O órgão que vai substituir o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais esteve na sexta-feira na origem das intervenções, apresentadas no período antes da ordem do dia, pelos deputados Ng Kuok Cheong, Pereira Coutinho, Au Kam San e Sulu Sou. Os quatro deputados insurgiram-se contra o facto de não estarem previstas eleições para os dois órgãos que vão integrar a estrutura do novo Instituto Municipal.
Quatro deputados da ala pró-democracia insurgiram-se na sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), contra o recente anúncio do Governo de que o futuro órgão municipal sem poder político não terá qualquer membro eleito.
No período de intervenções antes da ordem do dia, Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Sulu Sou e José Pereira Coutinho criticaram o anúncio do executivo, feito há uma semana, de que os membros do prometido órgão municipal serão todos nomeados pelo líder do Governo, apesar de órgãos semelhantes no tempo da administração portuguesa contarem com eleições.
“Recordo que antes do retorno de Macau à pátria, havia assembleias municipais, com membros eleitos pela população. Também na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) existem órgãos semelhantes, conselhos distritais”, apontou Pereira Coutinho.
O único deputado a exprimir-se em português no hemiciclo criticou o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) – que veio substituir as câmaras do tempo da administração portuguesa e que vai ser extinto para dar lugar a este novo órgão -, dizendo que “padece do problema de tráfico de influências e baixa eficiência”: “Por isso, os novos órgãos municipais devem pautar-se por servir o povo e ter a participação da população na sua constituição”, afirmou.
O democrata Ng Kuok CheoAusng, que há muito pedia que o Governo avançasse com a criação deste órgão, considerou a decisão de “incompreensível”: “A RAEHK é uma região onde também se aplica o princípio ‘um país, dois sistemas’, e foram criados, nos termos da Lei Básica, órgãos por zona sem poder político, e recorreu-se ao sufrágio directo para a eleição dos membros dos conselhos distritais (…) O não admitir eleições por se tratar de órgãos sem poder político é um juízo gravemente errado”, criticou.
Ng Kuok Cheong instou o executivo a explicar se houve, da parte do Governo Central da China, alguma oposição à implementação de eleições para estes cargos, e caso não tenha acontecido, que apresente então os seus motivos: “Tenho de apelar aqui publicamente aos poderosos e aos aristocratas que governam a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] para que parem de agir em sentido contrário, impedindo o ritmo do desenvolvimento democrático das zonas comunitárias e que parem de prejudicar Macau”, afirmou.
O colega de bancada Au Kam San, que antes da transferência de Macau para a República Popular da China cumpriu dos mandatos como vereador em assembleias municipais, também sublinhou a importância de estes lugares serem eleitos, e lembrou que vão fazer parte da comissão de 400 membros que elege o líder do Governo: “Os órgãos municipais têm de contar com elementos eleitos pela população, pois só assim é que será possível uma representação política”, salientou. “Pode dizer-se que esta operação para recriação de órgãos municipais demonstra plenamente o estado podre e decadente do Governo, que prefere prejudicar o interesse geral de Macau (…) para assegurar os interesses instalados e os almoços políticos gratuitos de certos grupos com direitos especiais”, acusou.
Na mesma linha manifestou-se o novo membro da ala pró-democracia, eleito em Setembro. Para Sulu Sou, as características deste novo órgão revelam “o retrocesso da democracia de Macau”, já que o Governo “fechou a porta à democracia municipal”.
Segundo Sulu Sou, a não eleição dos membros fará com que este órgão continue a não trabalhar convenientemente, não precisando de “responder às solicitações [da população] nem de tratar das suas queixas”. O futuro órgão municipal sem poder político será em tudo, menos no nome, igual ao IACM, sublinhou.
“Macau precisa de um mecanismo representativo do povo, de baixo para cima”, defendeu.
Apesar de a Lei Básica de Macau afirmar que os residentes têm o direito de eleger e ser eleitos, apenas 14 dos 33 deputados podem ser escolhidos diretamente pela população e o líder do Governo é eleito por um colégio de 400 membros.
O novo órgão municipal sem poder político encontra-se agora em consulta pública e espera-se que seja constituído em 2019.
Este órgão será composto por dois conselhos, nomeados pelo chefe do executivo, um de administração municipal, com não mais de oito membros, e um consultivo municipal, com não mais de 25.
Os membros destes dois conselhos vão escolher, entre si, dois representantes para integrar a comissão eleitoral do chefe do Governo.