Lei da gestão do condomínio gerou debate acesso, e Governo vai rever documento

Em nome do financiamento das empresas ou órgãos gestores do condomínio, o Governo quer que construtores e compradores paguem dívidas deixadas pelos utilizadores das fracções, ou seja dívidas de terceiros. Ontem, na Assembleia Legislativa, a lei proposta pelo Executivo levantou muitas dúvidas, e uma nova versão vai ser apresentada ainda hoje.

João Santos Filipe

joaof.pontofinal@gmail.com

 

A Assembleia Legislativa teve ontem uma das sessões com debate mais acalorado desta Legislatura entre os deputados, principalmente Leonel Alves, e os representantes do Governo. Em causa está a nova lei da administração das partes comuns do condomínio, que define que um construtor tem de assumir as dívidas de condomínio de um futuro comprador (promitente-comprador, segundo o termo técnico), mesmo que o contrato-promessa defina o contrário e a fracção já esteja a ser utilizada pelo futuro comprador.

Leonel Alves defende que a solução é injusta principalmente nos casos em que o futuro comprador foge para parte incerta devido a dívidas e o construtor não tem garantias de que poderá recuperar o dinheiro, mesmo com recurso aos tribunais.

“O construtor, ou grande proprietário, passa a assumir o pagamento de terceiros. É uma proposta injusta e irrazoável. O construtor está completamente desprotegido, sem ter culpa”, afirmou o também advogado. “Isto pode trazer problemas práticos comuns, falo por experiência de casos que passaram por mim. Tenham cuidado, depois não digam que não foram avisados!”, frisou.

De acordo com o legislador, nos casos dos grande empreendimentos, os construtores podem mesmo ser obrigados a avançar com o montante referente a condóminos de várias fracções, sem terem garantias de poderem recuperar mais tarde o dinheiro adiantado.

A solução do executivo foi explicada com o facto de dar prioridade a que o condomínio seja pago, de forma a garantir que todos os prédios são geridos sem problemas: “A nossa solução é criar mais uma alternativa para que a gestão dos edifícios possa ser melhorada e não tenha problemas. Não estamos a trabalhar em prol dos proprietários das empresas que gerem os condomínios”, justificou a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

“É uma solução que não está amadurecida e é injusta. Corremos o risco de estarmos no fim da legislatura e aprovarmos mais uma lei que vai trazer boas dores de cabeça a muito boa gente”, respondeu Leonel Alves, fazendo um paralelismo com a Lei de Terras.

A Alves juntarem-se outros deputados, Fong Chi Keong, Zheng Anting e mesmo Cheang Chi Keong. Como consequência, o Governo prometeu rever os artigos em causa, depois de mais de três horas de debate. A nova versão é apresentada hoje.

Antes do principal debate de ontem, já a Assembleia Legislativa tinha aprovado a a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, com todos os votos a favor.

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