Comissão de Eleição do Chefe do Executivo: quem são os escolhidos e os excluídos?

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FOTO EDUARDO MARTINS

Sobre a alteração à Lei eleitoral para o Chefe do Executivo, os deputados da 2ª Comissão Permanente da AL querem saber se o Governo vai conseguir cumprir os ajustamentos até à entrada em funcionamento do IAM, a 1 de Janeiro de 2019, data quando também entra a lei em vigor. Em causa está a redução de 16 para 14 dos representantes de Macau no CCPPC, e a entrada de dois representantes do novo órgão municipal, falta saber quem e como vão ser excluídos e escolhidos.

TEXTO: Cláudia Aranda

Na reunião de ontem da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) para análise e discussão da proposta de alteração à Lei eleitoral para o Chefe do Executivo, os deputados questionaram porque são dois os membros do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), e não três ou quatro, a integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Os deputados querem saber também se o Governo já sabe como tenciona reduzir de 16 para 14 os representantes Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CN-CCPPC) a integrarem a Comissão Eleitoral, e quais são esses membros que vão ser excluídos.

Na sequência do artigo 95 da Lei Básica, foi criado o Instituto para os Assuntos Municipais, órgão municipal sem poder político que entra em operações a partir de 1 de Janeiro de 2019, sendo necessário fazer ajustamentos, explicou Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente. Por outro lado, alertou Chan Chak Mo, o mandato do IAM é de três anos, enquanto que o do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês é de cinco anos. “Se não há uma coordenação como vai ser resolvido”, questionou.

Uma questão mais importante ainda, disse, relaciona-se com a coordenação da entrada em vigor da proposta de alteração à lei com o funcionamento do IAM, agendada para o dia 1 de Janeiro de 2019.

“Como vamos ter mais dois membros do IAM e para o comité nacional passa de 16 a 14 membros, mas se entra em vigor no dia 1 de Janeiro, quais são os dois membros do Comité que vão deixar de eleger o Chefe do Executivo? No momento existem 16 membros, mas com a entrada do IAM em funcionamento, quem vão ser estes dois membros”, perguntou.

O presidente da 2ª comissão adiantou que já está marcada uma reunião com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para dia 30 (de Outubro), às 10h30, para discutir esta proposta de lei. “Temos que ouvir o Governo e saber se tem tudo preparado até 1 de Janeiro, caso contrário não há coordenação nem sabemos quem são os dois membros escolhidos, as pessoas se calhar ainda não vão ter os nomes nos cartões”, disse.

Sobre a redução de 16 para 14 membros, os deputados não têm nenhuma sugestão sobre o procedimento, pois consideram que essa é uma decisão do Governo.

O Chefe do executivo é eleito, nos termos da Lei Básica, por uma Comissão Eleitoral, que inclui representantes dos membros dos órgãos municipais. Todavia, os  órgãos municipais vigentes não correspondem às norma da Lei Básica.

O Instituto para os Assuntos Municipais, órgão municipal sem poder político, entra em operações a partir de 1 de Janeiro de 2019. Segundo a proposta de lei, os representantes dos membros do órgão municipal que fazem parte da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo serão seleccionados por e entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais.

A actual forma de distribuição dos 50 assentos no quarto sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo é a seguinte: 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, e 16 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Com a criação do órgão municipal, o IAM, torna-se necessário proceder aos ajustamentos quanto à distribuição dos assentos no quarto sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, tendo sido sugerido que o número de representantes de Macau no CCPPC seja reduzido de 16 para 14, sendo acrescentados dois representantes do órgão municipal.

 

 

 

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