Sistema de sorteio substituído por pontuação no concurso para habitação económica

Fotografia: Eduardo Martins

O Governo vai reintroduzir o sistema de pontuação na atribuição das fracções de habitação económica. A medida consta na proposta de alteração à Lei de Habitação Económica que prevê critérios mais rigorosos no concurso.

 

Catarina Vila Nova

 

Requisitos mais rigorosos e a introdução do sistema de pontuação são algumas das novidades da proposta de alteração à Lei da Habitação Económica, ontem apresentada em conferência de imprensa do Conselho Executivo. A idade mínima dos candidatos aumenta dos 18 para os 25 anos e, nos 12 meses que antecedem o fim do prazo de apresentação da candidatura, os requerentes devem ter morado no território durante, pelo menos, 183 dias. Por outro lado, o prazo para a revenda das fracções baixa de 16 para seis anos, mas estas só podem ser vendidas, preferencialmente, ao Instituto de Habitação (IH), ou então a residentes que cumpram os critérios da habitação económica.

Os deputados pediram, o secretário para os Transportes e Obras Públicas prometeu considerar e ontem foi confirmado: a atribuição das fracções de habitação económica será feita através de um sistema de pontuação, abandonando o de sorteio. Este sistema, explicou Arnaldo Santos, presidente do IH, será posteriormente definido pelo Chefe do Executivo. “A lei não dispõe da forma do sistema de ordenação por pontuação. A forma de pontuação é definida pelo Chefe do Executivo que vai ver, de acordo com os problemas da sociedade, e também vai ter em conta as diferentes situações como, por exemplo, o rendimento da pessoa, o agregado familiar, se tem ou não idosos”, detalhou o dirigente.

Os candidatos à habitação económica têm que ter uma idade mínima de 25 anos e devem ser residentes permanentes de Macau há, pelo menos, sete anos. Durante os 12 meses que antecedem o fim do prazo de apresentação da candidatura devem ter permanecido em Macau durante, pelo menos, 183 dias. Também a disposição referente ao impedimento de ser proprietário de imóvel para habitação até à data de apresentação da candidatura aumenta de cinco para 10 anos. Este requisito prevê uma excepção para os candidatos que adquiram um imóvel através de herança, desde que o valor do seu património não exceda o limite definido.

O que diminui é o prazo de revenda das fracções, de 16 para seis anos. Porém, estas devem ser vendidas, de forma preferencial, ao IH. Caso o instituto abdique do direito de preferência, as casas apenas poderão ser vendidas a residentes permanentes da RAEM que reúnam os requisitos de candidatura à habitação económica. Já o preço de revenda será calculado de acordo com a fórmula prevista na lei e indexado à inflação.

Nos casos em que as autoridades verifiquem que a residência não está a ser ocupada durante, pelo menos, 183 dias por ano, tal será considerado uma infracção administrativa, punida com multa de 10 a 30% do preço de venda inicial da fracção. Se a finalidade de habitação própria da casa não for reposta dentro de um prazo definido, o IH poderá terminar o contrato-promessa de compra e venda. Arnaldo Santos não quis revelar os métodos do Governo para verificar se as casas estão a ser ocupadas ou arrendadas ilegalmente, afirmando apenas que o IH dispõe de inspectores para o efeito. “Temos muitos meios e instrumentos para conseguir comprovar a desocupação dessas casas, mas também não convém revelar muito sobre os métodos de instrumento porque assim eles podem prevenir. Mas nós temos inspectores para verificar a desocupação dos apartamentos e também para verificar se há arrendamento ilegal dos apartamentos”, avisou o dirigente.

De fora da proposta ficou o mecanismo de candidatura permanente – à semelhança da proposta de alteração à habitação social, agora em discussão na Assembleia Legislativa – mantendo-se o sistema de concursos. O próximo, recorde-se, será lançado no próximo ano. “Isto não influencia os concursos que vão ser abertos com a lei vigente. Isto é para os concursos futuros. No próximo ano nós vamos seguir a lei vigente que ainda não foi alterada”, explicou Arnaldo Santos.

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