Pedida divulgação de dados sobre escutas telefónicas em consulta pública

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ILUSTRAÇÃO DE RODRIGO DE MATOS

Sit Chong Meng, director da Polícia Judiciária, afirmou ontem que os dados sobre as escutas telefónicas não podem ser divulgados por estarem sob segredo de justiça. A publicação destas informações foi uma das sugestões apresentada na sessão de ontem da consulta pública sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações que decorre até 9 de Novembro.

TEXTO: Catarina Vila Nova

Intervenientes na sessão de ontem da consulta pública sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações pediram ao Governo para divulgar os dados sobre as escutas telefónicas. Sit Chong Meng, director da Polícia Judiciária (PJ), respondeu de forma peremptória que as autoridades não estão autorizadas a publicar estas informações por recaírem no segredo de justiça. Outras questões levantadas na sessão de ontem dizem respeito ao acesso dos arguidos às comunicações escutadas e às penalizações para quem não cumprir o dever de colaboração.

“Sobre a questão da transparência, sobre a qual a população está muito interessada, espero que os dados sejam publicados para que a população tenha conhecimento acerca desses dados”, afirmou ontem um dos intervenientes, de apelido Zhang. “Espero que, em termos legais, esses dados sejam divulgados ou publicados”, declarou um outro residente, de apelido Kou, fazendo eco de questões dos jornalistas colocadas ao secretário para a Segurança aquando da apresentação da consulta pública sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações. “Nós nunca fazemos estatística sobre o número dos casos em que nós escutamos. Isto tem a ver com sigilo. Se nós referirmos estes números também tem que ter autorização do juiz”, disse, na altura, Wong Sio Chak.

Ontem, Sit Chong Meng reiterou a posição do secretário para a Segurança, afirmando ser “certo” que a divulgação das informações relacionadas com as escutas telefónicas não pode comprometer o segredo de justiça. “Nós temos normas muito rigorosas e as informações [recolhidas] durante a investigação recaem no princípio do segredo de justiça, e nós não temos o poder de as divulgar. Durante a consulta pública queremos recolher as opiniões dos cidadãos mas uma coisa é certa: durante a publicação dessas informações tem que se regulamentar três vertentes. Primeiro, a publicação não pode afectar o trabalho de investigação; segundo, não pode violar o segredo de justiça; terceiro, não pode violar o poder judicial”, explicou o director da PJ.

Um outro residente, de apelido Lou, mostrou-se preocupado com os arguidos que, por motivos financeiros, não tenham possibilidade de examinar os autos, considerando também que a multa entre 150 mil a 500 mil patacas prevista para as pessoas colectivas que não observem o dever de conservação dos dados é muito reduzida. A senhora Choi, por sua vez, questionou se a pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias para quem não cumprir o dever de colaboração é suficiente para produzir efeitos dissuasores. “Podem ponderar alargar o período para cinco anos ou estabelecer níveis consoante as situações e atribuir diferentes penas?”, sugeriu.

Segundo explicou Carlos Balona, assessor do gabinete do secretário para a Segurança, “em princípio, o exame dos autos poderá nem ter custos”. “É um direito que fica consignado na lei, é um direito expresso de consultar os autos. Se houver necessidade de pedir uma certidão ou cópia aí poderão haver custos”, acrescentou. “O acesso à justiça, seja ele de que forma for, nunca será prejudicado pelo facto de uma pessoa não ter dinheiro”, frisou. Sobre os “custos reduzidos” das multas a aplicar a quem não cumprir o dever de colaboração, Balona disse que esta é apenas uma das penalizações previstas. “Pode acontecer que haja, cumulativamente à multa a pagar, outro tipo de consequências. Podem haver consequências criminais, consequências disciplinares internas naquela empresa. Isto é apenas uma das consequências, daí que, para já, os valores apontados não são muito elevados”, detalhou.

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