TUI dá razão a Chefe do Executivo em caso de adjudicação de obra

O Tribunal de Última Instância (TUI) julgou improcedente o recurso interposto pela Top Builders Internacional contra a decisão do Chefe do Executivo de adjudicar a empreitada de arruamentos e redes de drenagem da zona E2 dos novos aterros urbanos à Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip. No recurso, a Top Builders Internacional alegava que deveria ter recebido pontuação pela empreitada de construção de habitação pública do lote 3 do Bairro da Ilha Verde e pelas obras de construção da primeira e segunda fase do Venetian. O TUI não concordou, mantendo a decisão de adjudicação do Chefe do Executivo.

No que diz respeito à construção do lote 3 do Bairro da Ilha Verde, o TUI deliberou que esta obra não foi objecto de pontuação porque a Top Builders Internacional não apresentou prova do valor de liquidação da obra mas sim os autos de recepção provisória que antecedem a liquidação da obra. Segundo se pode ler no acórdão, só com a conta final é que se conhece o valor da liquidação da obra e não se sabe qual foi o motivo do atraso na elaboração da conta, “muito menos fica provado que tal atraso se deveu à culpa da Administração”.

Sobre a não avaliação das obras de construção da primeira e segunda fases do Venetian, o TUI decidiu que não foi atribuída qualquer pontuação porque os documentos entregues pela Top Builders Internacional não correspondem à designação das obras indicadas na relação das obras. “Embora a Venetian Cotai Lda. haja declarado que, não obstante a divisão em vários contratos para cada uma das fases da obra, cada fase, em termos de planeamento e de gestão, incorpora-se numa obra unitária, mas a recorrente concluiu apenas as obras parcelares aí apontadas e não todas as obras planeadas no projecto global de construção das 1ª e 2ª fases do Venetian”, pode ler-se no acórdão. C.V.N.

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