Deputados chumbam proposta que colocava compradores de casas a pagar dívidas dos vendedores

Ao contrário do que o governo pretendia, os compradores de fracções já não vão precisar de pagar as dívidas do condomínio dos vendedores. Apesar dos esforços do Executivo, a proposta foi mal recebida entre os deputados da Assembleia Legislativa e levou um “chumbo”.

João Santos Filipe

joaof.pontofinal@gmail.com

 

O governo sofreu ontem uma derrota na Assembleia Legislativa, com o chumbo da proposta que obrigava os compradores de fracções a assumirem as dívidas dos vendedores, referentes ao pagamento do condomínios dos últimos dois anos. Depois de meses a discutir o tema na especialidade, os artigos em causa não conseguiram reunir votos suficientes, apesar da secretária para a Administração e Justiça ter dito que uma parte da lei perdia o efeito com o chumbo.

Após mais de três horas, 15 deputados votaram a favor, 13 contra e as abstenções de Fong Chi Keong, Zheng Anting e Song Pek Kei fizeram pender a balança contra o Executivo.

Foi uma tarde de intensa discussão, com muitos deputados a questionarem as alíneas três e cinco do artigo número nove, que definiam que um comprador tinha de assumir, num primeiro momento, as anteriores dívidas de condomínio do vendedor. Nesta fase a palavra mais utilizada no debate foi mesmo “injustiça”.

Este ponto da lei de administração das partes comuns do condomínio já tinha gerado muita discussão na comissão que analisou o diploma. Na altura, Mak Soi Kun foi um dos principais críticos, mas ontem contou com o apoio também de António Ng, Melinda Chan, Angela Leong, José Pereira Coutinho, Au Kam San, Song Pek Kei, Zheng Anting e Fong Chi Keong.

 

“Leis de brincar”

 

“Porque é que os pequenos proprietários podem não pagar as despesas de condomínio, e depois tem de ser o comprador da fracção a pagar? Isto está preto-no-branco nesta lei. Os vendedores usaram, mas têm de ser os compradores a pagar”, afirmou Fong Chi Keong, um dos principais críticos, na sessão de ontem, apesar de se ter abstido.

“A função do Governo é ser justo e explicar bem os fundamentos das alterações que faz. Mas segundo a proposta do Governo, uma pessoa usa, e os outros pagam. Isto é ridículo. O Governo faz leis desta maneira? A ‘brincar’?”, questionou.

José Chui Sai Peng, que votou a favor, sublinhou que a proposta ia aumentar os custos para os compradores de fracções e dificultar ainda mais a compra de residências dos jovens. Mak Soi Kun queixou-se que a proposta chumbada apenas mostrava que o Executivo era incapaz de avançar com uma solução através dos tribunais e que atirava as dívidas para os compradores. O deputado ligado a Jiangmen frisou ainda que se a solução tivesse sido aprovada, que o número de processos em tribunais iria triplicar.

“A finalidade do artigo é responder às situações de dificuldade na restituição dos encargos de condomínio em dívida. As despesas do condomínio representam os interesses de todos os moradores, não estamos a facilitar a vida das empresas dos gestores do condomínio, nem facilitar a vida de quem não paga”, explicou por sua vez o governo, através de Liu Dexue, director dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Apesar da polémica, à excepção das duas alíneas do artigo nove da lei, os restantes foram aprovados de acordo com a intenção do Executivo. Assim, Sónia Chan fez um balanço positivo dos trabalhos: “Algumas normas não foram aprovadas, mas o objectivo foi conseguido na sua maioria”, frisou.

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