CCAC admite ocorrência de crimes no Alto de Coloane

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) admite que poderão ter sido cometidos crimes no caso do Alto de Coloane, tanto na demarcação do terreno em 1994 como na decisão do Governo de autorizar em 2011 um projecto que previa a construção de torres com um máximo de 100 metros.

Fotografia: Eduardo Martins

 

Vítor Quintã

 

“Podem ficar descansados, se houver algum indício de corrupção, abuso de poder ou fraude, se competir ao CCAC, vamos investigar”. Uma promessa deixada ontem pelo Comissário Contra a Corrupção aos jornalistas durante uma sessão de perguntas e respostas sobre o terreno do Alto de Coloane que, segundo um relatório divulgado na terça-feira, afinal pertence ao Governo.

André Cheong sublinhou que o documento se trata de um “relatório de impugnação administrativa”, elaborado no âmbito do papel do CCAC como provedor de justiça. “Se houver uma investigação criminal a determinadas personalidades e empresas, não seria mencionada neste relatório, nem o iremos divulgar”, reconheceu o Comissário. “Não temos o luxo de dizer o que queremos”, lamentou, quando pressionado pelos jornalistas.

Ainda assim, o dirigente lá confirmou que a empresa Chong Fai, que comprou o terreno por 150 milhões de patacas em 1993, “poderá não ser uma vítima, poderá estar envolvida” nas eventuais ilegalidades. Já a actual proprietária do terreno, a Win Loyal, uma empresa do promotor imobiliário Sio Tak Hong, é descrita como uma vítima que “pode discutir ou duvidar, ou mesmo recorrer aos tribunais”. Aliás, André Cheong revelou que o despejo e recuperação dos terrenos da antiga Fábrica de Panchões Iec Long está ainda nas mãos da justiça. No mês passado, o Tribunal de Segunda Instância deu razão ao Governo, mas a decisão ainda é passível de recurso.

O Comissário criticou sobretudo a então Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) por não ter feito o suficiente para perceber que o tal terreno com 56.592 metros quadrados, no Alto de Coloane, afinal tinha apenas “umas centenas de metros quadrados” e situava-se na vila de Coloane. André Cheong sublinhou que o primeiro pedido mencionava um terreno ainda maior, com 111.848 metros quadrados. “Como foi possível uma diferença tão vasta? Era logo ali um indício de ilegalidade. Isto quase parece alguém no mercado a regatear o preço de legumes”, disse ele.

 

“Negligência ou dolo”

 

A DSCC acabou por aceitar à terceira o pedido de demarcação, graças a uma certidão passada pela delegação da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) nas Ilhas a Paulo dos Remédios, advogado dos alegados herdeiros do terreno, Vong Tam Seng e Vong Tak Heng. “Muito estranho o advogado conseguir esta declaração”, admitiu o Comissário, que acusou ainda a DSCC de “desviar as suas responsabilidades” ao aceitar “uma declaração não-comprovativa” da DSF.

Embora André Cheong relembre que qualquer possível crime poderá já ter prescrito, acrescentou que “a prescrição não é rígida, há excepções que suspendem ou interrompem a contagem do tempo”. Vong Tam Seng e Vong Tak Heng já faleceram, mas Paulo dos Remédios ainda em 2010 foi julgado à revelia em Portugal por falsificação de declarações e falsos testemunhos, num caso que envolvia também direitos sucessórios sobre duas propriedades de Macau. O advogado já não vive em Macau, confirmou o Comissário, e segundo a imprensa de Timor-Leste trabalhou entretanto como assessor do Presidente daquele país. Sem mencionar qualquer nome, André Cheong referiu que o CCAC pode “pedir a cooperação de entidades estrangeiras” em caso de investigação criminal.

Também a decisão da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes de autorizar em 2011 um projecto para a construção de torres com um máximo de 100 metros foi alvo de crítica. “Há de certeza envolvimento de trabalhadores, agora se foi com negligência ou dolo, não podemos excluir qualquer hipótese”, diz André Cheong. Questionado sobre os muitos problemas legais causados por disputas de terrenos, o dirigente defendeu que “se os serviços públicos cumprissem as suas funções, não haveria este tipo de situações”.

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