AIPIM preocupada com novo crime de falso alarme social

A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) revelou ontem a sua preocupação relativamente ao “crime de falso alarme social”, proposto na revisão da lei de bases da protecção civil, por “colocar em risco liberdades fundamentais”.

Através de uma carta enviada ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a AIPIM indica que se trata de um assunto “bastante sensível”, e que, se não for “aplicado com bom senso, poderá colocar em risco determinados direitos fundamentais, liberdades e garantias”. O novo diploma prevê que o crime de falso alarme social relativo a incidente de protecção civil seja punível com pena até três anos de prisão, para quem, “após a declaração do estado de prevenção imediata, emita, propague, ou faça propagar, boatos ou rumores”.

A AIPIM entende que a criação de um crime de falso alarme social “com base em condutas sociais que se querem civicamente prevenir e criminalmente penalizar” poderá colocar em causa “o exercício de direitos, o gozo de liberdades e a segurança das garantias”. Desta forma, sustenta a AIPIM, “deve ser levada a cabo com extremo cuidado, definindo muito claramente, sem ambiguidade, o escopo da previsão, os factos que integram tais condutas e o seu âmbito de aplicação”, acrescenta a carta enviada a Wong Sio Chak.

A associação recorda ainda que a independência editorial de cada órgão de comunicação social “deve ser preservada em linha” com o disposto no artigo terceiro da Lei de Imprensa “em que é referido que o direito à informação compreende a garantia de independência dos jornalistas, liberdade de publicação e difusão; liberdade de empresa”.

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