Regime dos táxis vai impor limite ao número de alvarás por empresa

Cada sociedade de exploração de táxis vai apenas poder deter um determinado número de alvarás – ainda por definir – mas não serão criadas limitações ao número de licenças. Quem o disse foi Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, após mais uma reunião com o Governo para discutir o regime dos táxis.

1. comissao
FOTO EDUARDO MARTINS

Catarina Vila Nova

O Regime Jurídico do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, actualmente em discussão na especialidade, vai impor um limite ao número de alvarás que uma empresa pode deter. A garantia foi ontem deixada por Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL),  após a reunião com o Governo. O número limite, ainda por determinar, vai constar na legislação mas dirá apenas respeito aos alvarás, ou seja, não será imposta qualquer limitação às licenças que uma empresa pode deter.

“Há um limite máximo do número de alvarás. Se o número total de alvarás resultante dos concursos ultrapassar o limite máximo, à sociedade já não podem ser atribuídas outras licenças”, explicou Vong Hin Fai, frisando que o princípio é “ter sempre um número máximo, independentemente do número de licenças”. Quer isto dizer que uma empresa – recorde-se que, com a proposta de lei, apenas sociedades podem ser detentoras de licenças de exploração de táxis – pode acumular alvarás em vários concursos, que serão agrupados em sucessivas licenças, até ser atingido o limite, ainda por definir. “Em cada concurso é atribuída uma licença à empresa e cada licença tem o seu prazo de validade respectivo. Cada lote de alvarás está associado a cada licença em cada concurso”, explicou o deputado.

De acordo com a proposta do Governo, um alvará pode ser cancelado a pedido da empresa. Para os deputados, este ponto suscitou algumas preocupações, ao preverem que pode pôr em causa o interesse público. “Em princípio, aqui não há problema mas, se formos mais longe, devido ao interesse público, se uma empresa cancelar o seu pedido, isso vai afectar o serviço de transporte de táxi”, apontou Vong Hin Fai. “Temos que ver se há ou não necessidade de um aviso com antecedência sobre o cancelamento do alvará a pedido do titular da licença e se terá que cumprir o requisito de assegurar o mínimo de veículos a circular nas ruas”, acrescentou o presidente da comissão.

Questionado pelos jornalistas, à saída da reunião, quanto à petição assinada por 1700 taxistas que deu entrada na AL no mês passado, Raimundo do Rosário apenas afirmou: “Desconheço, pelo que não comento”. Segundo explicou Vong Hin Fai, de acordo com a legislação actual, a comissão não tem “necessidade” de dar a conhecer o conteúdo da petição ao Executivo. “Não temos esse dever. Depois de analisada a petição, se houver necessidade vamos dialogar com o Governo, mas isso depende da decisão que será tomada no futuro”, declarou o deputado, acrescentando que o grupo de trabalho ainda não discutiu a carta. Na missiva, cerca de 1700 taxistas pediam o aumento da bandeirada para as 29 patacas, como solução para as cobranças excessivas praticadas no sector.

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