Comissão quer Juízo de Família e de Menores a tratar casos judiciais que envolvem idosos e prestação de alimentos

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa sugeriu ao Governo que Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base pode ajudar “a simplificar os procedimentos” das acções judiciais por parte de idosos quando não lhes são prestados alimentos e cuidados obrigatórios. A consideração foi feita em contexto de discussão da proposta de lei do Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos.

 

 

 

Joana Figueira

 

O Governo vai estudar a possibilidade de caber ao Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base (TJB) ou ao Ministério Público (MP) o tratamento de acções judiciais instauradas por idosos quando não é cumprida a obrigação de lhes prestar alimentos e cuidados. A sugestão foi feita pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa em contexto de análise e discussão da proposta de lei sobre o Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, sendo esta alteração vista como uma forma de “simplificar os procedimentos”.

“O idoso com direito a alimento pode, nos termos legais, instaurar acção junto do tribunal. Mas entendemos que para o idoso, por falta de capacidade ou de conhecimento, é difícil instaurar uma acção judicial. Assim sendo, temos que, através desta proposta de lei, prestar mais ajuda aos idosos. Por exemplo, simplificar os procedimentos, permitir que o MP [Ministério Público] possa ajudar directamente as pessoas, ou caber ao tribunal de Juízo de Família e de Menores tratar esses casos para que seja possível acelerar o ritmo dos trabalhos”, explicou o presidente da comissão, Ho Ion Sang.

Na reunião que decorreu ontem não foi discutido por quanto tempo se prolongam estes processos em tribunal. Mas Ho Ion Sang apontou que, “em geral, muitas vezes um processo cível leva muito tempo porque tem que seguir a ‘bicha’. E porque é que nós propomos o Juízo de Família e de Menores? Porque entendemos que é mais rápido”. Na próxima reunião do grupo de trabalho será aprofundada a questão ou mesmo tomada uma decisão.

A proposta de lei indica que, por alimentos, entende-se tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida do alimentado, nomeadamente ao seu sustento, habitação, vestuário, saúde e lazer.

“Devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção” e as pessoas que têm a obrigação de prestar alimentos aos idosos, ou outras pessoas ou entidades responsáveis pela prestação de cuidados aos idosos – incluindo aquelas subsidiadas pelo Governo –, devem cumprir rigorosamente os seus deveres.

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa não concorda, contudo, no contexto do Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, com a inclusão dos ascendentes no conjunto de pessoas vinculadas à prestação de alimentos.

“Isso é injusto porque o idoso em si já é uma pessoa pelo menos de 65 anos de idade, então quer dizer que os pais dessa pessoa são mais velhos. Têm também que assumir esse dever? É um pouco injusto”, explicou Ho Ion Sang, apontando que os restantes deputados da Assembleia Legislativa “também não concordam” com situações em que “os pais dos idosos assumam o dever”.

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