Macau tem a Lei de Protecção de Dados Pessoais “mais rigorosa da Ásia” garante Sónia Chan

A Lei de Protecção de Dados Pessoais da RAEM, que segue o regime da União Europeia, é, “em princípio, a lei mais rigorosa sobre esta matéria na Ásia”, garantiu Sónia Chan. A secretária para a Administração e Justiça assegurou que o desenvolvimento da cidade inteligente e do Governo electrónico está dependente do quadro jurídico e que os serviços e instituições responsáveis estão obrigados ao sigilo. Assim, “o Governo não passará a outras instituições a informação de foro privado e, por isso, não há razão para preocupações por parte da população” pode ler-se em comunidade emitido pelo Governo.

Em declarações aos jornalistas, Sónia Chan explicou que para o desenvolvimento do Governo electrónico foi assumida a estratégia de resolver primeiro as “matérias menos complexas”, ou seja, “dar prioridade à simplificação de processos e serviços digitalizados”. Posteriormente, serão unificadas, de forma gradual, as plataformas de divulgação de informação oficial, de forma a criar maiores facilidades à população. A responsável pela tutela da Administração e Justiça revelou ainda que foi já concluído o processo de simplificação de um conjunto de procedimentos interdepartamentais com a continuação do desenvolvimento do pagamento electrónico e consulta electrónica de informações.

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