Opiniões à parte em parecer da Lei de Rendas levantam dúvidas

O facto da opinião de cinco deputados constar no parecer sobre a lei de rendas numa nota à parte coloca dúvidas sobre o cumprimento do regimento da Assembleia Legislativa. No entanto, o deputado Vong Hin Fai disse acreditar que não há razões para que a nota não possa constar no parecer.

João Santos Filipe

joaof.pontofinal@gmail.com

Cinco deputados da 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa fizeram questão de colocar as suas opiniões à parte no final do parecer sobre a Lei de Rendas e agora o documento pode ter de sofrer mais alterações. Em causa pode estar o facto da nota com as opiniões violar o regimento. A questão foi abordada por José Pereira Coutinho, num primeiro momento, à margem da conferência de imprensa organizada ontem pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau.

Porém, mais tarde, o deputado limitou-se a dizer que já tinha assinado o parecer. “Eu já assinei tudo”, respondeu, quando questionado novamente sobre o assunto.

O PONTO FINAL abordou o deputado e membro da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, ao final da tarde, que revelou que na segunda-feira tinham ficado a faltar ainda duas assinaturas, necessárias para que todas as formalidades ficassem concluídas.

Porém, Vong Hin Fai, que foi um dos cinco deputados com opiniões à parte, disse acreditar que não havia razão para alterar essa parte do parecer.

“Eu julgo e tenho essa confiança [que a nota com opiniões não vai ser retirada], mas o texto final ainda não chegou à minha mão”, apontou. “Ainda não recebi a cópia do parecer formal e final”, admitiu.

O PONTO FINAL falou igualmente com Tommy Lau Veng Seng, por telefone, que admitiu que o parecer pudesse ser alvo de pequenas alterações, mas não quis falar directamente sobre a nota com as opiniões dos deputados. O deputado foi um dos signatários.

Também a secretaria da Assembleia Legislativa foi contactada pelo PONTO FINAL no sentido de esclarecer o assunto, mas não foi fornecida uma resposta antes da hora de fecho.

O diploma sobre a lei de rendas tem sido um dos assuntos mais controversos desta sessão legislativa. Na segunda-feira, o presidente da comissão responsável pelo parecer, Cheang Chi Keong, anteviu um debate acalorado, quando o documento for votado no plenário.

Antes disso, na reunião de sexta-feira passada da mesma comissão, foi mesmo colocada a hipótese do documento ser votado na generalidade, sem que houvesse um parecer, visto a impossibilidade dos deputados chegarem a um consenso. Na altura, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, admitiu levar o diploma para ser votado sem parecer, mas mostrou-se desagradado com o princípio.

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