Parecer da lei de rendas assinado com opinião à parte de cinco deputados

Um parecer que dedicou as últimas nove páginas às opiniões isoladas dos deputados Tommy Lau, Vitor Cheung, Angela Leong, Vong Hin Fai e Chui Sai Peng. Foi esta a solução encontrada para que houvesse um “consenso”, após duas horas de reunião.

João Santos Filipe

joaof.pontofinal@gmail.com

Foram precisas duas horas para que o parecer da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa fosse assinado por todos os onze membros. O presidente da comissão, Cheang Chi Keong, já tinha avisado que não havia consenso, na reunião anterior, e a assinatura de todos só foi possível com a introdução de nove páginas, no final do documento, com as opiniões dos legisladores Tommy Lau, Vitor Cheung, Angela Leong, Vong Hin Fai e Chui Sai Peng.

O documento segue agora para o plenário da Assembleia Legislativa, onde vai ser voto ponto por ponto. Contudo, previu Cheang Chi Keong, a discussão entre os deputados não vai ser pacífica.

“Prevejo uma discussão muito acesa no plenário porque é preciso equilibrar os interesses públicos e os diferentes interesses privados”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão, no final na reunião.

“Depositamos grandes esperanças neste documento para resolver muitos dos problemas do arrendamento. Mas não é um projecto de lei que vá resolver todas as questões”, acrescentou.

A nova lei de rendas sobe a duração mínima dos contratos de arrendamento para habitações e espaços industriais e comerciais para três anos. Além disso, cria um mecanismo temporário para o controlo das rendas, que é accionado do Chefe do Executivo, quando este entender, e obriga os contratos a serem reconhecidos por um notário.

Parques não registados geraram discórdia

Se por um lado, Cheang Chi Keong afirmou que existem advogados suficientes para garantir que as solicitações notariais vão ter resposta, por outro lado esta exigência pode impedir que algumas pessoas arrendem os parques de estacionamento que compraram.

Nos anos 80, houve vários edifícios nos quais os proprietários das fracções venderam os parques de estacionamento a que tinham direito, como no Edifício Holland Garden, Edifício Pak Wai ou Hoi Fu Garden. Contudo, os registos são antigos e vários dos proprietários não conseguiram tratar do registo de propriedade horizontal, que permite diferenciar a posse da fracção da posse do estacionamento.

Assim como a posse não é legalmente reconhecida, a exigência de um contrato reconhecido por um notário vai fazer com que estes arrendamentos não possam ser efectuados. Esta foi uma das razões pelas quais os deputados ligados ao imobiliário incluíram nove páginas de opiniões diferentes das constantes no parecer.

Embora tenha reconhecido a validade da questão, Cheang Chi Keong realçou que não cabe no âmbito da intenção do legislador, aquando a aprovação do diploma na generalidade.

“Este ponto afasta-se do âmbito da intenção dos legisladores e para o qual obtivemos autorização do Governo para legislar”, explicou.

Entre o grupo de deputados que exprimiu opiniões diferentes, apenas Angela Leong é eleita por via directa. Este apoio pode explicar-se com o facto da candidatura da directora executiva da SJM ter um forte apoio do sector imobiliário, através do seu número dois: o empresário William Kuan.

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