença de exploração de táxis exige “capital social suficiente”, os taxistas propõem ainda a criação de um “fundo com comparticipação de entidades públicas e da sociedade civil para apoiar os interessados e também para resolver as questões do sector dos táxis”. Acerca deste fundo poucos pormenores foram adiantados à comissão. “Acharam que deve ser criado um fundo para facilitar a resolução dos problemas que, no futuro, venham a surgir com a entrada em vigor da lei. Em concreto não entraram em pormenores mas mostraram-se a favor da criação de um fundo com a participação de entidades públicas e privadas”, adiantou Vong Hin Fai.

TAXISTAS: “PORQUE É QUE SÓ HÁ SANÇÕES E NÃO HÁ NENHUM MECANISMO PARA PREMIAR OS CUMPRIDORES DA LEI”

Esta foi já a segunda reunião da 3ª Comissão Permanente com representantes do sector dos táxis depois de, em Julho, o grupo de trabalho ter recebido uma petição de taxistas que, entre outros pontos, pediam o aumento da bandeirada para as 29 patacas. Hoje, a comissão vai reunir-se com representantes dos proprietários dos táxis.

Questionado quanto às intenções da comissão se reunir com associações de passageiros, Vong Hin Fai mostrou abertura mas falta de iniciativa. “Desde o início da análise da proposta de lei manifestamos que estamos abertos para ouvir diferentes opiniões. Se houver alguma entidade que queira também opinar sobre esta proposta de lei será bem-vinda”, afirmou o deputado, que, momentos antes, havia defendido a “necessidade de salvaguardar o interesse de toda a sociedade”.

Por fim, os taxistas questionam ainda porque é que a estes profissionais são apenas aplicadas sanções, não existindo qualquer mecanismo para premiar os condutores que cumprem a lei. “Também questionaram porque é que só há sanções e não há nenhum mecanismo para premiar os cumpridores da lei”, disse o deputado.

 

 

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