Suspensão de Sulu Sou deveria ter sido limitada

A Assembleia Legislativa (AL) violou a lei ao não limitar a suspensão de Sulu Sou e prejudicou os interesses de mais de nove mil eleitores ao “silenciar” o deputado, diz o recurso.

EDUARDO MARTINS

Vítor Quintã

 

A Assembleia Legislativa (AL) deveria ter votado, e aprovado, uma limitação da duração da suspensão do mandato de Sulu Sou, diz o recurso apresentado pelo deputado junto do Tribunal de Segunda Instância.

O documento a que o PONTO FINAL teve acesso critica de forma contundente o Presidente da AL, Ho Iat Seng, que decidiu que a suspensão não poderia ser limitada, impedindo os deputados de votar sobre esta questão.

Recorde-se que a 4 de Dezembro passado, Ho Iat Seng entendeu que uma suspensão devido a um crime punível com pena de prisão inferior a cinco anos “não pode ser limitada no tempo,” embora isso seja possível para crimes mais graves.

Sulu Sou, vice-presidente da Associação Novo Macau, e Scott Chiang, que deixou recentemente o cargo de presidente, são acusados do crime de desobediência qualificada, cuja pena máxima é de dois anos de prisão.

O recurso, escrito pelo advogado Jorge Menezes, defende que, “se a suspensão pode ser limitada relativamente aos crimes mais graves, evidentemente que também o pode ser relativamente aos crimes menos graves.”

“É manifesto que a solução mais acertada não é encontrar uma solução mais gravosa para as situações menos gravosas e uma solução menos gravosa para as situações mais gravosas,” lamenta o defensor dos dois activistas.

A decisão de Ho Iat Seng acabou por “passar um atestado de incompetência aos autores do Estatuto dos Deputados, isto é, à própria AL,” diz Jorge Menezes.

 

Deputado silenciado

 

Aliás, o recurso refere que tanto o Presidente da AL como a Comissão de Regimento e Mandatos, “prestaram um mau serviço à RAEM, pois a violação reiterada da lei pelos deputados da AL enfraquece a AL e a sua autoridade política e jurídica.”

Sulu Sou não teve direito a defender-se, uma questão levantada na altura pelo deputado José Pereira Coutinho, que acusou a comissão de “censura”. Jorge Menezes concorda e diz que a AL usou os seus poderes de “forma abusiva e ilegal, silenciando o deputado sobre a própria questão do seu silenciamento.”

“Constituirá certamente caso único na história da RAEM de um interessado poder ser vítima de uma decisão desfavorável sem lhe ter sido assegurado o direito de defesa mínimo,” escreve o advogado.

Um aviso que reforça os receios, mencionados pelos juristas António Marques da Silva, Sérgio de Almeida Correia e António Katchi ao Plataforma, de que a suspensão de Sulu Sou possa ser o primeiro passo na erosão dos direitos políticos fundamentais em Macau.

O recurso faz eco destas preocupações, ao acusar a AL de ter prejudicado o “interesse de todos os cidadãos que votaram” no deputado para “representar o interesse público, da população e da RAEM”.

 

Não-conflito de interesses

 

Sulu Sou “não tinha somente o direito de participar no debate e de votar, ele tinha o dever de o fazer,” acrescenta Jorge Menezes, em nome dos “quase dez mil cidadãos que votaram” nele, “ exigindo-lhe que ele não se escondesse atrás de um processo”.

Assim, o advogado rejeita por completo a existência de um conflito de interesses, sublinhando que a suspensão de Sulu Sou não é uma questão privada mas sim do interesse público.

Num parágrafo mordaz, o recurso sublinha que conflito de interesses seria, “se um deputado que fosse dono de um casino quisesse participar e votar em legislação sobre casinos,” como é o caso da directora executiva da SJM, Angela Leong.

“Ou relativamente a um deputado que fosse proprietário de uma universidade na discussão de uma lei sobre o ensino superior,” contrapõe Jorge Menezes, como aconteceu com o antigo deputado Chan Meng Kam, presidente da Universidade Cidade de Macau.

A longa lista de “ilegalidades” cometidas pela AL, lamenta o deputado, torna necessário recordar que “o ‘fazedor’ da lei não está acima da lei: aquele/a que faz a lei está, também ele/a, sujeito ao cumprimento da lei.”

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