Táxis: Governo aceita baixar algumas multas, mas exclui recolha de imagem nos carros

1. comissao
FOTO EDUARDO MARTINS

Os deputados da 3ª Comissão Permanente da AL conseguiram a aprovação do Governo para reduzir as multas aplicáveis aos deveres de titulares de licença de táxi de 30 mil para nove mil patacas. A captação de imagens continua a não fazer parte da versão revista da proposta de lei sobre o regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer apresentada pelo Governo, que considera a gravação de som suficiente para resolver litígios, ao contrário dos membros da Comissão, que querem que também haja a possibilidade de gravação de imagem.

TEXTO: Cláudia Aranda

A proposta dos membros da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Vong Hin Fai, de reduzir os valores das multas aplicáveis em caso de infracção dos “deveres do titular da licença” de táxi de 30 mil para nove mil patacas foi aceite pelo Governo. Ontem, a reunião foi dedicada à análise e discussão dos 10 primeiros artigos da versão da proposta de lei revista pelo Governo relativa ao “regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer”. A discussão prossegue hoje, a partir das 10h30.

Já a proposta dos deputados de introduzir captação de imagem, para além da gravação de som, incluída na proposta do Governo, “não reuniu consenso”, apesar de “a maioria dos membros da comissão achar que o Executivo deve reconsiderar a sugestão de incluir gravação de imagem”, frisou Vong Hin Fai. No entender do Governo, “a gravação sonora já é suficiente para o tratamento de casos que se venham a registar no futuro de litígios ou conflitos entre o condutor e passageiros”, respondeu o presidente da Comissão, sobre a razão para o Governo não aceitar a sugestão.

A captação de imagens não fazia parte da primeira versão da proposta de lei apresentada pelo Executivo, nem faz parte desta segunda versão revista, esclareceu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, à saída da reunião. Sobre a possibilidade do Governo alterar a sua posição sobre esta questão, Raimundo do Rosário recorreu à expressão que “até à lavagem dos cestos é vindima”, dando a entender que, por enquanto, nada está decidido de forma definitiva.

Raimundo do Rosário adiantou que, depois da lei ter sido aprovada na generalidade e de ter sido discutida na especialidade, “vimos os artigos todos e aproveitámos as férias de Verão para fazermos uma versão revista. Hoje [ontem] iniciámos uma espécie de segunda volta à revisão. Vamos no artigo 10º, e estamos a ver os artigos todos, amanhã [hoje] continuaremos, a ver se em duas ou três sessões acabamos para submetermos a plenário o mais rápido possível”, adiantou Raimundo do Rosário. “Nós hoje [ontem] despendemos algum tempo em duas questões, uma é a recolha de imagem no táxi e a outra é, como sabem, no futuro, o que esta lei preconiza, é que o titular das licenças seja sempre uma sociedade, e então é a alteração societária, isto é, a transferência de acções da participação nessas sociedades”, avançou.

Multas pagas a horas com desconto adicional de um terço

Quanto ao montante das multas, afirmou o presidente da 3ª Comissão, “vemos que na versão inicial da proposta de lei a maioria dos montantes das multas é de 30 mil patacas, que é bastante elevado, daí que o Governo aceitou reduzir de 30 mil para nove mil patacas. Não há um máximo ou mínimo, é uma multa de valor fixo”, explicou.

Vong Hin Fai justificou esta redução no montante das multas aplicáveis aos deveres do titular da licença com a grande disparidade, comparativamente com a legislação em vigor, que prevê multas de apenas “algumas centenas de patacas”. A este montante, que era de 30 mil e baixou para nove mil patacas, pode ser ainda aplicada a Lei de Trânsito Rodoviário, “que prevê a possibilidade de redução de um terço da multa quando o infractor paga a multa por iniciativa própria, dentro do prazo de 15 dias”. Neste caso, “há uma redução ou desconto”, explicou. Ou seja, a multa de nove mil patacas é reduzida para seis mil.

O presidente da comissão frisou, porém, que “todas as sanções com multa de 30 mil vão passar para nove mil, mas que há outras multas com valor superior a 30 mil, há uma de 90 mil (prevista no artigo 11º), que é de exploração ilegal sem licença, aqui não foi alterada, mas aqui ainda não chegámos”, alertou. A redução de multas aplica-se a infracções como alvará fora da validade ou condução por pessoa não autorizada. As infracções como cobrança indevida ainda não foram analisadas.

Ontem, os deputados propuseram, também, a possibilidade de a transmissão de quotas entre filiados de uma sociedade que explora a actividade de táxi poder ser supervisionada pelo Chefe do Executivo. Mas o Governo, para já, manteve a posição de não incluir nenhuma restrição, autorização ou fiscalização.

Antes, Raimundo do Rosário havia explicado que, no futuro, “os motoristas vão ter um cartão de identificação, cada táxi vai ter um alvará, que é uma espécie de bilhete de identidade da viatura, e haverá um titular da licença que é a pessoa que tem a propriedade dos táxis. Portanto, a sociedade titular dos táxis pode ter um ou mais accionistas, e o que foi discutido é se a transferência ou participação na sociedade carece ou não de uma autorização do Chefe do Executivo”, explicou o secretário.

Entretanto, foi fixado um limite de 250 alvarás para o sócio dominante, adiantou Vong Hin Fai.

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CAIXA:

Raimundo do Rosário: “fila haverá sempre”, mas “tudo a correr bem” no 1º dia da ponte

Fazendo um balanço do primeiro dia de funcionamento da Ponte do Delta, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, começou por dizer que quem tinha os números era o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, prometendo que este enviaria um comunicado ao final do dia. “Mas penso que não está mal. Tanto quanto sei, está a correr tudo bem”, disse à margem da reunião de ontem da 3ª Comissão Permanente da AL, sobre o “regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer”. Sobre o movimento de tráfego sentido nos acessos à ponte, o secretário referiu que “fila haverá sempre, como sabem no primeiro dia as coisas podem não correr tão bem porque é o primeiro dia. Mas tendo em conta que estamos no primeiro dia, as coisas estão a correr bem, por enquanto não há notícias de problemas”. Quanto à notícia de um autocarro que terá ficado imobilizado na ponte, Raimundo do Rosário afirmou que esteve lá pela manhã, que “ainda bem que estas coisas acontecem, que estão a ser resolvidas, significa que o sistema funciona. Acho que não devemos estar sempre à procura de problemas, acho que está a funcionar bem”. Sobre o incidente do autocarro, o governante disse não ter conhecimento de detalhes. “Sei que houve uma viatura avariada, mas que já está resolvido”.  C.A.

 

 

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