Aprovada lei que determina fim de vigência de outros diplomas legais

A proposta de lei para determinar o fim da vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 foi ontem aprovada, com os votos de 31 deputados a favor, ou seja de todos os presentes na Assembleia Legislativa. No total 479 decretos deixaram de estar “oficialmente” em vigor com a aprovação.

A aprovação da lei funciona como um mecanismo redundante, visto que os mesmos documentos já não estavam em vigor devido à aplicação de outros mais recentes ou mesmo pelo facto da sua caducidade, de acordo com o texto inicialmente aprovado.

No entanto, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, prometeu continuar a utilizar este procedimento para tirar validade às leis antigas que já não estão em vigor: “Esta proposta é uma iniciativa muito bem sucedida. Vamos adoptar o mesmo método para efectuar futuras alterações legislativas no futuro”, afirmou.

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