Determinação de não vigência de mais de 280 leis não vai pôr em causa direitos adquiridos

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FOTO EDUARDO MARTINS

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa encontra-se a analisar uma proposta de lei que vai decretar a não vigência de 283 leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999. Ho Ion Sang, presidente do grupo de trabalho, assegurou que os direitos adquiridos e as situações jurídicas estabelecidos com estes diplomas estão garantidos.

TEXTO: Catarina Vila Nova

A determinação de não vigência de um total de 283 leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999 não vai pôr em causa direitos adquiridos e situações jurídicas estabelecidas pelos diplomas em causa. A garantia foi ontem deixada por Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Segundo explicou o deputado, a legislação em causa está dividida em dois anexos: o primeiro agrega as leis revogadas tacitamente ou caducadas e o segundo os diplomas que ainda estão em vigor mas que serão agora revogados.

“Com a declaração da não vigência dos diplomas legais há direitos adquiridos e situações jurídicas que existem neste momento e que têm que ser salvaguardadas. A finalidade desta proposta de lei é para clarificar e simplificar o ordenamento jurídico de Macau, não é para afectar nenhum direito adquirido ou situação jurídica já constituída”, afirmou Ho Ion Sang. “É importante ter essa garantia salvaguardada para que a proposta de lei não venha a comprometer esses direitos adquiridos”, frisou.

Como exemplos de direitos adquiridos e situações jurídicas que vão ser mantidos, Ho Ion Sang apontou os benefícios dos funcionários públicos e graus académicos concedidos. “Por exemplo, na legislação da administração pública, os direitos mantêm-se em relação aos agentes da função pública, por exemplo, vencimentos, subsídios, rendimentos, abonos e outros benefícios. No âmbito da educação, mantém-se inalterada a situação jurídica das bonificações profissionais, dos graus académicos ou certificados e habilitações académicas”, detalhou o deputado.

No total, são 283 leis e decretos-leis cuja não vigência vai ser declarada. O anexo I da proposta de lei engloba a esmagadora maioria dos diplomas – 275 – que foram já revogados tacitamente ou caducados. Os restantes oito encontram-se no anexo II, tratando-se de legislação que ainda está em vigor e que será agora revogada. “No anexo I são diplomas considerados revogados tacitamente ou caducados e agora a não vigência é expressamente declarada ou confirmada e a cessação de vigência deve reportar-se ao momento em que cada um dos diplomas legais em casa tenha sido revogado tacitamente ou caducado”, explicou Ho Ion Sang. Em relação ao anexo II, continuou o deputado, “trata-se de leis que se entendem ainda estar em vigor e que são agora revogadas”. “Assim, a cessação de vigência irá ocorrer apenas no momento da entrada em vigor desta proposta de lei”, concluiu.

Para além destes diplomas, a proposta de lei implica também um “amplo universo de legislação complementar” cuja vigência também irá cessar. “Segundo a análise feita pela assessoria da Assembleia Legislativa, o número de legislação complementar pode atingir o número de milhares”, adiantou o deputado. Ho Ion Sang recordou que esta é já a segunda fase da simplificação do ordenamento jurídico da RAEM, sendo que a primeira versou sobre os diplomas publicados entre 1976 e 1987.

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