Proposta de revisão da Lei do Ensino Superior aprovada na especialidade

O hemiciclo deu ontem luz verde à revisão do Regime do Ensino Superior. O diploma ontem aprovado prevê a criação de um fundo autónomo de financiamento, bem como avaliações à qualidade dos cursos e programas de ensino ministrados. Em contrapartida, a nova Lei do Ensino Superior oferece às instituições uma maior autonomia pedagógica, administrativa e financeira.

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A Assembleia Legislativa aprovou esta quinta-feira a revisão do Regime do Ensino Superior, que prevê a criação de um fundo de financiamento, avaliações à qualidade e mais autonomia pedagógica, administrativa e financeira para as instituições.

O diploma foi aprovado na especialidade, por unanimidade, mais de dois anos depois da aprovação na generalidade, e vai entrar em vigor um ano após a data da publicação.

O novo fundo de financiamento, que será definido através de regulamento administrativo, foi uma das questões que levantou mais questões dos deputados. No território, recorde-se, há 10 instituições de ensino superior, incluindo as privadas.

Além do financiamento do erário público, como acontece com a Universidade de Macau, as instituições de ensino superior recebem outros financiamentos, nomeadamente através da Fundação Macau e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

O secretário da tutela, Alexis Tam, disse ontem, em resposta às questões dos deputados, que “o governo tem cumprido o princípio de prudência ao aplicar o erário público”, e sublinhou que enquanto “as receitas das instituições públicas provêm, de modo geral, do erário público”, as privadas “gozam de mais autonomia financeira” e que, com a possibilidade de admissão de maior número de alunos estrangeiros “conseguem mais recursos financeiros”.

“Nas instituições públicas há quotas para admitir alunos do exterior, as privadas têm as suas vantagens neste aspecto”, acrescentou, ao relembrar o objectivo do Governo de que “as instituições [públicas] têm de formar talentos locais como tarefa prioritária”.

Em relação a dúvidas sobre casos de duplo financiamento, levantadas pelo deputado Pereira Coutinho, Alexis Tam disse que “o GAES [Gabinete de Apoio ao Ensino Superior] vai ter uma muito boa comunicação com a Fundação Macau em termos de financiamento, apoio financeiro, forma e montante de apoio”: “Acho que não vai aparecer esta situação”, afirmou.

Os deputados também colocaram questões sobre o sistema de avaliação das instituições de ensino superior e dos cursos da região e sobre que entidade será responsável pela avaliação da qualidade, se pública ou privada, e qual a periodicidade da avaliação.

Sobre este aspecto, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura disse que o Governo convidou instituições estrangeiras, nomeadamente europeias, britânicas e norte-americanas, mas sem entrar em detalhes.

Alexis Tam foi ainda instado a clarificar a reestruturação do GAES, com Pereira Coutinho a querer saber se o organismo iria ser transformado em direcção de serviços. O deputado referia-se à redacção do artigo 62.º que aponta o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior como o detentor das competências cometidas pela lei “até à data da nova entidade a prever no diploma orgânico que procede à sua reestruturação”.

Alexis Tam disse apenas que “no futuro o GAES vai ser responsável pelo Fundo do Ensino Superior (…), mas não vai haver muito impacto no quadro pessoal” da entidade.

O actual regime está em vigor desde 1991, tendo o Governo justificado a sua revisão com “o aumento da autonomia e flexibilização das instituições no exercício de actividades e na organização dos cursos, optimização da qualidade e na organização dos cursos, e optimização do corpo docente”, entre outros.

 

 

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