Lei das Rendas: Um artigo aprovado, faltam seis para o fim da discussão

A Lei das Rendas começou ontem a ser discutida e os deputados Chan Chak Mo e Melinda Chan foram as vozes mais críticas. No entanto, e apesar das aprovações, os pontos polémicos só vão ser colocados à votação durante a tarde de hoje.

João Santos Filipe

joaof.pontofinal@gmail.com

 

A Assembleia Legislativa aprovou ontem o primeiro artigo da Lei das Rendas, que define o objecto do diploma, e o primeiro ponto do segundo artigo do documento. O último ponto votado exige que as assinaturas dos contratos sejam reconhecidas por um notário por semelhança de assinatura com o BIR, ao contrário do regime actual que exige reconhecimento presencial das partes envolvidas.

Na discussão de ontem, Melinda Chan, casada com David Chow, um dos principais opositores à lei na sociedade civil, e Chan Chak Mo, empresário ligado ao imobiliário, foram as vozes que mais questionaram os artigos analisados.

A discussão foi mesmo mais acesa no segundo ponto. Os nove deputados que propuseram a lei acreditam que vai contribuir para reduzir o fenómeno dos inquilinos que não pagam as rendas. Segundo um dos argumentos utilizados por Song Pek Kei e Leonel Alves – membros da AL que têm falado em nome dos nove deputados – a simplificação facilita o reconhecimento notarial. Assim, de acordo com o advogado, em caso de problemas, havendo reconhecimento do notário, a ordem para que o inquilino faltoso seja despejado é muito mais rápida, porque dispensa uma sentença condenatória do tribunal.

“O pedido da assinatura não resolve o problema, apenas complica o processo. Às vezes as fracções são detidas por uma empresa. Isto não resolve o problema dos trapaceiros, nem das pensões ilegais. Não resolve o problema dos trapaceiros, é apenas mais um formalidade, sendo assim quais são os benefícios?”, questionou Melinda Chan.

“Ouvi a versão do deputado [Leonel Alves], mas não é assim tão fácil, todos conhecemos histórias destes casos. Eu gostaria que fosse assim tão fácil, como foi dito. Todos nós gostaríamos que fosse assim”, acrescentou.

Na resposta, Leonel Alves apontou o facto de muitos contratos actualmente não serem feitos com reconhecimento notarial, para evitarem o pagamento de impostos. Segundo o deputado, os problemas surgem depois na altura de tentar despejar um inquilino faltoso, porque a falta do reconhecimento notarial obriga ao pagamento dos impostos, e ainda a uma sentença condenatória dos tribunais.

“O problema dos contratos intermediados pelos amigos da senhora deputada Melinda Chan é que não têm assinatura. Os amigos esqueceram-se de ir ao notário reconhecer a assinatura. Provavelmente são essas situações que refere… Mas não garanto”, argumentou.

Nas votações de ontem, Chan Chak Mo e Melinda Chan votaram sempre contra. Fong Chi Keong e Tommy Lau Veng Seng votaram uma vez contra, e na outra abstiveram-se. Os resto dos deputados ou votou a favor ou absteve-se.

A proposta apresentada pelos deputados Song Pek Kei, Gabriel Tong, Leonel Alves, António Ng Kuok Cheong, José Pereira Coutinho, Ho Ion Sang, Zheng Anting, Chan Meng Kam e Kwan Tsui Hang continua a ser discutida esta tarde, com os pontos mais polémicos, como o mecanismo para controlo das rendas e a extensão do período mínimo do arrendamento para três anos, a serem votados.

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