Rosário assegura manutenção dos moradores na povoação de Ká-Hó

 

A deputada Kwan Tsui Hang levou ontem à sessão plenária a situação dos moradores da povoação de Ká-Hó, que, não possuindo direitos de propriedade, não podem avançar com obras de reparação nas habitações. A parlamentar – que foi acompanhada por vários deputados no apelo pela protecção destes moradores – questionou porque se mantém parado o Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos da Vila de Coloane, lançado em 2009. Raimundo do Rosário lembrou que, com a nova Lei de terras, a concessão de direitos de propriedade só pode fazer-se através de concurso público, mas assegurou que estes moradores poderão manter-se nas casas onde residem há décadas, e que não lhes está vedada a possibilidade de efectuarem pequenas reparações.  

“Face à falta de reparação das casas da vila de Coloane que se encontram em perigo de ruína, os moradores não conseguem viver com tranquilidade”, assinalou Kwan Tsui Hang. A deputada questionou: “por que razão é que está parado o Plano de Medidas para os Pedidos de Concessão de Terrenos da Vila de Coloane lançado pelo Governo em Outubro de 2009? O Governo vai lançar alguma medida para a reparar ou reconstruir, quanto antes, as casas dos moradores da vila de Coloane, para que estes tenham uma habitação segura?”.

“As casas, já tinha dito, não podemos resolver oficialmente porque não têm direito de propriedade. Só [podemos intervir ] se puser em risco a segurança e a higiene pública. Não temos uma solução”, assumiu Raimundo do Rosário.

O secretário assinalou ainda que segundo “o artigo 55º da Lei de Terras, a concessão de terrenos tem de ser precedida de concurso público, é impossível ceder a uma pessoa particular”. O governante lembrou, contudo, que estes moradores “se reunirem condições, podem requerer habitações públicas, porque são residentes de Macau”. S.G.

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