Ella Lei pede calendarização para revisão legislativa no sector das telecomunicações

A deputada Ella Lei exigiu ao Governo a definição de um plano claro sobre o desenvolvimento do sector das telecomunicações, e questionou o Executivo sobre a existência de uma calendarização para a revisão legislativa a ele relativa. A directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações disse estar em estudo a criação de um regime de convergência – entretanto anunciado por Raimundo do Rosário – e que a revogação dos diplomas será acompanhada da revisão de licenças e contratos de concessão.   

Ella Lei aponta o sector das telecomunicações como exemplo do que entende ser a falta de uma concorrência eficaz no mercado dos serviços de utilidade pública. Em interpelação escrita, a deputada questiona se vai o Governo definir um plano claro sobre o desenvolvimento do sector. A parlamentar da ala laboral quer ainda saber se existe já uma calendarização para a revisão da legislação relativa à supervisão do mercado de telecomunicações. A resposta chegou por Lau Vai Meng, que explicou que o Executivo se encontra a estudar um esquema de licenciamento da convergência de serviços, entretanto anunciada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas. A directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) explicou ainda que as licenças e contratos de concessão serão revistos, tal como a toda legislação associada ao sector.

“É lamentável que, no passado, o Governo não tenha procedido bem aos planos e à preparação no âmbito da promoção de uma concorrência eficaz no mercado dos serviços de utilidade pública, por conseguinte, os efeitos resultantes da abertura do referido mercado não se fizeram notar. O caso do mercado de telecomunicações já é um exemplo notório”, começa por atirar a deputada. Ella Lei lembra que, “até ao momento, para além dos serviços de telefonia móvel, em que existe uma certa concorrência, não há ainda nenhuma concorrência real formada no âmbito dos serviços de internet, linhas especiais e rede fixa”.

Numa primeira questão dirigida ao Executivo, a parlamentar assinala que no Plano Quinquenal foi incluída “a construção de Macau como cidade inteligente”, e defende que “o sector de telecomunicações é o apoio básico para o seu desenvolvimento”, e que “então, o Governo deve definir um plano claro sobre o futuro desenvolvimento deste sector”. E pergunta: “Isto vai ser feito?”.

A directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações responde que “a fim de lidar com o objectivo político de construção da cidade inteligente especificada no Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016 – 2020), o Governo está a estudar o esquema de licenciamento do serviço de convergência”. Um trabalho, explica Lau Vai Meng, que assume duas vertentes:  “por um lado, irá analisar de forma abrangente o contrato de telecomunicações e licenças e optimizar gradualmente as leis e regulamentos vigentes. Por outro lado, irá implementar o trabalho de renovação quando os contratos de telecomunicações e televisão caducarem”.

Nesse processo, garante a responsável, o Executivo aumentará a interação e a comunicação com a indústria de telecomunicações “e recolherá adequadamente as opiniões dos operadores através de diferentes abordagens, de modo a implementar gradualmente as políticas que beneficiem o desenvolvimento das telecomunicações locais de acordo com as realidades”.

Ella lei recordou palavras recentes de Lau Vai Meng, assinalando que esta afirmou que, “devido à evolução do tempo, a legislação relativa à supervisão do mercado de telecomunicações já está ultrapassada e que ia, portanto, ser actualizada”. Questiona por isso, se, para o efeito, o Executivo “já tem um calendário concreto para a revisão da lei, com vista a garantir que possa haver uma coordenação entre a legislação em causa e os trabalhos após o termo da Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, em 2021?”.

Lau Vai Meng reitera apenas: “Conforme mencionado acima, o Governo aproveitará a oportunidade de desenvolver o serviço de convergência, e, ao mesmo tempo, para rever e optimizar as leis e regulamentos relevantes, incluindo as disposições após a Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações expirar, de modo a rever as políticas de telecomunicações e sua direcção de desenvolvimento”.

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