Novo sistema de recrutamento da função pública entra em vigor este mês

O Conselho Executivo terminou a discussão sobre o projecto de alteração do regulamento administrativo referente ao recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos está concluída. A nova modalidade de concursos entra em vigor no dia 21 deste mês.

Joana Figueira

joanafigueira.pontofinal@gmail.com

 

A partir do próximo dia 21, o acesso de trabalhadores dos serviços públicos vai passar a ser feito através de duas etapas: concurso de avaliação de competências integradas e concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais. A primeira etapa de avaliação mantém-se responsabilidade da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). As alterações ao regulamento administrativo de “Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos” foram confirmadas por Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo.

“Os indivíduos considerados ‘Aptos’ no concurso de avaliação de competências integradas podem apresentar candidaturas a diversos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, de acordo com as suas condições pessoais e vontade. Para o preenchimento dos lugares vagos de acordo com as suas necessidades, os serviços públicos podem desenvolver por iniciativa própria o respectivo processo de abertura de concurso”, explicou Leong Heng Teng, ontem, em conferência de imprensa.

Se, por um lado, a primeira etapa dos concursos cabe aos SAFP, a segunda prevê que as competências profissionais ou funcionais dos candidatos fique a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores.

O porta-voz do Conselho Executivo assinalou as seis situações em que os indivíduos são admitidos directamente ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais. Incluem-se, aqui, os indivíduos que tenham sido considerados aptos, na primeira fase de concursos, no que diz respeito às “habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem”; aqueles que “se encontrem inseridos, à data de abertura do concurso, em carreiras a que correspondem habilitações académicas do mesmo nível ou nível superior àquela para a qual concorrem”, ou os candidatos providos de contrato individual de trabalho.

Também será abrangido quem estiver colocado em carreiras gerais ou especiais, que se encontre “no exercício de cargo de direcção ou chefia desde que à função exercida como dirigente ou chefia correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem”, e em exercício de funções em entidades como gabinetes e serviços administrativos.

O projecto do regulamento administrativo também regula os procedimentos de acesso das carreiras de dotação global e das carreiras não sujeitas a concurso. De acordo com Leong Heng Teng, caso o trabalhador “reúna os requisitos legalmente previstos para acesso, o serviço público a que pertence deve dar início ao procedimento de acesso dentro do prazo legal”.

 

O despacho de autorização de mudança de categoria deverá ser publicado “no prazo máximo de 90 dias a contar da data da verificação dos requisitos”. A nova modalidade de concursos sob o regime de gestão uniformizada tem como propósitos “garantir a normalização, justiça, igualdade e transparência dos respectivos procedimentos” e a melhoria da resposta “às necessidades de recrutamento de cada serviço público”.

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