Recurso de Ho Chio Meng entrou no Tribunal de Última Instância por fax

A defesa do ex-Procurador não desiste do caso e ontem enviou o documento com
o recurso da condenação a 21 anos de prisão. A entrega foi feita no último dia do
prazo legal para apresentar recurso, após duas semanas de
trabalho intenso.

João Santos Filipe
joaof.pontofinal@gmail.com

O recurso para a defesa de Ho Chio Meng deu ontem entrada no Tribuna de
Última Instância através de fax. A informação foi avançada, ao PONTO FINAL,
pela advogada do ex-Procurador da RAEM, Oriana Pun. A escolha do fax prende-
se com o facto do documento ter sido finalizado já depois da hora de serviço do
TUI, que encerra por volta das 17h45.

Desde 14 de Julho, quando Ho Chio Meng foi condenado a 21 anos na prisão pela
prática de 1092 crimes, que a defesa esteve a trabalhar durante várias horas por
dia no documento apresentado ontem.

A prática da equipa liderada por Oriana Pun levanta um desafio ao sistema
jurídico de Macau, que se vê na iminência de negar a um cidadão o direito de
poder a recorrer de uma decisão dos tribunal tomada em primeira instância. Isto
porque há um vazio legal em Macau, que reconhece o direito ao recurso de todos
os cidadãos, mas não cria mecanismos para que isso aconteça, quando são
julgados os titulares do principais cargos da RAEM.

“Acredito que vão aceitar [o recurso] porque é um direito dos cidadãos”, disse a
advogada anteriormente, a este jornal, quando admitiu que o recurso ia mesmo
dar entrada no TUI.

Silêncio por parte do Tribunal de Última Instância

Contactado pelo PONTO FINAL, a secretaria do Tribuna de Última Instância
negou fazer qualquer comentários sobre a situação da entrega do recurso. Em
conversa telefónica com este jornal, foi explicado que qualquer decisão tomada
será apenas comunicada às partes interessadas no processo.

Em relação a uma tomada pública, através de comunicado, sobre a entrega do
recurso, o funcionário que atendeu a chamada recusou fazer qualquer
comentário ou esclarecer o assunto.
Cabe agora ao Tribunal de Última Instância proferir o despacho com a
fundamentação a explicar os motivos da decisão que tomar. No entanto, o caso
pode não ficar por aqui: “A rejeição, caso aconteça, tem de ser fundamentada. Só
nessa altura, e perante os fundamentos, é que vamos reagir”, admitiu Oriana Pun,
há cerca de uma semana.

Logo no dia em que tinha sido conhecida a sentença, a advogada tinha-se
mostrado desiludida, não só pela número de crimes, mas principalmente pelas
condenações pelos crimes de “promoção ou fundação de associações criminosa”
e branqueamento de capitais.

O julgamento do ex-Procurador esteve longe de ser pacífico e o primeiro
advogado de defesa, Leong Weng Pun, pediu mesmo para deixar de representar
Ho Chio Meng, após uma sessão em que questionou a imparcialidade dos juízes,
depois de ser interrompido várias vezes pelo juiz da segunda instância Lai Kin
Hong.

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