Fim da linha para fundador de página de dívidas de jogo

 

Charlie Choi não vai recorrer, após a Segunda Instância ter confirmado a condenação do fundador do “Wonderful World” a seis meses de prisão, suspensa por dois anos, por se ter recusado a suspender o sítio na Internet que divulgava dados sobre jogadores com alegadas dívidas aos casinos.

 

Vítor Quintã

 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitou, numa sentença de 12 de Julho, mas apenas divulgada ontem, um recurso de Charlie Choi Kei Ian contra a condenação a uma pena de prisão de seis meses, suspensa por dois anos, pelo crime de desobediência qualificada. Em causa está a decisão do empresário do jogo de não suspender a página na Internet 99world.com, conhecida por “Wonderful World”, que divulgava dados pessoais de jogadores que alegadamente tinham dívidas aos casinos de Macau.

Charlie Choi confirmou ao PONTO FINAL que, após falar com o advogado que o defendeu neste caso, concluiu que não há possibilidade de recurso. “Não há remédio senão aceitar”, disse o empresário, que ainda assim não deixou de criticar tanto o veredicto do TSI como a decisão original do Tribunal Judicial de Base (TJB), em 2015, cuja sentença até agora não foi tornada pública. “Isto é muito estranho, a situação da justiça em Macau”, disse o residente de 46 anos.

O recurso alega que “apesar de ser ele o Presidente da Administração do Wonderful World Group Limitada, nem ele nem essa sociedade comercial (…) tinham qualquer relação” com a página, que tinha o servidor localizado em Singapura e um domínio com nome norte-americano. Um argumento rejeitado pelo TSI, que lembrou apenas que a primeira instância já tinha “explicado, congruentemente, porque é que considerou ilógica a tese fáctica defendida pelo arguido”. Segundo a imprensa da altura, o TJB terá levado em conta notícias em que Charlie Choi se identificava como dono do sítio e o depoimento de duas testemunhas.

 

Ajudar a sociedade

 

Os juízes consideraram ainda que, ao contrário do que pensa Charlie Choi, não era obrigatório que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) o avisasse que “o não cumprimento da ordem” de suspender o 99world.com“iria constituir a prática de crime”. A sentença sublinha que isso está bem claro na Lei de Protecção de Dados Pessoais, que entrou em vigor em 2006, e que o desconhecimento da lei não justifica o seu incumprimento. Em 2014 a Polícia Judiciária notificou por várias vezes o empresário para remover todos os dados pessoais do sítio e enviou mesmo uma carta a avisá-lo das consequências criminais caso o não fizesse. Como a página continuava disponível, o caso foi então entregue ao Ministério Público.

O sítio só terá sido removido no ano passado, altura em que Charlie Choi foi também condenado a mais seis meses de prisão, suspensa por dois anos, pelos crimes de calúnia pública qualificada e calúnia pública, por ter afirmado em “Wonderful World” que um dos seus funcionários teria desviado oito milhões de patacas da empresa com a ajuda da namorada. Apesar disso, o empresário defende que a página “ajudou toda a sociedade”. O PONTO FINAL perguntou a Charlie Choi quantos casos o sítio tinha ajudado a resolver até ao seu encerramento, mas não recebeu resposta. Em 2015, o residente tinha dito ao Jornal Tribuna de Macau que no primeiro ano de funcionamento o 99world.com tinha conseguido ajudar a cobrar mais de mil milhões de dólares de Hong Kong em dívidas, num total de 500 casos.

 

Listas negras

 

O empresário sublinhou ainda que “agora todos os tribunais da China continental” utilizam “listas negras” com a informação pessoal de devedores para encorajar a resolução deste tipo de casos. Em algumas províncias, a justiça chega mesmo a colocar esta informação a circular nas televisões dos autocarros públicos e de serviços públicos e em grupos do WeChat, a mais popular aplicação para enviar mensagens na China.

Aliás, Charlie Choi é também fundador da Macau Gaming Information Association, um dos grupos de promotores de jogo VIP que tinha defendido a criação de uma base de dados de devedores. Mas um outro grupo de chamados ‘junkets’, a Associação de Mediadores de Jogos e Entretenimento de Macau, disse ao GGRAsia em Março passado que o projecto foi suspenso indefinidamente devido à oposição do GPDP, nomeadamente a que fosse a Associação a gerir a base de dados. Pelo contrário, o Gabinete liderado por Yang Chongwei já aprovou uma proposta de criação de uma base de dados das pessoas interditas de entrar nos casinos, para ser acedida apenas pelas concessionárias, revelou na terça-feira Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de alteração à lei que rege o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

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