Defesa de Ho Chio Meng vai entregar recurso até 3 de Agosto

A advogada do ex-Procurador da RAEM garantiu ontem, ao PONTO FINAL, que até dia 3 de Agosto vai fazer entrar no Tribunal de Última Instância um pedido de  recurso relativo ao teor da sentença a que foi condenado Ho Chio Meng. Mesmo consciente de que a possibilidade de recurso não está inscrita na Lei, Oriana Pun espera que o pedido seja aceite.

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João Santos Filipe

 

A defesa de Ho Chio Meng, liderada pela advogada Oriana Pun, vai entregar até ao próximo dia 3 de Agosto, no Tribunal de Última Instância, um pedido de recurso sobre a sentença do ex-Procurador Ho Chio Meng. A confirmação foi ontem dada pela causídica ao PONTO FINAL.

“Vou apresentar o recurso ao Tribunal de Última Instância. Neste momento temos 20 dias para apresentar o recurso. Já estamos a trabalhar no documento”, disse Oriana Pun, ao PONTO FINAL. “Acredito que vão aceitar [a entrega do recurso] porque achamos que é um direito”, acrescentou.

Sobre o facto do Tribunal de Última Instância poder vir a rejeitar o documento com o  pedido de recurso, o cenário só a posteriori deverá ser analisado pela equipa de defesa de Ho Chio Meng. Neste momento, existe um vazio jurídico no sistema judicial de Macau, porque embora as leis do território concedam a todos os cidadãos o direito de apelar da primeira decisão dos tribunais, na prática os ocupantes de altos cargos são directamente julgados pelo Tribunal de Última Instância, não havendo outra entidade para quem possam recorrer.

Este vazio jurídico foi criticado na Assembleia Legislativa, mas nunca corrigido nem por iniciativa do órgão legislativo, nem do próprio Governo. Ho Chio Meng é o segundo arguido a ser confrontado com esta situação, depois do ex-secretário Ao Man Long ter sido o primeiro.

“A rejeição, caso aconteça, tem de ser fundamentada. Só nessa altura, e perante os fundamentos, é que vamos reagir. É mais importante focarmo-nos bem neste trabalho de fundamentação do apelo”, afirmou Oriana Pun, sobre a hipótese do Tribunal de Última Instância rejeitar receber qualquer documento.

A advogada explicou igualmente que neste momento é ela que está a trabalhar no documento, mas que posteriormente o mesmo vai ser mostrado a Ho Chio Meng, para que este também contribua com a sua opinião.

O ex-Procurador da RAEM, recorde-se, foi condenado a 21 anos de prisão pela prática de 1092 crimes.

 

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