Julgamento: Defesa alega que “há um esforço para acabar com carreira política” de Sulu Sou

O Ministério Público (MP) pediu pena de prisão para Sulu Sou e Scott Chiang, enquanto a defesa pediu justiça e a absolvição dos arguidos, acusados do crime de desobediência qualificada. “Há um esforço grande de acabar com a carreira política do indivíduo Sou”, declarou o advogado Pedro Leal, nas alegações finais. Sulu Sou e Scott Chiang estão agora nas mãos do tribunal, de quem o deputado com mandato suspenso espera “justiça e independência”. A sentença é conhecida a 29 de Maio.foto manchete

Texto: Cláudia Aranda

Fotografia: Eduardo Martins

Pena de prisão, “porque a multa não tem efeitos de dissuasão”, pediu ontem a magistrada do Ministério Público (MP) para os arguidos acusados do crime de desobediência qualificada, o deputado pró-democrata com mandato suspenso, Sulu Sou e o antigo presidente da Associação Novo Macau (ANM) Scott Chiang. “Há um esforço grande para acabar com a carreira política do indivíduo Sou”, declarou o advogado Pedro Leal, defensor de Scott Chiang, nas suas alegações finais. Os defensores consideraram, nas alegações finais, que as actividades conduzidas pelos arguidos a 15 de Maio de 2016 não infringiram a lei, pedindo a sua absolvição, destacando que estes não forçaram nenhuma barreira ou vedação policial, não provocaram distúrbios, mantiveram-se pacíficos e obedeceram quando lhes foram feitas advertências.

O advogado Jorge Meneses, defensor de Sulu Sou, destacou que, nas acusações, não é especificado quando ou onde ocorreu a desobediência, com a defesa tendo que “adivinhar onde a desobediência ocorreu”. O causídico mostrou-se chocado com a sentença pedida pela acusação para os dois indivíduos, que diz lutarem pelos direitos da comunidade, em comparação com o caso do edifício Sin Fong Garden, cujos condóminos, que em defesa de interesses exclusivamente privados, violaram várias regras, realizaram uma manifestação sem aviso prévio, ocuparam a via pública, causando engarrafamento de trânsito, ignoraram as advertências da polícia, tendo apenas sido multados por desobediência qualificada.

Sulu Sou e Scott Chiang estão agora nas mãos do tribunal, de quem o deputado com mandato suspenso espera “justiça e independência”. “Acreditamos que vamos ter uma decisão justa de um sistema judicial independente. Continuamos a ter essa convicção, desde o início até este momento e até ao dia da sentença”, disse Sulu Sou aos jornalistas, no final da segunda e última sessão de julgamento, que se concluiu ontem. Questionado sobre até que ponto este pedido de pena de prisão o surpreendeu, Sulu Sou afirmou que “cada pessoa tem a sua função no tribunal, portanto nós temos de respeitar  toda a gente e aquilo que são as suas decisões, mas a decisão final deve ser tomada pelo tribunal, pela juíza, nós respeitamos todas as opiniões neste processo”.

A leitura de sentença será realizada a 29 de Maio, às 17 horas, no Tribunal Judicial de Base de Macau. Acusados pelo MP do crime de desobediência qualificada, os arguidos incorrem numa pena de prisão até dois anos ou pagamento de multa até 240 dias. Este caso, que já levou Sulu Sou a ser suspenso da Assembleia Legislativa, pode mesmo custar-lhe o mandato de deputado, caso seja condenado a pena de prisão superior a 30 dias.

As alegações finais foram realizadas ontem, após dispensa por parte da defesa das suas testemunhas, o que acelerou o processo. De manhã, já haviam sido ouvidas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Parte da acusação sustentada em caso arquivado

Durante a audiência de ontem, o MP apresentou um argumentário assente naquilo que já haviam sido os depoimentos das testemunhas do Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) e as provas exibidas em audiência, nomeadamente os vídeos realizados pela polícia no dia 15 de Maio de 2016.

Nas vésperas da manifestação de Maio de 2016, a ANM apresentou requerimento ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) informando sobre a manifestação cujo percurso tinha início no Jardim Vasco da Gama, passando pela Rua do Campo, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e com termo na Praça da Assembleia Legislativa. Na segunda-feira, na primeira sessão do julgamento, as seis testemunhas inquiridas, todos agentes do CPSP, nomeadamente o agente graduado, de apelido Lam, alegaram que Scott Chiang e Sulu Sou não seguiram o trajecto previamente comunicado ao IACM, a quem cabe informar o CPSP.

Na altura, os arguidos explicaram que a ideia de ir ao Palacete de Santa Sancha surgiu sem planeamento e de forma espontânea, após a manifestação ter sido declarada encerrada na tenda branca do Centro Náutico da Praia Grande, onde o grupo, já reduzido, estacou. A imobilização aconteceu após a constatação, por parte dos promotores, de que a praça da Assembleia Legislativa, onde se dirigiam, estava cercada com barreiras metálicas.

O MP entendeu como violações à lei a pausa na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, a seguir ao centro Comercial New Yaohan – caso já arquivado pelo próprio MP -, a imobilização na tenda branca do Centro Náutico da Praia Grande e a subida à residência oficial do Chefe do Executivo, no Palacete de Santa Sancha. A acusação alegou que os arguidos violaram a lei ao não fazerem aviso prévio da data, local e hora deste trajecto ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), devendo este comunicar ao CPSP, “para que a polícia pondere sobre o melhor percurso”.

Os crimes de Sulu Sou e Scott Chiang

“Eles ultrapassaram o circuito previamente previsto”, disse a magistrada do MP. Apesar do caso já ter sido arquivado pelo MP por falta de indícios de crime, a magistrada considerou que os arguidos violaram uma decisão do Tribunal de Última Instância, que não permitia que os manifestantes seguissem pela faixa de rodagem da Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, pelo que, a recta final do percurso, a partir do parque de estacionamento, deveria ser feita pelo passeio.

No entender da acusação “os participantes pararam mais de 25 minutos” e, na gravação de vídeo, “via-se que estas pessoas estão na faixa de rodagem de veículos”. A magistrada alegou que, no vídeo, vêem-se os arguidos e que estes “não cumpriram as orientações da polícia de passar da faixa de circulação para o passeio”. A acusação defendeu que, neste processo, ficou provado que a actividade provocou distúrbios no trânsito. “No momento em que pararam, os veículos não conseguem entrar no silo e os condutores discutem com os participantes“, disse a magistrada. Neste contexto, disse o MP, “os arguidos, de forma dolosa, desobedeceram à decisão do tribunal”.

No dia anterior, porém, uma das testemunhas da polícia tinha dito ter visto apenas um automóvel com dificuldades em entrar no parque de estacionamento, alegaria a defesa mais adiante.

Tal como já o havia feito na primeira sessão de julgamento, Pedro Leal voltou a sublinhar que o caso relacionado com a transferência da manifestação da estrada para o passeio já foi arquivado pelo MP por falta de indícios de crime de desobediência. “Se já foi arquivado, não pode ser reaberto em audiência”, disse.

De seguida os manifestantes voltaram a parar na tenda branca, “que seria um ponto de passagem e não de permanência”, uma vez que o destino era a Assembleia Legislativa. Ali “permaneceram mais de 50 minutos. O destino era a Assembleia Legislativa, mas não aconteceu, reparámos que alteraram o trajecto, mas não informaram as autoridades competentes”, afirmou a magistrada do MP. Esta paragem foi considerada também reunião ilegal, uma vez que não foi comunicada e os promotores “continuaram a discursar e a promover as suas reivindicações com uso de altifalantes, incitando as pessoas a acompanharem-nos, mesmo depois de declararem a manifestação encerrada”, disse o MP. “Isso pode ser considerado reunião ilegal”, acrescentou.

O terceiro ponto crítico foi o da Colina da Penha, onde, nas redondezas do Palacete de Santa Sancha, volta a acontecer mais uma “reunião ilegal”, por não ter havido aviso prévio e por os participantes terem insistido em entregar a carta com as reivindicações dirigidas a Chui Sai On na caixa do correio da residência oficial do Chefe do Executivo, apesar da polícia ter avisado que essa entrega deveria ser feita na Sede do Governo.

Polícia com “actuação desastrosa”

Pedro Leal defendeu que “uma manifestação não tem que percorrer todos os pontos” previstos no trajecto inicial, “quando houve desmobilização, está muito calor e havia barreiras metálicas na Assembleia Legislativa”, que era o destino final. Além disso, não houve nunca “ordem da polícia no sentido de não poderem parar”, afirmou.

Jorge Menezes corroborou a ideia, argumentando que “um direito não é crime, eles prescindiram do direito de continuar a caminhada”.

No caso da subida à Colina da Penha, o defensor de Sulu Sou alegou que, “ninguém proibiu de ir à colina, quando não há proibição, não há desobediência”, disse lembrando que a lei existe para proteger o direito de reunião e manifestação e não para o limitar, cabendo à polícia proteger, mas que esta “agiu de forma infeliz”.

O advogado de Scott Chiang contrariou a ideia de que os promotores incitaram os participantes a subirem a Santa Sancha. “Sulu Sou frisou várias vezes, acabou aqui a manifestação, vou entregar a carta, é um acto individual”, explicou Pedro Leal.

Sobre a tese da polícia de que as petições devem ser entregues na Sede do Governo, o defensor afirmou que “não há referência na lei a que as cartas para o Chefe do Executivo têm de ser entregues na Sede do Governo. Naquele caso, a revindicação era destinada ao Chefe do Executivo, então é na residência oficial que deve ser entregue”.

Além disso, na opinião do causídico, “fazer aviso prévio para entregar uma carta é uma extrapolação da lei”, disse, em resposta ao testemunho do agente da polícia de apelido Lam, que sugeriu que houve reunião ilegal na zona de Santa Sancha por não ter sido realizada comunicação prévia.

Para Pedro Leal, “a actuação da polícia foi desastrosa”, contrariando os elogios à corporação feitos pela magistrada do MP, que enalteceu a PSP pela “paciência e profissionalismo”. Jorge Menezes reforçou o argumento de que “o serviço competente para entregar a carta é a residência oficial do Chefe do Executivo”, uma vez que as reivindicações eram-lhe dirigidas. “Ele entregaram no sítio certo”, frisou.

Sete aviõezinhos lançados, muitos jornalistas e polícias à paisana

Pedro Leal enalteceu os arguidos, tratando-os por “políticos cordiais”, de quem “Macau devia orgulhar-se”. A defesa argumentou que o grupo que subiu à Colina da Penha não pode ser considerado uma reunião ou manifestação sequer, na medida em que, na realidade, contaram-se apenas “sete aviões lançados e cinco a seis pessoas que enviaram os aviões”, disse Pedro Leal.

No final “havia 10 pessoas”, frisou Jorge Menezes. “Havia mais jornalistas e polícias. Foi uma manifestação de polícias à paisana! A polícia provocou uma fanfarra, pôs barreiras, criou problemas, dispersou três pessoas num passeio, o desempenho da policia foi embaraçoso”, afirmou Jorge Menezes.

A manifestação, que terá chegado a reunir entre 2.500 e 3.000 participantes no início, segundo os promotores, já só teria uns 800 elementos à chegada à Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, de acordo com as testemunhas do CPSP. Apenas um grupo de 50 indivíduos terá subido à Colina da Penha, sendo que o agente Lam, responsável por parte da operação policial, inquirido na primeira audiência de julgamento, afirmou ter identificado apenas 10 manifestantes, incluindo os arguidos, no grupo que discursou nas imediações de Santa Sancha. Foi daqui que as reivindicações dobradas em aviões de papel foram lançadas, por cima do muro, para o interior do jardim do palacete, a alternativa encontrada pelos arguidos para fazerem chegar ao destinatário a carta que queriam deixar na caixa do correio.

O agente Lam, vestido à paisana, terá advertido o grupo para dispersar, porque as actividades se estavam a aproximar de uma ”reunião ilegal”. No seguimento da advertência, os arguidos abandonaram o local levando apenas “oito segundos”, no caso de Sulu Sou, enquanto Scott Chiang gastou “36 segundos”, por ter voltado atrás a apanhar um dos aviões do chão, argumentou Pedro Leal. O advogado contrariou ainda a tese de que o grupo perturbou o trânsito. Pelo contrário, nos vídeos apresentados como prova, “vimos carros e motas a passar”.

Barreiras da polícia colocadas ilegalmente

Para o advogado Jorge Menezes, a decisão de colocar barreiras e cordões policiais nas ruas em torno da residência oficial foi ilegal, uma vez que requeria uma ordem judicial. “As barreiras foram lá postas ilegalmente, seja por ordem do Chefe do Executivo ou da polícia, foi uma ilegalidade, a ordem não é legítima”, disse.

A manifestação realizada a 15 de Maio de 2016, sob o ‘slogan’ de três R (“Refund, Resign e Reform”, “Reembolso, Resignação e Reforma”) seguiu-se a uma petição lançada on-line, contra a atribuição, através da Fundação Macau, de um apoio de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan. O evento foi convocado pela Associação Novo Macau que entendeu na altura haver “conflito de interesses” por o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, presidir ao Conselho de Curadores da Fundação Macau e ser, em simultâneo, vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan.

 

 

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