Rosário e a redução nas multas aos taxistas: “Faço as coisas com a melhor das intenções”

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FOTO EDUARDO MARTINS

Terminou ontem a discussão da alteração à proposta de lei sobre o regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros, mas a comissão ainda quer ouvir o sector antes de dar por fechada a proposta. Sobre o corte nas multas para os taxistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas disse que o objectivo é melhorar o serviço.

TEXTO: André Vinagre

“A discussão artigo a artigo chegou ao fim”, confirmou ontem Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, depois da reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa sobre o regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis de aluguer. “Agora ficam só a faltar três ou quatro questões de natureza técnica, questões jurídicas. Pensamos que num espaço curto de tempo podemos apresentar uma versão revista”, adiantou Raimundo do Rosário, acrescentando que as questões que falta resolver “não são controversas”. Ainda assim, antes de finalizar a proposta, os deputados ainda querem ouvir o sector, disse Vong In Fai, presidente da comissão.

À saída da reunião, o secretário falou sobre as alterações aprovadas pela comissão no dia anterior e, em particular sobre a redução dos valores das multas a aplicar aos taxistas em caso de infracção dos “deveres do titular da licença de táxi”, de 30 mil para nove mil patacas: “Foi um acordo a que chegámos, Governo e comissão”. Se é suficiente para reduzir as infracções dos taxistas? “Ambas as partes consideram que é suficiente. O futuro o dirá”, referiu. “Eu faço as coisas com a melhor das intenções. Na vida nós nunca conseguimos fazer tudo o que nos apetece, temos que consensualizar as coisas”, disse Raimundo do Rosário, acrescentando que tanto o Governo como os deputados estão a “trabalhar no sentido de melhorar o serviço de táxis”.

Já ontem foi aprovada a alteração que diz que os agentes da polícia não vão poder fazer uso do seu posto para deduzir acusação contra infracções de táxi, caso não estejam em serviço e identificados. O presidente desta comissão, Vong In Fai, explicou aos jornalistas que esta medida tem como objectivo afastar a figura do polícia à paisana: “O Governo disse não ter intenção de criar um mecanismo de polícia à paisana para recolha de prova. Quando o pessoal da DSAT ou da PSP for vítima, achamos que pode haver conflito de papéis”. “A preocupação dos deputados é a possibilidade de que essa norma possa estar a criar a figura de agentes à paisana”, sublinhou Vong In Fai aos jornalistas.

Além disso, foi também aprovado o fim da carga horária das nove horas de trabalho para o sector para ser aplicada a lei laboral. Vong In Fai disse ainda que houve deputados que quiseram a transmissão de quotas entre empresas de táxis e foi proposta uma percentagem que ainda está por definir. “Foi sugerido 50%, mas é só uma sugestão”, disse o presidente da comissão.

“Não há nenhuma inclinação para proteger só um lado. Queremos que a proposta possa agradar a todos no geral”, garantiu Vong In Fai. “Esta versão ainda não é a definitiva, teremos de aguardar pela definitiva. Esperamos que esta proposta de lei seja apreciada com brevidade para que seja levada à Assembleia Legislativa. Esperamos que a proposta definitiva esteja pronta em Novembro”, sublinhou.

 

 

 

 

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