Deputados aprovam imposto na compra de segunda ou mais habitações

A proposta legislativa que prevê um imposto de selo de 5 e 10% na aquisição de uma segunda ou mais casas foi ontem aprovada na especialidade pelos deputados. No debate que teve lugar na Assembleia Legislativa, a discussão centrou-se nas implicações da proposta no regime de bens entre um casal. Kou Hoi In defendeu que a proposta “trata-se de uma penalização para as gentes de Macau”.

 

Joana Figueira

 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na especialidade a proposta de lei do imposto de selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado a habitação. O diploma, proposto pelo Governo, prevê a aplicação de um imposto de selo de 5% sobre a aquisição no caso de o bem imóvel adquirido ser o segundo do adquirente, e de 10% no caso de o bem imóvel ser o terceiro ou mais do adquirente.

Apesar de aprovada por todos os deputados, a proposta gerou alguma discussão por parte dos deputados, nomeadamente no que diz respeito ao próprio título da redacção, às implicações no regime de bens entre um casal ou, como foi apontado por Ng Kuok Cheong, o facto de as medidas apresentadas pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, não servirem de combate à especulação imobiliária, mas sim para desencorajar o investimento da população.

O deputado Kou Hoi In, por exemplo, apontou que são muitas as famílias que pretendem comprar uma segunda fracção. Ainda que a intenção do Governo seja reduzir a especulação, “o conteúdo desta proposta de lei trata-se de uma penalização para as gentes de Macau”, defendeu. Lionel Leong respondeu: “Não pretendemos com esta proposta de lei punir os residentes de Macau. Através desta proposta queremos elevar os custos na compra de segunda ou terceira fracção.”

Outro assunto abordado pelos deputados assim que arrancou o debate foi o título da proposta do Executivo. “É certo que a intenção legislativa é clara, mas na expressão, para mim, há falta de clareza. Isto pode causar dúvidas”, disse o deputado Leong Sun Iok. Depois, a Ip Sio Kai juntaram-se vários deputados na sugestão de alteração do título da proposta.

Lionel Leong concordou com a mudança, assumindo que “foi difícil de encontrar um título mais adequado para reflectir a intenção [do Governo]”. A discussão demorou-se neste ponto, tendo o secretário para a Economia e Finanças pedido a palavra para explicar que o título pretende transmitir que, “se uma pessoa tiver um imóvel e o vender, ao adquirir um outro [imóvel] já não é preciso pagar este imposto”.

 

Governo defende que proposta não vai afectar regime de bens entre casais

 

O regime de bens entre casais foi uma das questões que mereceu mais atenção durante o debate no hemiciclo. A proposta indica (na alínea cinco do artigo 3º), que, caso uma das partes do casal possua qualquer bem imóvel ou direito sobre bem imóvel, considera-se que a outra parte também possui o mesmo bem ou direitos.

Aquela alínea acabou mesmo por ser chumbada, tendo sido votada em separado por sugestão do deputado Si Ka Lon, que considerou que a “norma não é razoável”. Song Pek Kei frisou que “o regime não deve incentivar a fugir ao pagamento de impostos” e que “esta norma está a pôr em causa a distribuição de bens”. Já Mak Soi Kun quis esclarecimentos sobre a inclusão das uniões de facto no âmbito da proposta de lei.

“Tentamos não influenciar o actual regime de bens de casamento. É isto que pretendemos. Tendo em conta as diversas situações, é difícil incluirmos todas as situações em lista nesta proposta de lei. Por isso propusemos esta norma”, explicou o secretário para a Economia e Finanças. “Não podemos, através de uma lei, abranger tudo, mas queremos evitar situações de fuga no pagamento do imposto”, acrescentou.

Já Joaquim Adelino, assessor de Lionel Leong, esclareceu que “o que se consagra [no número cinco do artigo 3º] é a possibilidade e ilação para efeitos de tributação, quando um dos cônjuges já é titular de um bem imóvel, considera-se que ambos são titulares desse bem imóvel. Não tem a ver com o regime do casamento (…). É uma questão, a meu ver, estritamente política e não jurídica”.

E prosseguiu: “Relativamente à união de facto, está prevista no código civil, parece que na redacção da norma que ela não se aplica. Todos nós sabemos que a lei tem de ser geral, abstracta; quando se faz uma lei, tem de se considerar a situação no seu todo e não num caso concreto. Se for caso por caso, seria muito mais complicado. O legislador tem de ter em conta todo o possível leque de destinatários”.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s