Centros de arbitragem atribuem número residual de casos a falta de promoção do Governo

1. arbitragem.jpgA falta de promoção do Governo foi apontada como a principal razão para a baixa utilização da arbitragem pelos responsáveis de dois centros que ontem reuniram com a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O Centro de Arbitragem do WTC, em funcionamento desde 2006, lidou apenas com quatro casos até hoje.

TEXTO: Catarina Vila Nova

Desde a sua fundação, em 2006, o Centro de Arbitragem do WTC (World Trade Center) de Macau recebeu apenas quatro casos, revelou ontem Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Já o Centro de Arbitragem do Conselho de Consumidores, em funcionamento há duas décadas, lidou com 610 casos, o que perfaz uma média anual de 25. Os representantes de ambos os centros estiveram reunidos com o grupo de trabalho e justificaram a baixa utilização da arbitragem em Macau com a falta de promoção do Governo desta forma de resolução de conflitos.

“De acordo com as palavras dos responsáveis dos dois centros, no passado, o Governo não deu muita importância à arbitragem e não houve muitos apoios e, por isso, não houve muita promoção ou sensibilização do regime da arbitragem”, disse Ho Ion Sang. Situação esta que, com a proposta da Lei da Arbitragem, actualmente em discussão em sede de comissão, se espera ver alterada. “O nosso objectivo é que Macau seja um centro mundial de arbitragem, resolvendo as dificuldades com que agora nos deparamos. As leis actuais não estão de acordo com a lei modelo porque são da década de 90 e estão relacionadas com arbitragem interna e arbitragem comercial externa. Com a introdução dos pontos estipulados na lei modelo, as partes podem usar Macau como plataforma utilizando o regime da arbitragem”, afirmou o deputado.

Dos quatro casos recebidos pelo Centro de Arbitragem do WTC, dois foram rejeitados e apenas um foi resolvido, encontrando-se o quarto na fase final. O Centro de Arbitragem do Conselho de Consumidores, em funcionamento desde 1998, lidou com 610 casos que envolviam três milhões de patacas. Destes, apenas 66% foram resolvidos.

Para além da falta de promoção por parte do Governo do regime da arbitragem e do consequente desconhecimento da sociedade deste mecanismo de resolução de conflitos, o Centro de Arbitragem do WTC atribuiu também a fraca utilização deste meio ao facto de Macau ser “um local muito pequeno”. “Como Macau é um local muito pequeno, as pessoas conhecem-se e quando se vai decidir por um árbitro as partes acham que pode haver falta de imparcialidade. Por isso, a arbitragem em Macau não foi muito aplicada”, explicou Ho Ion Sang.

Assim, o Centro de Arbitragem do WTC defende que se deve “desenvolver a arbitragem a nível internacional usando Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa”, disse Ho Ion Sang. “Macau tem as suas vantagens, que incluem as nossas leis estarem escritas em português e chinês, temos tradutores e, na área jurídica, as pessoas têm conhecimento de chinês, português e até de inglês”, complementou. Por isso, o Centro de Arbitragem do WTC mostrou-se confiante que, “com o melhoramento do regime da arbitragem, com maior sensibilização, promoção e introdução de mais árbitros a nível internacional se pode desenvolver todo este trabalho”, afirmou o deputado. “Claro que é necessário algum tempo, nomeadamente para a promoção, com vista a que, a nível internacional, Macau seja imparcial e justo nas suas decisões”, ressalvou.

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 CONSELHO DE CONSUMIDORES RESOLVE CONFLITO COM RECURSO A VIDEOCONFERÊNCIA

 O Conselho de Consumidores recorreu, pela primeira vez, ao serviço de conciliação e arbitragem transfronteiriço aos consumidores de Macau através de videoconferência, indicou o organismo em comunicado. Em causa estava uma queixa de uma residente da RAEM contra uma agência imobiliária de Hengqin, tendo o conflito sido resolvido em meia hora, em cooperação com a Associação de Consumidores do Novo Distrito de Hengqin da Cidade de Zhuhai. O serviço de conciliação e arbitragem transfronteiriça foi lançado pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Conselho de Consumidores no início deste ano e uma das suas vantagens, indica a mesma nota, é permitir que os cidadãos de Macau, em caso de litígio de consumo em Hengqin, possam resolver a situação através de videoconferência, evitando deslocações.

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