Governo propõe novo procedimento de contratação pública

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FOTO EDUARDO MARTINS

A criação da negociação competitiva como procedimento de contratação pública é uma das novidades propostas pelo Governo na consulta pública sobre a Lei da Contratação Pública, que decorre a partir de hoje até 4 de Janeiro.

TEXTO: Catarina Vila Nova

Na consulta pública sobre a Lei da Contratação Pública que hoje arranca, o Governo propõe um novo procedimento de contratação, a negociação competitiva, através da qual a entidade contratante pode negociar directamente com os concorrentes os termos do contrato. É também sugerida a tramitação sumária do processo no ajuste directo, desde que este não exceda determinados valores, enquanto que o valor mínimo para abertura de um concurso público para realização de obras públicas aumenta de 2,5 milhões para 15 milhões de patacas. Na consulta pública, que decorre durante 60 dias até 4 de Janeiro, é ainda proposta a criação de um mecanismo de contratação centralizada e a implementação da contratação electrónica.

Com o estabelecimento de um novo procedimento de contratação, aumentam para cinco as modalidades contratuais: concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, consulta, ajuste directo e negociação competitiva. A negociação competitiva é aplicável quando, após a abertura de um concurso, todas as propostas apresentadas tenham sido consideradas inaceitáveis ou quando a complexidade ou natureza das obras a executar, dos bens a locar ou adquirir ou dos serviços a adquirir não permita a definição das especificações do contrato necessárias à sua adjudicação.

Através da negociação competitiva, “a entidade contratante pode negociar, plenamente, com os concorrentes, procurando a obtenção de maiores benefícios e vantagens para proceder à contratação”, pode ler-se no documento de consulta. O número de candidatos não pode ser inferior a três e a comissão de avaliação de propostas deve negociar, em simultâneo, com todos os concorrentes. O Governo determina, contudo, que “cada condição resultante da negociação não pode ser inferior às condições inicialmente apresentadas à entidade contratante”.

No que diz respeito ao ajuste directo, é proposto que seja introduzida a tramitação sumária do processo, quando o valor previsível da adjudicação seja inferior a 10 mil patacas, no âmbito da locação ou aquisição de bens ou da aquisição de serviços, ou a 100 mil patacas, relativamente às obras públicas. Nesta modalidade, “a entidade contratante realiza, directamente, os correspondentes procedimentos de contratação, não sendo obrigatória a composição de uma comissão de avaliação de propostas”.

Quanto aos valores limite dos procedimentos de contratação, para a abertura de concurso público para a realização de obras públicas o montante aumenta de 2,5 milhões para 15 milhões de patacas, enquanto que para a locação ou aquisição de bens ou aquisição de serviços, o aumento é de 750 mil para 4,5 milhões de patacas. Estes valores foram justificados por Ho In Mai, subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças, uma vez que não eram ajustados há 30 anos. “Temos informações para suportar essa decisão. Analisámos os dados dos últimos 30 anos e decidimos por esse aumento de seis vezes. Vamos ter em conta as opiniões recolhidas e vamos encontrar um equilíbrio para definir esse valor, desactualizado há mais de 30 anos”, explicou ontem a responsável em conferência de imprensa.

Sobre a adjudicação, o Governo propõe uma solução para resolver o “actual desvio verificado entre o valor estimado do projecto de contratação e o valor efectivo no momento da adjudicação”. “Se todos os preços das propostas excederem o valor limite do tipo de procedimento de contratação inicialmente seleccionado, a entidade adjudicante deve anular o procedimento de contratação inicial e iniciar um novo procedimento”, indica o documento de consulta. No caso de ser apresentada uma proposta com um preço “anormalmente baixo”, a comissão de avaliação deverá solicitar a apresentação de esclarecimentos ao concorrente, sob pena da dita proposta ser excluída do concurso.

A Lei da Contratação Pública prevê ainda a responsabilização do pessoal de contratação envolvido, através da determinação que “o pessoal de direcção e chefia, bem como os demais trabalhadores dos serviços e organismos públicos, estão sujeitos à responsabilidade criminal, civil e disciplinar”. Ademais, está ainda prevista a aplicação de uma sanção acessória, consoante a gravidade da infracção e o grau da culpa do infractor, como a privação do direito de participar em qualquer procedimento de contratação.

É ainda proposta a criação de um mecanismo de contratação centralizada, com vista à contratação centralizada das locações ou aquisições de bens em geral ou em áreas específicas. Por outro lado, o Governo pretende instituir um mecanismo de contratação electrónica, através do qual serão introduzidas disposições que permitam a entrega de propostas por via electrónica.

 

 

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