CAEAL nega limites à liberdade de expressão dos candidatos apesar de proibição de propaganda até à campanha

Arrancou ontem o período de proibição de propaganda eleitoral dos candidatos às eleições de 17 de Setembro. O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, afirmou que “a lei [eleitoral tem exigências” e que os candidatos “têm que aceitar as restrições”.

Joana Figueira

joanafigueira.pontofinal@gmail.com

 

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) garantiu que não está a limitar a liberdade de expressão dos candidatos antes da campanha eleitoral. O período de proibição de propaganda eleitoral entrou ontem em vigor e prolonga-se até ao dia 2 de Setembro, quando arranca a fase de campanha. O juiz Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, afirmou que o organismo vai acompanhar o desempenho dos candidatos de acordo com a lei eleitoral.

“Nós não estamos a proibir que eles falem, mas se o conteúdo envolver o programa político é diferente. Discute o programa político? Parece que aí é já propaganda eleitoral, pelo que nós temos que ver o conteúdo da discussão”, disse Tong Hio Fong, ontem, em conferência de imprensa.

Na terça-feira, a CAEAL publicou instruções com força vinculativa de regulamentação da propaganda eleitoral, apontando que os mandatários e candidatos “devem remover ou eliminar, até à meia-noite do dia 2 de Agosto, todas as informações ou mensagens, divulgadas em quaisquer locais antes da referida data, incluindo na internet, cujo conteúdo seja susceptível de dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos e de sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”.

O dirigente indicou que as averiguações e as investigações serão feitas “caso a caso”. Destacou ainda que “a lei [eleitoral] tem exigências” – no caso, do período de proibição de propaganda eleitoral – e que os candidatos “têm que aceitar as restrições”. A título de exemplo, no que respeita àqueles que se recandidatam às Assembleia Legislativa (AL), vão passar a não poder expor imagens a eles relacionadas.

“Os deputados não podem ter figuras ou fotografias nos veículos. Já comunicámos para que eles retirassem as suas fotografias dos seus escritórios”, revelou Tong Hio Fong, frisando que podem voltar a colocá-las no período de campanha eleitoral, que arranca no dia 2 de Setembro e termina às 24h do dia 15 de Setembro (antevéspera do dia da eleição).

Questionado sobre as desvantagens enfrentadas por aqueles se candidatam pela primeira vez às eleições face aos deputados que agora se recandidatam – cujas ideias já são conhecidas pela população –, Tong Hio Fong explicou que “eles podem discutir sobre os assuntos cívicos da sociedade. Um cidadão normal também pode discutir. Mas, se a sua discussão apresentar conteúdos do programa político, nós temos de ver isso. [O candidato] não pode discutir nem divulgar o conteúdo do seu programa político”.

O presidente da CAEAL afirmou que “é difícil fiscalizar totalmente, mas nós temos pessoal para prestar mais atenção às coisas faladas pelos candidatos”.

 

OS VOTOS VÁLIDOS E OS VOTOS NULOS

 

Na reunião de ontem, a CAEAL focou a discussão na validade do voto e no voto nulo. Este último, referiu Tong Hio Fong, tem como exemplos as situações em que tenha sido assinalado mais do que um quadrado no boletim de voto, quando haja dúvida sobre qual o quadrado assinalado, quando o mesmo corresponda a uma lista que tenha desistido das eleições ou no caso de ter sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou escrita qualquer palavra no boletim.

“Na próxima semana, iremos ter um encontro com a assembleia geral de apuramento para ver quais são os critérios para se considerar se será um voto nulo ou um voto válido. Iremos chegar a um consenso quanto a isso”, garantiu o juiz, acrescentando que, também na próxima semana, serão projectados e divulgados vídeos promocionais didácticos.

Tong Hio Fong revelou ainda que a comissão já registou 38 queixas ou denúncias de ocorrências de corrupção eleitoral até ao momento.

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