Novo Macau quer estatísticas de escutas telefónicas publicadas regularmente pelo TUI

Associação Novo Macau
FOTO EDUARDO MARTINS

A Associação Novo Macau quer que a legislação relativa às escutas telefónicas, em consulta pública até amanhã, inclua a obrigação do TUI publicar regularmente o número de ordens de intercepção de comunicações. O objectivo é aumentar a transparência e permitir o escrutínio público do exercício do poder para evitar abusos. Jason Chao, na qualidade de assessor da associação pró-democracia, alerta para a “atitude adversa ao escrutínio público” das autoridades.

TEXTO: Cláudia Aranda

A Associação Novo Macau (ANM) exige que a legislação relativa às escutas telefónicas imponha que o Tribunal de Última Instância (TUI) publique regularmente o número de ordens de intercepção de comunicações concedidas por todos os níveis dos tribunais de Macau. Esta exigência não está prevista na proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, em consulta pública até amanhã, sexta-feira. O deputado pró-democrata Sulu Sou, vice-presidente da Associação Novo Macau, fez saber, ontem, junto da imprensa, a opinião da associação, que deverá ter sido entregue até ao final do dia ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Jason Chao, antigo dirigente da associação, actualmente a exercer funções de assessor, afirmou que as autoridades, incluindo o secretário e os seus funcionários, têm assumido “uma atitude adversa ao escrutínio público”. “Temos visto sinais e palavras que sugerem que Wong Sio Chak não gosta de escrutínio público, mas para tornar as reivindicações mais claras, estamos a apresentar esta exigência, se não aceitarem essa sugestão, podemos argumentar que estão a evitar a supervisão pública, e a motivação por trás da introdução de novos poderes será altamente duvidosa”, afirmou Jason Chao.

Na declaração da ANM é referido que durante o período de consulta, “as autoridades reagiram fortemente contra o apelo à transparência no uso futuro de poderes conferidos na proposta de lei relativa à Intercepção e Protecção de Comunicações”, e que conceitos como “tradição do direito civil” e “particularidades da tradição do direito comum” “foram repetidamente invocados para argumentar contra mecanismos de escrutínio público”. Mas, sublinhou Jason Chao, “temos que chamar a atenção para o facto de que a exigência de publicar o número de ordens de intercepção está de acordo com a tradição do direito civil”. Jason Chao deu como exemplo os tribunais alemães, que “são obrigados a entregar o número de ordens concedidas”, sendo que “o Governo Federal da Alemanha publica a cada ano os números das ordens concedidas”, afirmou,

Jason Chao, contestando a falta de coerência das autoridades que afirmam terem analisado o conteúdo de leis de Portugal e da Alemanha para elaborar esta proposta. Chao chamou a atenção, ainda, para o que considera “a distorção da definição de segredo de justiça”, acrescentando, “parece que há intenção de expandir a interpretação do segredo judicial para justificar quase tudo o que eles querem manter como segredo” e não publicarem as estatísticas.

Falta mecanismo eficaz de supervisão pública

A ANM insta as autoridades de Macau a não se desviarem da sua habitual interpretação do princípio do “segredo de justiça” em processos penais. “É prática das autoridades anunciarem o número de casos criminais e o nome dos suspeitos. A disponibilidade destes números relativos a investigações em curso de forma alguma foi considerada uma violação do segredo de justiça, pelo que o número de comunicações interceptadas não seria uma violação do segredo de justiça”, sublinhou Jason Chao.

Sulu Sou afirmou ontem que os residentes de Macau “devem estar cada vez mais cientes da tendência para a expansão dos poderes dos serviços sob a liderança de Wong Sio Chak. “Falta um mecanismo que permita uma supervisão pública eficaz. Tudo é mantido na obscuridade. Wong Sio Chak adora traçar paralelos com as disposições legais dos países ocidentais, mas esquece-se que nas democracias liberais desenvolvidas há muitos mecanismos para verificar o trabalho das forças de segurança”, acrescentou Jason Chao.

A associação exige também que “os novos poderes para interceptar comunicações não sejam concedidos às autoridades policiais”, a menos que sejam tomadas medidas para garantir a transparência, em particular, a publicação regular de números de ordens aprovadas”.

Sulu Sou declarou-se de boa fé e confiante que esta exigência da associação venha a ser tida em conta por Wong Sio Chak.

 

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