Lei de Cibersegurança passa com três votos contra e preocupação com fiscalização

2. wong sio chak
Fotografia: Eduardo Martins

A Assembleia Legislativa aprovou ontem a proposta sobre a “Lei da Cibersegurança” com três votos contra, de José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong. No debate prevaleceu a preocupação quanto à possibilidade da protecção das “infra-estruturas críticas” se sobrepor aos direitos dos cidadãos.

Vários deputados questionaram o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em relação às competências do futuro Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, que vai ser criado com a nova lei, e também sobre a protecção dos dados pessoais dos residentes. Ng Kuok Cheong defendeu mesmo que este diploma “aumentou os poderes” das autoridades para aceder a dados de comunicações pessoais, colocando em causa as liberdades individuais. “Sem as pessoas saberem quando e como, o Governo consegue todos esses dados das pessoas. E, após um pedido, todas as informações podem ser vistas, e isso é um aumento do poder porque isto vai também regular as empresas que disponibilizam o serviço de internet. No entanto, isso vai afectar e pressionar a liberdade das pessoas”, declarou. O deputado chamou a atenção para a falta de um mecanismo de fiscalização ao qual os cidadãos possam recorrer em caso de abuso.

O secretário para a Segurança argumentou que o futuro Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança apenas vai aceder a dados relacionados com o fluxo electrónico de comunicações, em linguagem informática. O conteúdo desses dados, defendeu Wong Sio Chak, continuará apenas acessível após autorização judicial.

Ainda assim, alguns deputados manifestaram receios perante possíveis abusos de poder. Pereira Coutinho lembrou o artigo 32 da Lei Básica que prevê a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes de Macau.

Na declaração de voto, Sulu Sou afirmou que a proposta de lei tem de ser melhorada, nomeadamente o âmbito de acesso a informações e o mecanismos de fiscalização. Wong Sio Chak disse estar disponível para reforçar os mecanismos de fiscalização do futuro Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, admitindo alterações em sede de especialidade. C.A.

 

 

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